O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a projeção e ultrapassou o dobro dos valores de mandados expedidos para pagamento de precatórios judiciais no estado antes mesmo de fechar o balanço do ano de 2024. De janeiro até novembro do ano passado, o Departamento de Precatórios Judiciais do TJ-RJ transferiu R$ 3,04 bilhões […]
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Maurício Faro foi nomeado para mais um mandato como presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Ele permanecerá no posto até dezembro de 2027. O tributarista é sócio do escritório Barbosa Müssnich Aragão e foi membro titular da 1ª Seção do Conselho Administrativo […]
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A 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o pedido de restituição de imposto de Marcelo Odebrecht sobre a multa determinada em seu acordo de delação premiada. O colegiado entendeu que a multa tem caráter individual e, portanto, é de responsabilidade exclusiva do empresário. E isso […]
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A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença da 1ª Vara Cível de Samambaia (DF) que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, feitos por filhos de uma vítima de atropelamento por ônibus, contra empresa concessionária de transporte público. Os desembargadores da 8ª Turma Cível, […]
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O procurador de Justiça Antonio José Campos Moreira será o novo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, em mandato a ser exercido no biênio 2025-2026. O anúncio foi feito pelo governador Cláudio Castro no último dia 2, logo após receber a lista tríplice, entregue pelo atual ocupante do cargo, Luciano Mattos. Com 583 votos […]
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional 47/2005, a qual garante aposentadoria integral a servidores que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, não se aplica à prestação de serviço em fundação pública sob o […]
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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Muriaé (MG) para condenar duas empresas a indenizar uma consumidora em R$ 6 mil, por danos morais, após o cancelamento de uma festa de Ano Novo. Conforme o processo, a mulher viajou de Minas Gerais a Guarapari, no Espírito […]
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A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve sentença que condenou o Distrito Federal a pagar R$ 15 mil em indenização por negar à paciente a inclusão em programa de atendimento médico domiciliar (home care), o que teria contribuído para a sua morte. O colegiado entendeu que o […]
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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da comarca de Juiz de Fora (MG) que condenou um supermercado a indenizar uma cliente em R$ 75,20, por danos materiais, e em R$ 10 mil, por danos morais, devido a uma abordagem considerada abusiva por parte de seguranças do estabelecimento. A consumidora […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em juízo de retratação, revogou as teses em abstrato firmadas no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, por contrariar o entendimento fixado em repercussão geral no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Em abril de 2023, no julgamento do IAC 14, a 1ª Seção havia estabelecido três teses a respeito de qual ente […]
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Entrou em vigor a Lei 15.082/24, que garante ao produtor de cana-de-açúcar destinada ao biocombustível participação nas receitas obtidas com a negociação de créditos de descarbonização (CBios). Antes, a remuneração era exclusiva das usinas produtoras de etanol. A nova norma altera a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) para incluir os produtores independentes. O texto aprovado […]
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O soldado israelense Yuval Vagdani, de 21 anos, investigado pela Polícia Federal por crimes de guerra na Faixa de Gaza, deixou o país neste domingo (05/1), acompanhado por um representante da Embaixada de Israel em Brasília. A conduta de Vagdani na guerra passou a ser apurada depois de a organização internacional defensora dos direitos dos […]
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O Conselho Nacional de Justiça aprovou alteração da Resolução CNJ 433/2021, que instituiu a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. A mudança tem como objetivo consolidar e fortalecer as políticas judiciárias voltadas à proteção ambiental e ao enfrentamento da emergência climática e, entre as ações previstas, está a criação do […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, decidiu manter o efeito suspensivo atribuído pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao recurso especial no qual a vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano (PSDB), do município de Pará de Minas (MG), aponta irregularidades no processo que levou à sua cassação. Com a decisão, a […]
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Órgão máximo da Justiça Eleitoral brasileira, o Tribunal Superior Eleitoral poderá julgar, em 2025, causas de enorme repercussão como ações de investigação judicial eleitoral (Aijes) das eleições de 2022, casos de ataques antidemocráticos e de defesa da participação feminina na política. O tribunal tem para resolver ainda algumas Aijes presidenciais, ajuizadas tanto contra Jair Bolsonaro […]
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