A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). A expectativa do Fisco é de arrecadar mais de R$ 5 bilhões em 2025 em razão da […]
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Nesta primeira coluna de 2025 gostaria de tratar de um tema sobre o qual tenho refletido há bastante tempo e que entendo ser importantíssimo para que consigamos um ambiente de maior estabilidade e segurança em matéria tributária. Considerando o contexto reformista em que vivemos e as mudanças que estão sendo implementadas em diversas áreas da […]
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A 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão unânime, a condenação a um homem por ter se apropriado indevidamente do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de seu filho. O réu já havia sido condenado pelo juiz José Oliveira Sobral Neto, da Vara Única de Santa Rosa de […]
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A liberdade de expressão no Brasil sofreu mais um revés com a decisão do Supremo Tribunal Federal de questionar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Freepik Poucas vezes, nos últimos anos o Congresso foi prudente e racional ao estabelecer naquele dispositivo: “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e […]
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O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Mato Grosso, Alisson Carvalho de Alencar, publicou uma pesquisa sobre a implementação de um modelo inédito de compras públicas. Intitulado “Um Modelo de E-Marketplace para Compras Públicas Eficazes com o Uso de Inteligência Artificial Generativa”, o trabalho foi a conclusão de seu pós-doutorado na USP, feito sob […]
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A Lei nº 14.133/2021 trouxe avanços significativos para as licitações e contratos administrativos, consolidando princípios fundamentais como a isonomia, a economicidade e a transparência. Um ponto que merece destaque é o sigilo do orçamento estimativo nas licitações realizadas na modalidade pregão. A discussão sobre a publicidade desse orçamento ganhou novos contornos com o Acórdão 2.190/2024 […]
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O município de João Pessoa teve negado pelo Superior Tribunal de Justiça o pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu as obras de implementação do Parque da Cidade. A decisão é do presidente da corte, ministro Herman Benjamin, segundo o qual é incabível a via judicial escolhida pelo município […]
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A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão da Comarca de Turmalina (MG) que condenou uma empresa aérea a indenizar uma passageira em R$ 5 mil por danos morais, após ter sido impedida de embarcar com a filha menor de idade em um voo de conexão em uma viagem […]
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A restituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) só será feita a quem provar que não repassou os custos ao consumidor, inclusive nos casos em que a atividade econômica se submeter a preço controlado pelo governo. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo município […]
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A improbidade administrativa é a ilegalidade tipificada e qualificada pela intenção do agente público de agir com desonestidade, causando dano aos cofres públicos, independentemente da constatação de seu enriquecimento ilícito. Basta que haja dolo e prejuízo ao ente público decorrente da ação ou omissão do administrador. Feitas essas considerações, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, […]
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A escolha do título de um livro é um ato de fé. O autor acredita que o título revela algo do livro, que aponta alguma mensagem que propõe algum enigma. Sejamos práticos, há também questões mercadológicas. Quanto mais variáveis as alternativas de títulos, tanto melhor, porque inegavelmente mais exuberante a narrativa. Spacca “Dentes de crocodilo” […]
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O diálogo entre regulador e setor regulado é amplamente reconhecido como uma das abordagens mais modernas e eficientes para a regulação [1]. Essa interação, fundamentada em princípios de transparência, participação e cooperação, fortalece a legitimidade das decisões administrativas e promove a adequação das normas às realidades do mercado. No Brasil, a importância desse diálogo se […]
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A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo a indenizar uma passageira que fraturou o fêmur em um acidente durante o embarque em estação do metrô. O valor da reparação por danos morais foi fixado em R$ 20 mil. De acordo com […]
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A Organização Mundial da Saúde (OMS) realizou, no fim de 2024, a 12ª reunião do Órgão de Negociação Intergovernamental, cuja principal atribuição é a criação de um tratado internacional sobre pandemias. Freepik O projeto, em discussão há dois anos, foi reacendido em meio às discussões da monkeypox, mas ainda encontra resistências quanto à criação de […]
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O presidente eleito da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Leonardo Sica, será empossado no cargo na próxima terça-feira (7/1), em cerimônia a partir das 14h. O evento ocorrerá na sede da entidade, no bairro paulistano da Bela Vista. Atual vice-presidente da OAB-SP, Sica foi eleito com os votos de 116.858 advogados […]
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