Na hipótese de revogação do mandato conferido pelo cliente ao advogado, o último faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços que foram efetivamente prestados até aquela data. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de mãe e filha, para reduzir […]
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O Ministério Público está, cada vez mais, dando preferência à via da negociação em sua atuação e, com isso, tem facilitado e acelerado a resolução de litígios no país. Em sua terceira edição, o Anuário do Ministério Público Brasil mostra como o Ministério Público da União e o Ministério Público dos estados trabalharam para aumentar o […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu o atraso do Congresso na regulamentação do direito constitucional dos trabalhadores à participação, de forma excepcional, na gestão das suas respectivas empresas e estabeleceu um prazo de dois anos, a partir da publicação da ata de julgamento, para que sejam adotadas as medidas legislativas necessárias. O julgamento virtual […]
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No Código de Defesa do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar 939/03) consta a seguinte norma: “artigo 4° – São direitos do contribuinte: XX – o ressarcimento por danos causados por agente da Administração Tributária, agindo nessa qualidade, decorrentes de abuso de poder por parte do Estado na fiscalização”. Esse inciso foi acrescido […]
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Dentre os inúmeros temas que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá em breve analisar está a legitimidade, ou não, das fundações privadas e associações civis pleitearem a recuperação judicial. Spacca Com efeito, recentemente, a 3ª Turma do STJ enfrentou a questão e, por maioria de votos, decidiu no sentido da impossibilidade (Recursos […]
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O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Carlos Ferreira, determinou a abertura de prazo de 15 dias úteis (a contar a partir de 14/2) para a manifestação de interessados em atuar como amici curiae no julgamento do Tema 1.295 dos recursos repetitivos, que trata da cobertura de terapias para transtorno global do desenvolvimento. Nesse tema, discute-se […]
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Ao abrir o ano judiciário de 2025, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, discursou ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Entre os temas mencionados, fez referência a um acordo de cooperação técnica em negociação com o Executivo para unificar […]
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A Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel) apresentou, no início do mês, novos documentos na ação, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute o compartilhamento de torres de comunicações que estão a uma distância inferior a 500 metros. Um estudo e uma nota técnica juntados pela entidade demonstram que essa regra fortalece a […]
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O desembargador Gamaliel Seme Scaff, do Tribunal de Justiça do Paraná, concedeu, em liminar, nesta sexta-feira (14/2), prisão domiciliar ao ex-policial penal federal bolsonarista Jorge José da Rocha Guaranho, condenado na quinta (13/2) pelo homicídio de um guarda municipal que fazia uma festa de aniversário com temática da candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da […]
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O Conselho Federal da OAB se posicionou contra o Projeto de Lei 6.204/2019, que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas. Em nota divulgada nesta quinta-feira (13/2), a entidade afirmou que a proposta representa um risco à garantia do contraditório e da ampla defesa dos devedores. “A advocacia desempenha papel essencial na defesa dos […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma empresa que tentava obter para seus dirigentes a indenização de seguro D&O. O colegiado considerou o contrato de seguro nulo devido à prática de atos ilícitos dolosos e à prestação de informações falsas à seguradora. O seguro conhecido como D&O protege […]
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A reforma tributária é um tema de grande relevância no cenário econômico e jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à simplificação e à modernização do sistema tributário. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) surge como uma das principais inovações nesse contexto com objetivo de substituir a complexa estrutura de tributos incidentes sobre o […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurídicos distintos dos alegados pela parte apelante. Na origem, foi ajuizada ação de cobrança de indenização securitária por uma empresa contra a seguradora, em […]
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O indulto natalino concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2024 não se aplica aos crimes contra o Estado democrático de Direito, como previsto no próprio decreto. Assim, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta quinta-feira (13/2), a extinção da punibilidade do ex-deputado federal Daniel Silveira. Na mesma […]
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O que o dinheiro não compra, de Michael J. Sandel, circula no Brasil em publicação da Civilização Brasileira. Uma tradução muito competente, de Clóvis Marques, que se desincumbiu de tarefa difícil. O núcleo do livro é o direito (combinado com a economia e com a moral) e, como sabemos, não há um esperanto jurídico. A […]
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