Abstract: Joaquim Falcão escreveu artigo dizendo que o presidente do STJ, Herman Benjamin, tem razão quando diz que o legislador deve aprovar mais restrições a recursos. Eu discordo. 1. Quando há excesso de gols, a solução é diminuir o tamanho das goleiras? O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, escreveu contundente artigo cujo […]
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Na Teoria do Direito, é clássico o magistério de Dworkin e Alexy acerca do modo de aplicação das normas jurídicas. Princípios e regras, como espécies de normas jurídicas, distinguem-se por um critério qualitativo de aplicação, que permite divisar mandamentos de otimização (princípios) e mandamento definitivos (regras). Os princípios se aplicam na maior medida do possível, […]
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O candidato que tiver as contas de campanha declaradas como não prestadas pela Justiça Eleitoral, ainda que faça a regularização posteriormente, só pode obter a quitação eleitoral ao fim da legislatura. A regra foi reforçada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que na terça-feira (18/2) vetou uma tentativa de estabelecer uma espécie de atalho, o uso de […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a própria competência para processar e julgar a desembargadora Lígia Maria Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia, apesar de ela ter sido aposentada compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça. Nesta quarta-feira (19/2), o colegiado rejeitou o envio do caso para a primeira instância e […]
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Se não há mais esperança de os ministros do Supremo Tribunal Federal desfazerem o homicídio jurídico da revisão da vida toda, que ao menos eles resolvam as questões colaterais que emergiram desse caso. Com a negativa da revisão, faz-se necessário a corte dirimir assuntos pragmáticos, onerosos e preocupantes ao parco orçamento dos aposentados brasileiros, a […]
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Leonardo Lamachia foi reempossado nesta terça-feira (18/2) como presidente da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) para a gestão 2025/2027. Na cerimônia, que aconteceu em Porto Alegre, ele defendeu as prerrogativas da advocacia. “O papel da OAB não é agradar. Nossa história mostra que devemos ser críticos, inquietos, questionadores. Ditadura nunca mais. […]
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Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin anunciou que os processos em que advogados fazem pedido de preferência no julgamento não necessariamente serão lidos na Corte Especial. A mudança de procedimento valerá a partir da próxima sessão do colegiado, em 13 de março. Em vez da leitura no plenário, tais processos serão […]
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A Procuradoria-Geral da República concluiu em denúncia enviada ao Supremo Tribunal Federal que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) liderou uma tentativa de golpe para se manter no poder em 2022. A denúncia de Paulo Gonet é didática em suas 272 páginas — algo raro no Judiciário. Ela narra com começo, meio e fim, com enredo, […]
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Após receber contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (18/2) o conjunto das normas que vão nortear as condutas na utilização de inteligência artificial em todo o Poder Judiciário. De relatoria do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, o Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000 foi […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (19/2) o julgamento sobre a possibilidade de inclusão na fase de execução de condenação trabalhista de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico do empregador condenado. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista. A análise tem repercussão geral e é bastante aguardada porque afeta cerca de […]
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O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) afirmou que a condução, pelo Supremo Tribunal Federal, do processo que apura a tentativa de golpe de Estado por bolsonaristas “servirá para o fortalecimento do papel independente dos Poderes da República e a legitimidade de nossa democracia”. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado nesta terça-feira (18/2) por cinco […]
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O Ministério Público do Rio de Janeiro criou um núcleo voltado ao desenvolvimento de soluções com uso de inteligência artificial. Publicada no Diário Oficial na última semana, a Resolução 2.675/2025 define a estrutura e o funcionamento da Secretaria-Geral de Modernização Tecnológica e Inovação. A secretaria, coordenada pelo promotor André Navega, é diretamente subordinada ao procurador-geral […]
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de censura à magistrada Joana Ribeiro, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua conduta em processo de análise de medida protetiva de acolhimento a uma criança. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18/2), durante a 1ª Sessão Extraordinária do CNJ […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adiou a conclusão do julgamento sobre a possibilidade de o juiz exigir documentos complementares quando suspeitar de litigância predatória. A análise do processo estava pautada para ser retomada nesta quarta-feira (19/2), com voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão. O ministro Moura Ribeiro, que não integra a Corte […]
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Uma dúvida surgida por nossa revisora de clareza [1] da obra Inovações da Lei de Licitações deu origem ao presente texto sobre as consequências jurídicas da insistência anacrônica no uso de papel em detrimento de meios digitais que preservam o meio ambiente, economizam tempo de trabalho e dinheiro público. “Como é possível, em pleno século […]
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