Já nos manifestamos sobre o tema da publicidade dos atos licitatórios, observando a ausência de necessidade de publicação no Diários Oficiais do Estado (DOE) [1] quando não houver verba deste ente político. Melhor analisando a questão, porém, chegamos a uma conclusão mais consentânea com os princípios da administração pública, com o respeito às regras do […]
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Quadrilhas especializadas em roubos e furtos em São Paulo têm utilizado senhas de policiais militares, incluindo as de agentes da Força Tática — unidade “tática e ostensiva” da PM-SP —, para monitorar viaturas e cometer crimes sem serem incomodadas. Os acessos ao chamado Copom Online, sistema da polícia paulista, são vendidos por valores entre R$ […]
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a regra que estabelece cobrança adicional a empresas para financiar a aposentadoria especial de empregados que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, especialmente os expostos ao ruído excessivo. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Alexandre de […]
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A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia confirmou a condenação por dano moral de um francês acusado de ofensa racista, mas o acórdão não agradou ao autor da ação, um ex-cônsul, que foi chamado de “tirano africano”. A indenização foi mantida em R$ 3 mil, aquém dos R$ 40 mil pleiteados na […]
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O Tribunal de Justiça do Amazonas abriu nesta segunda-feira (6/1) as inscrições do concurso para preencher 26 vagas de juiz substituto no estado, com salário de R$ 35.845,21. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, responsável pelo exame, até o dia 4 de fevereiro — a taxa é de R$ 350. Para […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação que envolve crianças e adolescentes que, cooptados com promessa de carreira no futebol, eram submetidos a condições degradantes e exploração sexual. Segundo o colegiado, a proteção aos direitos desse grupo e a eliminação da exploração […]
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Vender um imóvel que está inscrito para penhora em um processo de execução de dívida sem as devidas certidões caracteriza má-fé, o que dá direito ao credor de reverter o negócio. Com esse entendimento, a juíza Ana Paula Caimi, da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo (RS), determinou que a venda de um […]
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Progressivamente, sites noticiosos dos EUA estão implementando, por iniciativa própria, políticas internas que adotam o direito ao esquecimento. Estão expurgando de seus arquivos notícias antigas de pessoas que cometeram certos tipos de crime, mas já pagaram por eles. Os sites estão deletando notícias ou as editando para eliminar delas dados pessoais e fotos, para que […]
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A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que havia negado o pedido de transferência de um ex-policial militar, condenado pelo crime de tráfico de drogas, para uma unidade prisional militar. A decisão da Vara se baseou no entendimento de que […]
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O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) assegura aos advogados a liberdade de manifestação no exercício de sua função desde que não ultrapassem os limites legais. Esse foi o entendimento do juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto, do 1° Juizado Especial Cível de Imperatriz (MA), para julgar improcedente pedido de indenização por danos morais de uma […]
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De 1º de janeiro a 26 de dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus e recursos em HC 1.578 vezes apenas para aplicar a jurisprudência em casos sobre o redutor de pena conhecido como tráfico privilegiado. São casos em que o redutor foi recusado com base na quantidade […]
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A condição de “mula” do tráfico de drogas, por si só, não é suficiente para caracterizar envolvimento estável e permanente do réu com um grupo criminoso, ainda que ele receba pelo serviço, esteja ciente de sua ação e transporte grande quantidade de droga. Esse foi o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de […]
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No último dia do ano passado, o ministro Flávio Dino deferiu a execução orçamentária das emendas parlamentares de comissão que fossem estritamente necessárias à integralização do piso federal em saúde [1]. Com isso, foi mantida a decretação de invalidade, prolatada em 29 de dezembro nos autos da ADPF 854, em relação às demais emendas de […]
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Uma companhia aérea terá de indenizar um casal de passageiros pelo atraso de quase 20 horas na chegada ao local de destino. O juízo do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) concluiu que o atraso, aliado ao desencontro de informações prestadas pela empresa, justifica indenização por danos morais. O voo de Recife para […]
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Um dos debates mais intensos travados na política recente diz respeito aos métodos que o Banco Central utiliza para indexar os juros no Brasil. Mais uma vez, estão tirando a responsabilidade dos legisladores e gestores públicos de cuidar da economia e jogando-a no colo do Poder Judiciário. Porém, em um passado não muito distante, o […]
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