Os familiares dos 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil, catalogados pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), receberão gratuitamente as certidões de óbito de seus parentes atualizadas, conforme determinado pela Resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A entrega deverá ocorrer em fevereiro, quando os cartórios já tiverem encaminhado os documentos atualizados ao […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença de primeira instância para autorizar o envio de ofícios para que sites de apostas online informem sobre créditos dos executados. O juiz Paulo Sérgio Jakutis, relator da matéria, pontuou que o livre acesso ao Judiciário, […]
Leandro Mello Frota foi nomeado presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Além disso, Frota também assume o cargo de conselheiro estadual da entidade. Seu currículo inclui experiências como diretor Administrativo e Financeiro da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) e do […]
Condenado em 30 de maio de 2024 por 34 acusações de falsificação de registros contábeis — com o intuito de esconder pagamento para silenciar (hush money) a ex-atriz pornô Stormy Daniels, com quem teve caso extraconjugal —, o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, foi sentenciado nesta sexta-feira (10/1) a… praticamente nada. Isto é, […]
Demonstrada a preservação da calçada, apenas a alegação de o piso ser escorregadio e ter provocado a queda de alguém não é suficiente para responsabilizar o poder público e o proprietário do imóvel por eventuais danos material e moral, devido à ausência de qualquer ato ilícito. Com essa conclusão, o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai analisar, de 14 a 21 de fevereiro, a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu o andamento de processos sem trânsito em julgado que tratam da sub-rogação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (Funrural). O referendo de liminar será julgado virtualmente. Na segunda-feira (6/1), Gilmar […]
Em 8 de abril de 2022 [1] e em 13 de dezembro de 2024 [2], este autor publicou na revista eletrônica Consultor Jurídico artigos abordando a impossibilidade de tramitações processuais de licitações e contratos ocorrerem fora de autos e de sistemas oficiais. Nesta sequência, tem-se um novo texto, mas com o foco específico no uso […]
O profissional de contabilidade, que desenvolve sua atividade técnica e especializada com amparo na confiança do cliente, não é fornecedor de serviço nos termos consumeristas. Assim, não é aplicável a essa relação o Código de Defesa do Consumidor, e, consequentemente, não há a inversão do ônus probatório por defeito na prestação do serviço. Esse entendimento […]
A exposição de áudios com ameaças sem que sejam preservados os dados que identificam o autor gera dever de indenizar por danos morais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos (SP), proferida pelo juiz João Luis […]
Uma sócia minoritária de uma clínica de fisioterapia teve negado o reconhecimento da condição de empregada, por não comprovar subordinação jurídica à sócia majoritária, além dos demais elementos do artigo 3º da CLT. A decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença da 14ª Vara do Trabalho […]
Induzir o consumidor a comprar um curso com persuasão sobre bolsa de estudos caracteriza propaganda enganosa e dá direito à rescisão do contrato, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Alcalde Varisco, da Vara Única de Nazaré Paulista (SP), decidiu que o contrato entre uma […]
A Súmula 118 do Tribunal de Justiça de Pernambuco estabelece que, para formar sua convicção, o juiz pode considerar outros elementos de prova colhidos nos autos, além do laudo pericial. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-PE para revogar decisão de primeira instância e conceder, em caráter […]
Responsáveis que deixam filhos menores de idade sozinhos, cuidando de outros menores, devem ser responsabilizados por abandono de incapaz. Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Botucatu (SP), proferida pela juíza Cristina Escher, que condenou uma mulher a oito […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quinta-feira (9/1), lei que amplia a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP). A corte passará de 55 para 70 desembargadores, sem aumento de despesas. A medida representa um marco histórico e um importante passo para a melhoria da prestação […]
O ano de 2024 foi mais um ano marcante para o Direito Ambiental e o Direito Climático, tanto no campo legislativo quanto jurisprudencial. Neste artigo, iremos nos ater ao legado de 2024 para jurisprudência ambiental e climática. Num segundo artigo que será publicado na sequência, abordaremos os avanços legislativos na matéria. Contudo, de adentrar o […]
