A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um restaurante a indenizar uma consumidora que caiu de altura aproximada de quatro metros ao tentar acessar o banheiro do estabelecimento. A autora da ação fraturou o fêmur e precisou ser submetida a cirurgia e sessões de fisioterapia, além de enfrentar limitações de […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na modalidade de compressão de preços (price squeeze). Para o colegiado, a prática viola a Lei 12.529/2011, que regula […]
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Os valores pagos pelas empresas às empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a epidemia da Covid-19 têm natureza de remuneração regular, e não de salário-maternidade. Com isso, não podem ser ressarcidos pela Fazenda ou pelo INSS. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses vinculantes sobre o tema em […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de cruzeiros a indenizar uma animadora infantil que trabalhou em navio por ter exigido exames de HIV e toxicológico na admissão. Para o colegiado, a exigência, além das humilhações da empregada em ambiente público, caracterizam abuso de direito. A profissional trabalhou nos navios das […]
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Ainda que o Código de Processo Civil não preveja, o Superior Tribunal de Justiça pode recusar um pedido de desistência do recurso quando o tema for inédito e se tratar de caso paradigmático, em tema de elevado interesse público. A definição foi feita por 3 votos a 2 nesta terça-feira (4/2), pela 3ª Turma do […]
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A 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou centro de formação de condutores e outros réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma aluna que teve o serviço de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) interrompido indevidamente. De acordo com a ação judicial, a autora celebrou contrato com a autoescola para […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei municipal do Rio de Janeiro que obriga o poder público a instalar fraldários em praças e parques públicos da cidade. A decisão foi tomada no recurso extraordinário com agravo apresentado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra entendimento do Tribunal de Justiça […]
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Os Deuses por Trás das Máscaras e a vigilância algorítmica Amaka, um jovem hacker e especialista em DeepMask é o personagem fictício do conto Os Deuses por Trás das Máscaras, de Kai-Fu Lee e Chen Qiufan. A história se passa em Lagos — conhecida como “O Vale do Silício do Oeste Africano” —, uma megalópole […]
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O Conselho da Justiça Federal (CJF), no segundo semestre do ano passado, sob a importante e necessária liderança em matéria climática do incansável jurista e ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, patrono do ambientalismo no Judiciário brasileiro, realizou a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais [1]. Spacca Como resultado, foram […]
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O Estado deve indenizar pelos danos causados em decorrência de atos que só se tornaram possíveis graças à sua omissão no dever de fiscalizar a proteção do meio ambiente. Com essa tese, produtores rurais de Teixeiras (MG) esperam ser indenizados pelo governo de Minas Gerais e pela prefeitura do município pelos prejuízos decorrentes da extração […]
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A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais citou recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para dar parcial provimento ao recurso de apelação de um condenado e garantir-lhe o direito de recusar a suspensão condicional da pena (sursis) porque a sanção é mais benéfica. “Na eventualidade do apenado compreender que […]
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A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos (SP) negou o pedido liminar de divórcio feito por uma mulher. Na decisão, a juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez salientou que liminar é a antecipação de parte dos efeitos da tutela final, sendo concedida de forma provisória e antes da citação da parte contrária, […]
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Ao tomar posse como presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (7/2), o desembargador Ricardo Couto de Castro afirmou que o Judiciário deve enfrentar os desafios da revolução tecnológica, da crise da democracia e do aquecimento global. Em seu discurso de posse, o magistrado citou fala do ministro Luís Roberto Barroso, […]
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O tempo de prisão provisória deve ser computado para análise dos requisitos de concessão do indulto presidencial e da comutação das penas, segundo a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado fixou tese sobre o tema em julgamento nesta quinta-feira (6/2), sob o rito dos recursos repetitivos. O enunciado é vinculante e aponta […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a criação do serviço auxiliar voluntário de guarda de imóveis estaduais na Polícia Militar do Pará. Ao analisar a lei que criou o programa, no entanto, a corte derrubou dois pontos: a imposição de limite de idade para participação e a possibilidade de o serviço ser prestado em […]
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