A lei que abriu a possibilidade de a parte comprovar, de maneira posterior ao ajuizamento do recurso, que ele é tempestivo graças à suspensão de prazos por causa de feriado local deve ser aplicada aos casos anteriores à sua entrada em vigência. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fez […]
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A condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé é aplicável ao advogado que altera a verdade dos fatos, citando em sua petição jurisprudência que não existe no mundo real. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve a condenação da advogada Francisleidi Nigra ao pagamento de R$ 2 mil, a título de multa, […]
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Estão abertas as inscrições para treinamento sobre o novo módulo de sessões de julgamento virtual do Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para atender à Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O conteúdo foi elaborado levando em conta as necessidades das atividades relacionadas às sessões de julgamento virtuais (assíncronas), […]
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O juízo da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu manter sentença que condenou um banco a indenizar um ex-gerente que sofreu assédio moral de subordinados. Segundo os autos, o autor da ação foi transferido para uma agência e constatou que dois funcionários mantinham uma relação amorosa, o que contrariava as […]
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A juíza Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo Vistos, da 21ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, recebeu denúncia contra uma mulher pelo crime de stalking. Conforme os autos, a ré chegou a enviar mais de 300 e-mails com conteúdo ofensivo para o ex-companheiro. Nas mensagens, ela afirma que o autor é “gay enrustido”, […]
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O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal está recebendo propostas de enunciados para a 1ª Jornada de Direito Desportivo. O evento acontece nos dias 4 e 5 de junho, na sede do CJF, em Brasília. As propostas devem ser encaminhadas até dia 16/3 por meio de um formulário disponível no Portal CJF. […]
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Conforme precedentes da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, fornecedores respondem de forma objetiva pela transferência de dados pessoais — mesmo aqueles não sensíveis — a terceiros sem consentimento do titular. Assim, o mesmo colegiado confirmou, nesta terça-feira (11/2), a condenação de uma seguradora ao pagamento de indenização de R$ 15 mil por danos […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Nunes Marques validou uma lei do município de São José do Rio Preto (SP) que determina a divulgação, em unidades públicas de saúde, de uma lista com nomes, especialidade e horários de atendimento de todos os seus profissionais de área e suas especialidades. A decisão foi dada no Recurso […]
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Ao recusar um pedido de desistência do recurso fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça gera insegurança jurídica, abrindo as portas para decisões discricionárias que extrapolam a lei. A opinião é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o caso em que a 3ª Turma do […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a um estaleiro de Angra dos Reis (RJ) o restabelecimento do plano de saúde da dependente de um artífice de marinharia aposentado por invalidez permanente. Para o colegiado, a cláusula do acordo coletivo que permitia a exclusão não é válida, porque afronta os princípios constitucionais da […]
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1. Um pouco do cenário que nos envolve (i) Advogado em São Paulo ingressa com pedido de nulidade de sentença que desconfiou ter sido “elaborada” por robô; (ii) TJ-SC rejeita um pedido de Habeas Corpus que, “fabricado” por robô, citou jurisprudência inexistente; tribunal disse que os precedentes falsos tentaram induzir o julgador em erro; (iii) […]
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O texto da semana passada nesta coluna – Quando as mesas mudam de lugar: delegação de competências administrativas –, de autoria de Paulo Modesto, destacava a ferramenta da delegação administrativa como “ferramentas de estruturação adaptativa”. A expressão é particularmente feliz, porque recepciona a possibilidade de que novas exigências postas à administração pública não encontrem no […]
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A falta de peças de reposição para carros caracteriza vício do produto e gera para os responsáveis o dever de reparação do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos especiais de uma montadora e uma distribuidora de veículos no Brasil. Ambas foram condenadas pela Justiça de […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um banco não pode usar acordo coletivo para compensar gratificação de função com horas extras já reconhecidas judicialmente. O colegiado, sob a relatoria do ministro José Roberto Freire Pimenta, entendeu que a cláusula da convenção coletiva dos bancários vigente entre 2018 e 2022 não pode […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou a suspensão do inquérito que investiga o ex-governador de Goiás Marconi Perillo. A decisão foi proferida para garantir o devido andamento da apuração após o STF formar maioria por novo entendimento sobre o alcance do foro por prerrogativa de função. Perillo é investigado por supostas irregularidades […]
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