Os tatuadores são responsáveis pelo serviço que prestam, e não pelo resultado da tatuagem na pele do cliente. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Mezzina Furlan, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional IX — Vila Prudente, na capital paulista, negou o pedido de indenização de uma mulher contra uma tatuadora. […]
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O Ministério Público do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para um concurso para preencher 87 vagas em cargos de nível médio e superior. As inscrições devem ser feitas até 3 de março no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização do processo seletivo. Os cargos de nível superior têm salário de R$ 9.534,57 […]
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A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e, dessa maneira, não precisa ser repartida entre os seus herdeiros. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Sueli Juarez Alonso, da 2ª Vara Cível do […]
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O Instituto dos Advogados de São Paulo promoverá nesta segunda-feira (10/2) a posse de sua nova diretoria e do terço do Conselho. A cerimônia ocorrerá às 18h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Centro da capital paulista. Na ocasião, será feita ainda a entrega do Prêmio Barão de […]
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O aviso prévio indenizado, pagamento feito pela empresa ao empregado demitido sem justa causa, e sem que ele precise trabalhar no período, não gera tempo de serviço para fins de aposentadoria. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos. A questão foi […]
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Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o alegado fundamento de isonomia. Esse entendimento é do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou nesta segunda-feira (10/2) o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um juiz de Minas Gerais. No pedido, o magistrado afirmou ter direito […]
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O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, diminuiu a pena de um homem acusado de estelionato de 60 para três anos de prisão em regime inicial semiaberto. Ele teve sua pena calculada em primeiro grau para cada uma das 39 vítimas que fez, o que resultou na punição exorbitante. Ao receber a […]
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O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, diminuiu a pena de um homem acusado de estelionato de 60 para três anos de prisão em regime inicial semiaberto. Ele teve sua pena calculada em primeiro grau para cada uma das 39 vítimas que fez, o que resultou na punição exorbitante. Ao receber a […]
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A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 8ª Vara Criminal da Capital, que condenou homem por receptação e venda de celulares roubados. A pena foi fixada em cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo os autos, depois de operação policial no […]
O post TJ-SP mantém condenação de homem que vendia celulares roubados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 8ª Vara Criminal da Capital, que condenou homem por receptação e venda de celulares roubados. A pena foi fixada em cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo os autos, depois de operação policial no […]
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A inteligência artificial é um “sistema computacional criado para simular racionalmente as tomadas de decisão dos seres humanos, tentando traduzir em algoritmos o funcionamento do cérebro humano” (Teixeira; Cheliga, 2021, p. 16-17). Afirma-se que uma máquina é inteligente quando é capaz de mimetizar ou imitar o comportamento humano em dada tarefa, de forma que a diferença […]
O post É possível a utilização de sistema de inteligência artificial como árbitro no Brasil? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A inteligência artificial é um “sistema computacional criado para simular racionalmente as tomadas de decisão dos seres humanos, tentando traduzir em algoritmos o funcionamento do cérebro humano” (Teixeira; Cheliga, 2021, p. 16-17). Afirma-se que uma máquina é inteligente quando é capaz de mimetizar ou imitar o comportamento humano em dada tarefa, de forma que a diferença […]
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O artigo 139 do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de reprimir atos contrários à dignidade da Justiça, o que inclui ações predatórias. Esse entendimento guiou a decisão da juíza Martha Cavalcanti Silva de Oliveira, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, que extinguiu um processo contra um banco […]
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Mães de crianças autistas têm direito a prisão domiciliar. Com esse entendimento, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu uma ordem para converter a prisão preventiva de uma mulher em domiciliar. A mulher encontrava-se presa preventivamente em regime fechado, acusada de tráfico de drogas, organização criminosa, associação para o tráfico, associação […]
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Para avaliar a constitucionalidade das regras e dos procedimentos adotados pela Assembleia Legislativa do Maranhão, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o processo de indicação para vaga no Tribunal de Contas maranhense. A suspensão foi feita nos autos de uma ação ajuizada pelo Solidariedade, apontando a inconstitucionalidade da norma que prevê tramitação […]
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