A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fizeram a primeira reunião para a criação de um grupo de trabalho conjunto voltado ao combate à litigância predatória na última quarta-feira (22/1). A reunião contou com a participação de representantes das […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal, mandou a Polícia Federal apreender uma pistola pertencente ao ex-deputado federal Daniel Silveira e qualquer outro tipo de arma de fogo localizada na casa dele. A determinação é da última quarta-feira (22/1), mas foi publicada somente nesta terça (28/1). A decisão diz que a publicação deveria ocorrer […]
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O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar se esse tipo de controle fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, que é quando não é necessária […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço de um banco digital em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta para receber pagamentos de vítima do “golpe do leilão falso”. No caso das contas digitais, a abertura da conta e as operações bancárias […]
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Não é novidade que as relações políticas e comerciais possuem certa ciclicidade e que, apesar de contextos específicos e da transformação industrial e social, a história mostra a alternância entre momentos de paz e de conflito. Spacca No comércio internacional, esses ciclos são marcados por medidas de cooperação e abertura e medidas de isolamento e […]
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No dia 24 de fevereiro, entrará em vigor uma norma do Tribunal Superior do Trabalho sobre recursos cabíveis contra decisões dos tribunais regionais que negam recurso de revista. Pela nova regra, o agravo interno será o único tipo processual que poderá contestar decisão regional baseada em precedentes qualificados. A ideia da corte é ter mais […]
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Por constatar legítima defesa, a Câmara Revisora Criminal do Ministério Público de Santa Catarina confirmou o arquivamento de um procedimento policial no qual um guarda municipal era investigado por suposta agressão contra uma mulher durante uma festa. O suposto crime de lesão corporal teria ocorrido em uma casa noturna. Após manifestação da defesa, a Promotoria […]
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Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski escreveram excelente texto denominado Reforma tributária e federação, um diálogo com Fernando Scaff, no qual comentam artigo que havia escrito antes, intitulado O federalismo e o mito do barco de Teseu após a reforma tributária. Honrado com o qualificado debate, sigo na prosa. Federalismo é a forma […]
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A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Santa Bárbara d’Oeste (SP), proferida pelo juiz Thiago Garcia Navarro Senne Chicarino, que ratificou o auto de infração ambiental aplicado por órgão fiscalizador a uma usina açucareira em virtude do lançamento de […]
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Em 2024, o Supremo Tribunal Federal submeteu 77 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo. Em 42 deles, a repercussão geral foi reconhecida. De acordo com a sistemática da repercussão geral, para serem julgados pelo STF, os recursos devem ter relevância […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a liberação de R$ 108 milhões da conta do estado do Rio Grande do Norte que haviam sido bloqueados para ressarcir a União pelo pagamento ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) de parcela de empréstimo tomado pelo estado. No STF, o governo […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União faça uma série de esclarecimentos complementares sobre o plano de proteção da Amazônia e o fortalecimento de órgãos e entidades ambientais federais. A providência faz parte da decisão, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760, em que o magistrado homologou de […]
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Por entender que não resta qualquer dúvida sobre a intenção do réu de cometer o delito, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da juíza Camila Ferneda Dossin, da Vara Única de Itatinga (SP), que condenou um homem por estelionato contra um restaurante de comida japonesa. […]
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A corrupção no esporte no Brasil é um tema que envolve uma série de questões legislativas e investigativas, que evoluíram significativamente ao longo do tempo. Antes de haver leis específicas sobre o tema, os casos de corrupção no esporte eram tratados com base no Código Penal e outras legislações correlatas, aplicando-se artigos como o 171 […]
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A multa por demissão sem justa causa durante o período de garantia provisória no emprego do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de 2020, aplica-se apenas em caso de dispensa unilateral do empregador — ou seja, não se aplica se os termos do desligamento forem estabelecidos em comum acordo com os empregados […]
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