O excesso de texto contido na Lei nº 14.133/2021, impetuosamente regulamentar, ditando, em pormenores, a universalidade de toda sorte de palavras e vocábulos mentalmente conjecturados pelo legislador, escancara, fidedignamente, a crise pela qual passa o ato administrativo vinculado. A invasão do Poder Legislativo no exercício da função administrativa é tão significativa a ponto de esvaziar […]
O post A crise do ato administrativo vinculado na Lei nº 14.133/2021 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O desembargador Carlos Cini Marchionatti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, passará a atuar convocado à 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a partir de 1º de março. A transferência foi assinada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Atualmente, Marchionatti ocupa cadeira na 3ª Turma, para a qual foi convocado […]
A nova Contribuição Especial de Grãos do estado do Maranhão Em 25 de novembro de 2024, o estado do Maranhão instituiu, com fundamento no artigo 136, da ADCT, a Contribuição Especial de Grãos (CEG), nos termos da Lei nº 12.428. Trata-se esta contribuição especial de exação fiscal em face exclusiva de grãos (soja, milho, milheto […]
O direito à saúde é garantido constitucionalmente. Diante disso, não é razoável que associações beneficentes que prestam atendimento à população sejam prejudicadas por limites orçamentários para destinação de emendas parlamentares fixados pelo Ministério da Saúde. Esse foi o entendimento do juiz Marcelo Câmara Rasslan, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de […]
Recentemente, viralizou na internet um suposto contrato de trabalho com uma cláusula segundo a qual o trabalhador se comprometia a não adoecer, sob pena de sanções disciplinares, incluindo a rescisão contratual. Tal situação gerou grande repercussão e levantou questionamentos sobre os limites da autonomia contratual e a proteção da saúde do trabalhador. A cláusula, aparentemente […]
Há 11 anos, André Karam Trindade e Alexandre escreveram aqui nesta ConJur um texto: “Da carnavalização do Direito ao baile de máscaras no STF”, em que homenageavam Luis Alberto Warat, que nos deixou em 16/10/2010: “Como festa histórica, o Carnaval é a liberação da carne, mais especificamente, dos prazeres da carne. Há uma suspensão, por […]
Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta (RS) perdeu a chance de ver reconhecido seu pedido de vínculo de emprego. Na audiência de instrução, foi decretada a revelia porque a trabalhadora acessou a sala virtual nove minutos depois de encerrada a instrução. Ao rejeitar o recurso da trabalhadora, a Primeira Turma do Tribunal […]
Devido à falta de imparcialidade do ex-juiz Sergio Moro e de procuradores da “lava jato”, o Supremo Tribunal Federal vem anulando todos os seus atos contra delatores da autoapelidada força-tarefa. Nesses casos, a corte também deveria invalidar as condenações e ações penais contra outros réus baseadas naquelas colaborações premiadas, uma vez que elas também foram […]
O artigo 486 do Código de Processo Civil estabelece que decisões sem análise de mérito não impedem a repropositura de ações. Isso não significa, contudo, autorização para novos embargos. Nos casos em que ocorre preclusão consumativa (abandono processual ou perda de prazo), a sentença deve ser mantida. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª […]
Uma mulher que teve sua bicicleta furtada dentro de um estádio de futebol em Fortaleza tem o direito de ser indenizada em R$ 3 mil, por danos morais, e R$ 1.188,51, por danos materiais, considerando o valor do veículo. O caso ocorreu enquanto ela prestava serviço para a arena. Segundo os autos, a mulher foi […]
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, defendeu que a fixação de honorários advocatícios deve seguir critérios objetivos. Ele fez referência à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em ações contra a Fazenda Pública, questão que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 a partir desta sexta-feira […]
Em um mundo repleto de complexidade e comunicação acelerada, o conceito de linguagem simples surge como ferramenta essencial para desenvolver um entendimento mais amplo e inclusivo. A metáfora da Torre de Babel oferece um elo simbólico entre a tentativa humana de dominar o conhecimento e as barreiras que esse conhecimento impõe à sua compreensão. Unesco […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que acordos internacionais, como as Convenções de Varsóvia e de Montreal, se sobrepõem às normas nacionais em casos de extravio, dano ou atraso de cargas em voos internacionais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário. A decisão amplia para o transporte de cargas o […]
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref-SP) que pretendia que a Associação Cristã de Moços (ACM) enviasse a uma empresa administradora de cartões de descontos os dados pessoais de seus empregados. Segundo o colegiado, a medida fere […]
O ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial do estado de Minas Gerais, que tentava cobrar o imposto […]
