A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, proferida pelo juiz Francisco Jose Blanco Magdalena, que condenou a Fazenda Pública de São Paulo a indenizar em R$ 10 mil criança atropelada por viatura do Corpo de Bombeiros durante incêndio. De […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, indeferiu o pedido de Habeas Corpus que visava revogar a prisão preventiva de um homem acusado de envolvimento na morte de um torcedor do CSA, em Maceió. De acordo com o Ministério Público de Alagoas, o suspeito é membro de torcida organizada do CRB e, […]
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A simples exclusão de foto publicada fora do contexto da notícia não afasta a obrigação de o veículo de imprensa divulgar nota de esclarecimento sobre o equívoco, se as circunstâncias dos fatos assim exigirem. Com essa fundamentação, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o portal […]
O post TJ-SP eleva indenização e impõe retratação a site por foto associar irmãos a crime apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A simples exclusão de foto publicada fora do contexto da notícia não afasta a obrigação de o veículo de imprensa divulgar nota de esclarecimento sobre o equívoco, se as circunstâncias dos fatos assim exigirem. Com essa fundamentação, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o portal […]
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Após a Meta, dona do Facebook e Instagram, anunciar que vai encerrar sua política de checagem de fatos, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reuniu-se com o ministro da Justiça francês, Gérald Darmanin, em Paris, para tratar sobre combate às fake news. O embaixador do Brasil em Paris, Ricardo Neiva Tavares, também […]
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O desembargador Júlio Aurélio Moreira Coutinho, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, morreu na noite deste domingo (12/1), em João Pessoa, em decorrência de falência múltipla dos órgãos. Ele tinha 89 anos e deixa três filhos magistrados: o desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, Francisco Seráfico e Eduardo Rubens da Nóbrega Coutinho. Além do […]
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Uma das sugestões enviadas pela Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-RJ (Ceat) para a atualização das normas do seguro garantia, oferecido em execuções fiscais, foi acolhida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposta foi enviada em resposta a um convite para uma consulta pública feito a diversas instituições. O novo texto pode ser […]
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A entrada em vigor da Lei 14.129/2021 — Lei do Governo Digital (LGD) — amplia o conceito de “bem público” e “bens fundamentais”. Mencionada legislação tem por escopo o estabelecimento de princípios, regras e instrumentos para aumento da eficiência da administração pública, por meio da desburocratização, inovação, transformação digital e participação da cidadania. Consoante o […]
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O Supremo Tribunal Federal começa o ano de 2025 retomando e iniciando o julgamento de uma série de casos relevantes, como a possibilidade de responsabilização das plataformas por conteúdos de usuários e a violência policial no Rio de Janeiro. A pauta de fevereiro já foi definida. Haverá a continuidade do julgamento sobre a validade de […]
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Em contratos entre empresas que dependem de autorização do juízo de recuperação judicial para serem firmados, as cláusulas arbitrais são inaplicáveis. Esse foi o entendimento do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, para declarar a competência da 1ª Vara Cível de Carpina (PE) e confirmar decisão que anulou contrato de DIP financing — […]
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A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou empresa de treinamentos de Parauapebas (PA) por dispensar todas as 11 técnicas de enfermagem mulheres de seu quadro funcional e contratar homens em seus lugares. A empresa deverá pagar R$ 5 mil de indenização a seis dessas trabalhadoras, que recorreram à Justiça sustentando serem vítimas de […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, a taxa Selic deve incidir apenas sobre o valor principal corrigido do débito ou sobre o valor consolidado da dívida, que consiste no valor principal corrigido acrescido de juros. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário 1.516.074, que teve a repercussão […]
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os indicados para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe podem ser aprovados pelo Legislativo por voto secreto, como prevê a Constituição estadual. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.964. Na ação, o governo de Sergipe questionava […]
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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.495.108, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). O artigo 156, parágrafo […]
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A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato das Indústrias de Cerâmica para Construção e de Olaria de Criciúma (Sindiceram) contra a extinção de ação apresentada para discutir reajustes salariais de seus empregados. A decisão segue o entendimento do TST de que somente os sindicatos de trabalhadores podem […]
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