A ocorrência simultânea das hipóteses de concurso formal e de continuidade delitiva, previstas nos artigos 70 e 71 do Código Penal, respectivamente, não pode ser reconhecida por ocasião da fixação da pena, sob pena de se punir duplamente o acusado pelos mesmos fatos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com essa fundamentação, a 1ª […]
O post TJ-MG afasta concurso formal e mantém continuidade delitiva em quatro roubos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou a nulidade absoluta de todos os atos praticados pelos procuradores do Ministério Público Federal e pelo ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci no âmbito da finada “lava jato”. A decisão foi tomada pelo reconhecimento do conluio existente entre os procuradores e o […]
O post STF anula todos os atos da ‘lava jato’ contra Antonio Palocci apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
De maneira excepcional e graças a um empate na votação, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu um Habeas Corpus para discutir a competência por prevenção de um desembargador para julgar um recurso. O julgamento ficou empatado por 2 votos a 2 porque o ministro Joel Ilan Paciornik não esteve presente na sessão […]
O post STJ admite Habeas Corpus para discutir competência por prevenção para julgamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Porangaba (SP), proferida pelo juiz João Aender Campos Cremasco, que determinou que pecuarista coíba a circulação de gado nas vias urbanas do município, sob pena de multa de mil reais por episódio, e indenize a parte […]
O post Município deve indenizar moradores por trânsito de gado em área urbana apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/2) projeto de lei que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. O texto será enviado à sanção presidencial. De autoria da deputada Renata Abreu (Podemos), o Projeto de Lei 4538/21 foi aprovado com um […]
O post Câmara aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Pela via de recurso de emergência, chegou à Suprema Corte, no domingo (16/2), o primeiro caso em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pede a anulação de decisão de tribunais inferiores. É apenas o primeiro de uma série que promete ter muitos episódios. Antes de cumprir um mês de mandato, o governo Trump […]
O post Começa a temporada de incursões de Trump à Suprema Corte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O livro Theorie der Grundrechte, publicado pelo autor alemão Robert Alexy, é um clássico quando se está a tratar do tema referente aos direitos fundamentais, foi traduzido e publicado em língua portuguesa pelo constitucionalista Virgílio Afonso da Silva, cujo título traduzido é Teoria dos Direitos Fundamentais, assim, o presente texto visa confrontar as ideias do […]
O post Norma de direito fundamental e a realidade jurídico-constitucional do Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A fé pública da ata notarial não é suficiente para, por si só, fornecer prova suficiente de filiação partidária dentro do prazo exigido pela lei para a disputa das eleições. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (18/2) vetou uma tentativa de João Gomes validar a própria candidatura a vereador de Lagradouro […]
O post Informação em ata notarial, por si só, não comprova filiação partidária, diz TSE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Roberto Ferreira Facundo, da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, concedeu liminar para vetar a abertura de uma revendedora de uma marca de joias na capital cearense. A decisão foi provocada por medida cautelar com pedido de tutela de urgência. A empresa autora da ação sustenta que, ao longo de mais de […]
O post Juiz suspende abertura de revendedora de joias por concorrência desleal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O julgamento do Superior Tribunal de Justiça que definiu o cabimento de honorários de sucumbência no caso de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve se desdobrar em outros dois temas: a base de cálculo da condenação e a ocorrência de preclusão. Ambos os pontos não foram devolvidos ao STJ para julgamento e, por isso, […]
O post Tese da sucumbência no IDPJ deve se desdobrar sobre base de cálculo e preclusão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). As coisas estão mudando no Ministério Público brasileiro, instituição responsável pela defesa dos interesses da sociedade, sejam eles coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Se antes era regido […]
O post MP, que cresceu com atitude punitivista, agora prioriza os acordos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Hoje retomamos a análise das controvérsias envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e em decorrência de operações não comprovadas ou sem causa. Os demais artigos desta série estão disponíveis aqui (Artigo 61 da Lei nº […]
O post O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 5) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) determina que, salvo em casos excepcionais, não deve haver restrição ao acesso a documentos públicos com mais de cem anos. Além disso, o Provimento 134 do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 35, diz que o acesso às informações constantes nos livros de Registro Civil das […]
O post Historiadora consegue alvará para acessar documentos com mais de cem anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A reforma tributária do consumo é realidade pronta e aprovada há mais de ano e segue instigando os juristas com novidades nunca antes vistas. Definir o regime jurídico da CBS e do IBS está entre as novidades e poderia ser apenas um ensaio para fins acadêmicos, se não estivesse na sua resposta a chave para […]
O post Do regime jurídico da CBS e do IBS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Daniela Borges, foi nomeada coordenadora do Colégio de Presidentes da OAB Nacional, por meio da Portaria 017/2025, assinada pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, e publicada no Diário Eletrônico da OAB nesta terça-feira (18/2). Na mesma portaria, foi nomeado para o mesmo cargo […]
O post Daniela Borges assume coordenação do Colégio de Presidentes da OAB Nacional apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
