Uma comunicação de operação suspeita feita pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) reacendeu uma disputa entre a juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal do Recife, e o Ministério Público de Pernambuco. O órgão ministerial entende que não se deve reabrir um inquérito que investiga lavagem de dinheiro por meio de […]
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A Justiça do Trabalho registrou 2,1 milhões de novos processos protocolados na primeira instância em 2024, de acordo com o sistema estatístico do Tribunal Superior do Trabalho. Isso representa uma alta de 14,1% com relação a 2023, quando foram ajuizadas 1,85 milhão de ações. A decisão de 2021 do Supremo Tribunal Federal, que livrou beneficiários […]
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* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no fatídico 8 de janeiro de 2023 resultou na prisão de mais de mil pessoas. Os prejuízos ao […]
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A culpa exclusiva de terceiros capaz de excluir a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é somente aquela referente ao fortuito externo, mas este não é o caso dos autos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia ao rejeitar um recurso apresentado pelo Facebook e manter decisão que […]
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* Reportagem publicada na nova edição do Anuário do Ministério Público. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). “O Ministério Público caminha para uma mudança de paradigma: de um MP demandista para um MP resolutivo, tendo a autocomposição como um dos elementos primordiais desta […]
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Em julho de 2024, em texto publicado nesta Conjur, tratei brevemente sobre falhas congênitas ao imposto seletivo a partir da Emenda Constitucional nº 132 e do então Projeto de Lei Complementar nº 68, trazendo algumas ponderações sobre o seu duvidoso sucesso como mecanismo extrafiscal. [1] Freepik Concluída a regulamentação, a timidez da sua extrafiscalidade permanece […]
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Por entender que não há relação jurídica que justifique a taxa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição da cobrança da THC3, tarifa instituída por terminais portuários para a entrega de cargas a recintos alfandegados — instalações para armazenagem e processamento aduaneiro de mercadorias importadas […]
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Com o entendimento de que a indústria conseguiu demonstrar a irregularidade nos atestados, emitidos por médico investigado por fraude, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso de um metalúrgico dispensado por justa causa por ter apresentado 18 atestados médicos de dois dias sempre antes de feriados. O trabalhador já havia […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mora de promitentes compradores inadimplentes não pode ser afastada só porque os contratos de promessa de compra e venda dos imóveis, firmados em meados de 1988, utilizaram o salário mínimo como indexador de correção monetária. Segundo os autos, foram celebrados contratos de compromisso de […]
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Práticas como fishing expedition — em que autoridades policiais fazem investigações que não lhes cabem, na esperança de pescar provas — resultam na invalidade das evidências e consequente trancamento da ação penal. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu um Habeas Corpus a um réu preso por tráfico […]
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Uma decisão proferida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, declarou a falsidade de um relatório de inteligência financeira (RIF) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que apontou movimentações atípicas em maio de 2005. A decisão é de novembro do ano passado e possibilita a […]
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Especialistas em Direito Penal, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, e os advogados Luciano Feldens e Jacinto Nelson de Miranda Coutinho são alguns dos colaboradores do livro Lavagem de Dinheiro à Luz da Doutrina e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que será lançado em abril. Organizada pelo professor da USP Pierpaolo […]
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A gravação e o compartilhamento de vídeo íntimo sem consentimento do autor são ilícitos e violam os direitos à privacidade e à intimidade, independentemente da página ou da plataforma digital em que o conteúdo tenha sido originalmente postado. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve decisão que […]
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Em decisão inédita em seus 197 anos de história, a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) expulsou um aluno acusado de importunação sexual, perseguição, violência de gênero e manifestações racistas e nazistas. O estudante, que concluiu o quinto ano do curso de Direito em dezembro de 2023, foi impedido de colar grau […]
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O artigo 1.708 do Código Civil estabelece que a indignidade faz cessar o direito a alimentos. Na literalidade do discurso normativo, o procedimento indigno do credor em relação ao devedor constitui fundamento para extinção da obrigação alimentar. A expressão “procedimento indigno” veicula um conceito jurídico indeterminado, a ser preenchido de acordo com as circunstâncias de […]
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