O Supremo Tribunal Federal não tem legitimidade para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de ministro de Estado, em especial quando o autor não tem prerrogativa de função. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, do STF, que rejeitou pedido de um brasileiro preso na Espanha por tráfico internacional de drogas. No caso […]
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Este ensaio tem por objetivo tratar de situações jurídicas muito comuns envolvendo o instituto da tutela provisória e a sua relação com o mérito da demanda ou do agravo de instrumento. Spacca As questões a serem enfrentas são as seguintes: a decisão definitiva gera a perda superveniente de interesse recursal em relação ao agravo de […]
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Os ministros do Superior Tribunal de Justiça concederam ordem em Habeas Corpus e recursos em HC criminais 20.604 vezes em 2024. A média é de 56,4 concessões por dia, incluindo finais de semana, feriados e recesso. O número representa um aumento de 29,6% em relação a 2023, quando a corte concedeu 15.896 HCs e RHCs […]
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Por constatar que a empresa não concedia ao menos uma folga semanal aos seus empregados — a chamada escala 6 x 1 —, nem garantia uma folga no domingo a cada dois domingos trabalhados — a escala 2 x 1 —, a 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro condenou uma rede de supermercados […]
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“Quem teve a ideia de cortar o tempo em fatias, A que deu o nome de ano, Foi um indivíduo genial. Industrializou a esperança, Fazendo-a funcionar no limite da exaustão” (O tempo, de Carlos Drummond de Andrade) Spacca O tempo sempre obteve do homem uma forma de dimensionar suas atividades corriqueiras: tempo para caçar, tempo […]
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Slab City (cidade da Laje) é uma comunidade alternativa situada no deserto da Califórnia, desprovida de governo, nem leis, habitada por pessoas das mais variadas origens e objetivos (nômades, fugitivos, artistas, aposentados, aventureiros etc.) que convivem a partir de regras comunitárias de conteúdo variado (confira aqui fotos e reportagem). Apesar do pleno exercício da liberdade, […]
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A decretação do sigilo dos autos não é cabível sem que haja necessidade à investigação do fato ou seja exigido pelo interesse da sociedade, conforme excepciona o artigo 20 do Código de Processo Penal à regra constitucional de publicidade dos atos processuais. Com essa fundamentação, o juiz Eduardo Hipolito Haddad, do plantão judiciário de Santos […]
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A decisão proferida pelo Tribunal Distrital de Haia em 26 de maio de 2021 [1], no processo iniciado em 5 de abril de 2019 por um grupo de sete organizações não governamentais (ONGs) holandesas, juntamente com mais de 17 mil indivíduos demandantes (“Milieudefensie et Al.”), contra a Royal Dutch Shell PLC (Shell) [2] — uma […]
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A resolução do Conselho Federal de Administração (CFA) que determina a fiscalização de síndicos profissionais pela própria entidade é inconstitucional, de acordo com a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que produziu parecer jurídico em que refutou a validade da Resolução Normativa CFA 654. A norma impõe requisitos como […]
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O artigo 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos professores, nos períodos de exames e de férias escolares, o pagamento da remuneração recebida durante o período de aulas. Assim, a 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou, em liminar, que uma universidade privada pague a seus professores, nos meses de […]
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A FGV Direito Rio terá um novo curso de pós-graduação em 2025, sobre Direito da Energia Elétrica. As inscrições estão abertas e vão até 30 de março. A especialização terá carga horária de 360 horas e será direcionada a advogados, servidores públicos, conselheiros e profissionais que lidam com a matéria. As disciplinas serão ministradas pelos […]
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Uma biomédica presa em flagrante após a morte de uma paciente em uma clínica estética de Goiânia teve o pedido de soltura negado pelo ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça. A prisão ocorreu pela suposta prática de crimes como o exercício ilegal da medicina e a utilização de produtos em condições impróprias […]
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Enquanto ainda se discute a nulidade de uma licença prévia para operação da usina de Belo Monte, os responsáveis pela maior hidrelétrica 100% brasileira já sabem que terão de reparar e proteger as comunidades indígenas afetadas pelas obras. A situação judicial de Belo Monte teve importantes desdobramentos recentes em Brasília, com casos sendo resolvidos tanto […]
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Os estados e municípios só podem explorar serviços públicos de abrangência local, cabendo à União explorar serviços com caráter ou extensão nacional. O entendimento é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Ele proibiu nesta quinta-feira (2/1) que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) explore atividades de loteria e jogos eletrônicos […]
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O presidente da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás (GO), Alceu Nascimento Gomes Soares, teve o pedido de revogação das medidas cautelares de afastamento da função e do cargo de vereador negado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ele é investigado por possíveis irregularidades ocorridas nas licitações da Câmara, em contratos celebrados entre 2020 e 2024. […]
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