Quem está habituado a acompanhar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assistiu, nos últimos anos, ao crescimento do protagonismo das transações imobiliárias entre os atos de concentração notificados à autarquia. Diante de uma jurisprudência ainda em construção e de critérios que não ofereciam certeza suficiente para as empresas, estas optaram por levar ao conhecimento […]
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A passarela de acesso a um camarote em um dos circuitos de trios elétricos de Salvador virou motivo de embate jurídico envolvendo a empresa responsável pelo espaço, o Instituto de Arquitetos do Brasil — Seccional Bahia (IAB-BA) e a prefeitura da capital baiana. Após determinar a interdição da passarela e, em pedido autônomo, negar fiscalização […]
As causas de impedimento previstas no artigo 252 do Código de Processo Penal são taxativas. Dessa maneira, juízes não devem ser afastados de um caso com base em argumentação sem previsão no texto legal. Esse entendimento é do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou nesta sexta-feira (28/2) um pedido de […]
O artigo 55 da Lei nº 9.099, que trata das custas e honorários no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, divide-se em duas ideias principais. Em sua primeira parte, menciona que, no primeiro grau, o vencido somente será condenado em custas e honorários em caso de litigância de má-fé. Na segunda parte, que trata da hipótese […]
Em crimes sexuais como o de estupro de vulnerável, a palavra da vítima é relevante, mas deve ser coerente e estar apoiada por outros elementos probatórios. Versões contraditórias e ausência de provas físicas robustas inviabilizam a condenação. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para […]
O ato de fazer tatuagens e a posse de máquina artesanal em ambiente prisional violam as normas de segurança e disciplina, justificando a tipificação como falta grave. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem em Habeas Corpus ajuizada pela Defensoria Pública de São Paulo em favor de […]
Por maioria de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um jornalista e uma emissora. No caso analisado pelo colegiado, o TRT-1 confirmou decisão de primeira instância que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta sexta-feira (28/2) se a controvérsia sobre o uso do método da equidade para definição dos honorários de sucumbência quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem muito altos diz respeito a quaisquer processos ou apenas àqueles que envolvem a […]
Em nota assinada pelos integrantes de sua direção, o Superior Tribunal de Justiça manifestou apoio ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, alvo de movimentos políticos nos Estados Unidos. Assinaram o presidente da corte, Herman Benjamin; o vice-presidente, Luis Felipe Salomão; o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell; e o diretor da Escola […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta sexta-feira (28/2) a postura do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, durante reunião com Volodimir Zelenski, presidente da Ucrânia. Segundo o magistrado, não se deve admitir que todos sejam tratados como colônias americanas. Trump e Zelenski bateram boca sobre os rumos da guerra na […]
Se há falha no suporte ao franqueado, é caracterizado o descumprimento de contrato e é devida sua extinção. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, declarou a rescisão de um contrato de franquia. Um franqueado de uma rede de pizzarias […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa, que foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por contratar trabalhadores temporários fora da previsão legal. Para o TST, a desobediência à legislação trabalhista atinge a sociedade como um todo. […]
A pessoa que ajuíza uma ação e a vê extinta parcialmente graças ao resultado de procedimento arbitral instaurado paralelamente a seu pedido deve pagar honorários de sucumbência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de particulares ao pagamento de honorários de sucumbência calculados sobre a parte da ação […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (28/2), para manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que homologou um plano apresentado pelo Congresso para execução de emendas parlamentares com regras de transparência e rastreabilidade. A sessão virtual extraordinária termina oficialmente na próxima quarta (5/3). A decisão de Dino é desta quarta-feira […]
É ilegal a cláusula contratual que mantém a cobrança de juros pactuados para todo o contrato em caso de liquidação antecipada, inclusive se isso ocorrer por meio da portabilidade da operação de crédito. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que gostaria […]
