Os direitos dos cidadãos previstos na Declaração de Direitos Humanos da ONU, na Carta da OEA e na nossa Constituição exigiu do Brasil a regulação das relações de trabalho, com a criação de um complexo normativo com: fixação de trocas equivalentes de direitos para que as relações se desenvolvessem de maneira justa, proporcional, digna e […]
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A Lei de Execução Penal não prevê a troca de uma pena restritiva de direitos por outra, pois cabe ao juiz sentenciante avaliar a modalidade da punição a ser aplicada, de acordo com o caso concreto. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma mulher que queria […]
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A obrigação das companhias aéreas é a do resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e suas bagagens ao destino no tempo combinado. Em caso de falha, independentemente de culpa, elas respondem pelos danos que causarem aos passageiros, conforme o artigo 734 do Código Civil. Esse foi o entendimento do juiz leigo Marcelo Vasseur Torres Belisario, […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (27/2) o julgamento de um conjunto de ações que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). A audiência teve sustentações orais dos autores e amicus curiae. O julgamento prosseguirá em sessão ainda a ser marcada. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 338 […]
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A fraude à execução se configura quando o devedor aliena ou onera seu patrimônio com a finalidade de frustrar a satisfação do crédito, comprometendo a efetividade da execução. No entanto, a questão se complexifica quando a alienação envolve bem de família, dada a sua impenhorabilidade. A ausência de previsão expressa na Lei nº 8.009/1990 quanto […]
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A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) ajuizou ação direta de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que requer que seja reconhecido o direito do advogado de gravar as audiências e as sessões do Tribunal do Júri sempre que o processo não tramitar em segredo de Justiça. A petição inicial, assinada por James Walker Júnior, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reagiu às críticas do governo dos Estados Unidos à Justiça brasileira e reforçou a soberania do país. “Deixamos de ser colônia em 7 de setembro de 1822 e com coragem estamos construindo uma República cada vez melhor”, afirmou Alexandre no início da sessão desta quinta-feira (27/2) […]
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Estagiários e assistentes de escritórios de advocacia estão proibidos de entrar no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Aos impedidos, a corte vem justificando o veto a partir de uma nova diretriz interna. Só advogados têm permissão para acompanhar in loco os julgamentos, mediante apresentação de carteirinha da OAB. Trata-se de uma mudança recente de procedimento. […]
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A indevida alteração de projeto habitacional popular aprovado, em busca de especulação imobiliária, gera danos morais coletivos por frustrar política pública e impedir a inclusão social. Com essa conclusão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de uma empresa de empreendimentos imobiliários ao pagamento de indenização de R$ 1 milhão. A […]
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A aplicação da taxa Selic para corrigir dívidas civis, como definido pela Lei 14.905/2024 e pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, deve respeitar a coisa julgada em cada processo. A conclusão é do próprio STJ, que rejeitou os embargos de declaração contra o acórdão que definiu que o índice previsto no artigo 406 […]
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Mesmo que seja mantido o registro formal na carteira de trabalho, o empregado pode ser enquadrado no regime de prestação de serviço. Com esse entendimento, o juiz Fabiano Coelho de Souza, da Vara do Trabalho de Goiatuba (GO), reconheceu a relação de parceria de serviços entre um caminhoneiro e o espólio de seu empregador. O […]
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A mera contemplação lasciva pode significar a consumação do crime de estupro, pois delitos contra a dignidade sexual se consumam independentemente da ligeireza e da superficialidade da conduta ou da ausência de contato físico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de um médico por estupro praticado contra […]
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A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região (Grande São Paulo e Baixada Santista) deferiu indenização a um operador regional que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia, doença autoimune que provoca queda de cabelo de forma repentina e irregular. De acordo com os autos, ao longo do contrato, devido a pressões constantes […]
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A Fundação Arcadas, de apoio à Faculdade de Direito da USP, está com inscrições abertas para o Grupo de Estudos Avançados em Direito Recuperacional e Falimentar (GEADRF), ministrado pelos professores Eduardo Secchi Munhoz, Maria Rita Rebello Pinho e Oreste Nestor de Souza Laspro. As inscrições vão até esta sexta-feira (28/2), às 18h. O candidato deve […]
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A Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, instituiu uma nova forma de contratação especialmente projetada para fomentar a inovação na gestão pública. O resultado poderá ser a seleção de mais de uma proposta para a celebração do Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI) [1], conforme as condições […]
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