Por determinação da Corregedoria Nacional de Justiça, foram cumpridas na segunda-feira (27/1) ordens de apreensão e extração de dados de equipamentos eletrônicos de uso funcional no gabinete do desembargador Walter Roberto Paro, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA). A ação foi executada pela Corregedoria-Geral do Trabalho, com o apoio da Polícia Federal. […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) da corte a ação que questiona leis do município de São Paulo que privatizaram a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários. Caberá ao Nupec apresentar uma nota técnica sobre a dinâmica de preços desses serviços antes […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) proibiu que um condomínio do litoral norte do estado exigisse antecedentes criminais de trabalhadores que prestam serviços nas residências. O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o condomínio, que deve pagar multa de R$ 20 mil por trabalhador atingido caso […]
A Meta — controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp — abriu uma representação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Apple, em que afirma que a empresa adota práticas anticoncorrenciais no tratamento de dados dos usuários. A informação é do jornal Folha de S. Paulo. O principal motivo do processo é a quantidade […]
No dia de sua posse, no último dia 20, o presidente Donald Trump declarou que a principal missão do Departamento de Justiça dos EUA (DOJ) será acabar com a “weaponization” do governo federal, isto é, o uso do DOJ (além de órgãos de segurança, como o FBI) como arma de retaliação — ou de perseguição — […]
Tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 2.858/22, que “concede anistia a todos que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta lei”. O artigo 1º, § 1º, do PL expressa que “a anistia de que trata o […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um economiário de Goiana (PE) contra o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico com um policial militar, que atuava em sua segurança pessoal quando foi prefeito da cidade. Ele trabalhava mais de três vezes por semana na função numa relação conhecida como contrato […]
Diversos processos tributários foram retirados da pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) neste mês de janeiro. O motivo é a adesão de conselheiros representantes da Fazenda à greve nacional dos auditores da Receita Federal. Esses conselheiros cancelaram sessões virtuais, mas seguiram votando normalmente nos casos relatados por representantes dos contribuintes. As informações são […]
Nestas férias de verão do Hemisfério Sul, decidimos enviar nosso adolescente a Miami. Foi estudar inglês. Mas o que se esperava que seria um período de temperaturas amenas — afinal, este é o inverno na Flórida — transformou-se em um frio que chegou a baixar do zero grau nos últimos dias. Reprodução/Facebook Chamaram a atenção, […]
Um ajudante industrial deverá ser indenizado em R$ 5 mil por danos morais, após ter seu nome e o de sua família mencionados de forma ofensiva na porta do banheiro da empresa. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, reformando este item da sentença da 5ª Vara do […]
Por considerar o plano de recuperação inviável, a 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou, na última quinta-feira (23/1), a falência do hotel LSH Barra, localizado na Barra da Tijuca, zona oeste da capital fluminense. Trata-se do antigo Hotel Trump, que levou por um tempo a marca do atual presidente dos Estados Unidos, Donald […]
Na parte final do filme Ainda Estou Aqui, de Walter Salles, uma jornalista pergunta a Eunice Paiva se o Brasil tem questões “mais urgentes” a tratar do que “remediar o passado”. A advogada e viúva do ex-deputado federal Rubens Paiva, assassinado por militares em 1971, responde que não. A cena retrata um importante episódio de […]
A lei processual que estabelece novo regime prescricional é irretroativa. Assim, ela só pode ser aplicada a marcos temporais ocorridos a partir de sua publicação para reconhecimento de prescrição intercorrente. Esse foi um dos fundamentos aplicados pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar o recurso de um […]
As proximidades, intersecções e diferenças entre processos administrativos oriundos de lançamento de ofício (via auto de infração) e de despachos decisórios a respeito de crédito do contribuinte (via pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação) não cansam de nos trazer interessante jurisprudência para estudo. Nesta coluna já se apresentou, por exemplo, a problemática da aplicação de […]
O recente evento envolvendo o Pix — pagamento instantâneo brasileiro — serviu para demonstrar que o brasileiro não conhece a lei ainda que ela disponha sobre seus direitos ou delimite suas obrigações e, acresça-se, algumas vezes essa impressão também pode ser atribuída às autoridades cuja função é aplicá-la, zelando pelo bem comum. É bom que […]
