Os consumidores que possuem contratos válidos com operadoras de saúde tiveram uma boa notícia na virada de ano. Desde o último dia 31 de dezembro, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou novas regras sobre alterações na rede hospitalar de planos de saúde no Brasil. As mudanças, estabelecidas pela Resolução Normativa 585/2023, trouxeram avanços […]
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Por conta de fundamentação precária, o juízo da 1ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu conceder tutela provisória para que a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) seja limitada à taxa de agenciamento na prestação do serviço de colocação de trabalhador temporário. No pedido de tutela, o autor […]
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Morreu neste domingo (12/1), aos 86 anos, o advogado Marcello Lavenère Machado, em Brasília. Nascido em Maceió, Lavenère foi presidente da seccional alagoana da Ordem dos Advogados do Brasil por dois mandatos consecutivos e do Conselho Federal da OAB. Também era conselheiro vitalício do CFOAB, professor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), da Universidade de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresente documento oficial que comprove que ele foi convidado para a posse do presidente norte-americano Donald Trump. O requerimento se deu em resposta a pedido do ex-presidente para a devolução de seu passaporte. Bolsonaro afirmou que foi […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na quinta-feira (9/1) mutirões carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça para garantir o cumprimento de decisão da 2ª Turma que assegurou a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos de idade em todo o país. A decisão foi proferida […]
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, rejeitou o trâmite de uma ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a decisão do Banco Central que elevou a taxa básica de juros (Selic) para 12,25% ao ano. O aumento se deu na última reunião do Conselho de Política Monetária (Copom) de 2024, e a […]
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São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Venceu, por unanimidade, o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. Segundo ela, é pacífico na corte o […]
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A juíza Daniele de Oliveira Menezes, da 1ª Vara Cível de Tatuí (SP), condenou o prefeito da cidade, Miguel Lopes Cardoso Júnior (PSD), a devolver aos cofres públicos os custos para realização da obra de remoção e instalação de novo monumento do Cruzeiro. Anteriormente a magistrada havia ordenado a recolocação do Cruzeiro e determinado que […]
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Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a Portaria RFB 505/2024 que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada. A nova norma estabelece que a pessoa física que possui mais de R$ 15 milhões de rendimentos ou investimentos em renda variável ou com patrimônio superior a R$ 30 milhões passa […]
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O bom romance histórico tem que ter romance e tem que ter história. Uma história bem fundamentada e documentada, a ponto de iludir o leitor, que julga ler um texto didático, pode resolver a fragilidade do romance. Ainda que muitos enredos e vidas sejam verdadeiros romances, a exemplo da singular história de Simón José Antonio […]
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Em dezembro de 2024, em uma pesquisa produzida pela Transparência Internacional – Brasil, denominada “Corrupção e Integridade no mercado brasileiro: a percepção dos profissionais de Compliance”, foi feita uma pergunta aos participantes sobre se o crime organizado se tornou um problema e afetou a integridade no Brasil nos últimos dois anos. A resposta foi afirmativa […]
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A formatação do sistema de precedentes intensificada com a introdução do Código de Processo Civil de 2015 objetiva otimizar a resolução dos conflitos postos para apreciação no Poder Judiciário sob dois pilares: isonomia e eficiência. No contexto da isonomia, pensamos, a projeção se dá por meio da replicação do conteúdo da norma construída a partir […]
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O ano de 2024 terminou com uma decisão alvissareira para todos os que defendem a possibilidade de renúncia prévia a direitos sucessórios, especialmente quando realizada reciprocamente entre cônjuges e companheiros em pacto antenupcial ou convivencial. Estou entre aqueles que entendem válido e eficaz esse tipo de negócio jurídico, conforme me manifestei aqui em colunas passadas […]
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É crime abusar do direito de reunião para realizar ataques ao Estado de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático. Além disso, a imunidade parlamentar material não pode ser utilizada como escudo para a prática de ilicitudes comuns ou políticas. Esse foi o entendimento do juiz Janilson Bezerra de Siqueira, da 4ª Vara Federal […]
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Começou o ano. Muitos gestores públicos foram nomeados nas respectivas secretarias municipais de cultura, logo no início de 2025. Para muita gente, principalmente quem está chegando agora, o setor cultural é um universo completamente novo. A instabilidade na transição dos governos, notadamente nas gestões públicas municipais de cultura, já é esperada. Ela, inclusive, é objeto […]
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