A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Miraí para aumentar a indenização para R$ 25 mil, por danos morais, e R$ 25 mil, por danos estéticos, que um cirurgião plástico deve pagar a uma paciente que apresentou problemas depois do implante de próteses de silicone. Segundo […]
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O ano de 2024 marcou o lançamento da nova edição de um dos livros clássicos da literatura tributária nacional, o “Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário”, do professor Ricardo Lobo Torres, que tive a honra de atualizar [1]. Um dos temas em que o saudoso mestre insistia era o reconhecimento de que na […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em tutela provisória, determinaram o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia — conhecidos como constrained-off — em favor dos geradores eólicos e […]
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A homologação de decisão estrangeira é devida quando atendidos requisitos relativos à instrução da petição inicial; quando proferida por autoridade competente; nos casos de regular citação das partes ou verificação legal da revelia; em processos já transitado em julgado; guardada a devida obediência à soberania, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. O […]
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A reforma tributária criou novas regras que passaram despercebidas pelo público em geral. Já nos manifestamos neste ConJur sobre a “contribuição BBB” [1] criada pela reforma. Tema da reforma que promete polêmica é a inclusão de regra prevendo a possibilidade de alteração da planta genérica de valores sem que haja necessidade de lei municipal a […]
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Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça reformou decisão da Justiça do Paraná, que havia anulado condenação imposta ao ex-prefeito de Altônia (PR) Amarildo Ribeiro Novato por irregularidades em convênio. Ao acolher o Recurso Extraordinário (RE) 1530428, do estado do Paraná, o juiz aplicou entendimento de que condenações aplicadas por tribunais […]
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As patentes, desenhos industriais, marcas, know how, entre outros elementos do direito marcário possuem proteção constitucional e legal, admitindo que o titular restrinja seu uso. O entendimento é do juiz Mário Henrique Silveira de Almeida, da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, em Brasília. O juiz considerou procedente um […]
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Os depoimentos de policiais são aptos para validar uma condenação, desde que eles sejam “coerentes” entre si. Com essa ressalva, a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara Criminal de Santos, no litoral de São Paulo, absolveu por insuficiência de prova um entregador por aplicativo acusado de tráfico de drogas. “Não havendo harmonia […]
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O ônus probatório em casos de suposta irregularidade fiscal cabe à União. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista (SP), absolveu um homem acusado de cometer irregularidades na declaração de seu imposto de renda pela Receita Federal. A Receita havia o multado alegando […]
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Em uma ordem de apenas um parágrafo, a Suprema Corte autorizou o governo dos EUA a executar a Lei da Transparência Corporativa, que foi bloqueada por um juiz federal no Texas, em 3 de dezembro, e ainda tramita no Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região. A ordem tem validade até que o mérito da […]
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A 4ª Vara Cível de Santos condenou veículo jornalístico a indenizar homem que teve a imagem atribuída a réu condenado por estupro. Além da reparação por danos materiais e morais, fixada em R$ 54 mil, a requerida deverá remover definitivamente a foto do autor e fazer retratação do equívoco no mesmo meio de comunicação e […]
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, criticou o tratamento dado pelos Estados Unidos aos brasileiros que foram deportados na sexta-feira (24/1). O ministro considerou o uso de algemas um “flagrante desrespeito aos direitos fundamentais”. “O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, informou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da […]
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A Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen) oficiou todos os cartórios brasileiros para que cumpram a Resolução n. 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que trata da atualização da certidão de óbito de 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil. Nesta quinta-feira (23/1), a certidão de óbito do ex-deputado […]
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O não recolhimento de custas complementares pela parte autora não pode gerar cancelamento de distribuição da ação. Além disso, a extinção do processo sem resolução de mérito, baseada no não pagamento das custas após impugnação do valor da causa, exige citação pessoal da parte, e não só de seu advogado. O entendimento é da 3ª […]
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A caracterização do crime de sonegação fiscal depende da demonstração do dolo do réu a partir de circunstâncias objetivas factuais como inadimplência prolongada sem tentativa de regularização dos débitos tributários, a venda de produtos abaixo do preço de custo, a criação de obstáculos à fiscalização e a utilização de laranjas no quadro societário. Esse foi […]
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