Se duas partes forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, só é possível fazer a compensação entre parcelas da dívida já vencidas, e não entre débitos ainda por vencer. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso julgado pelo colegiado, a autora da ação contraiu uma dívida […]
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Mais da metade dos tribunais brasileiros conseguiram nesta quarta-feira (29/1) uma ampliação do prazo para adaptarem seus sistemas e normas internas à Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a possibilidade de sustentação oral gravada em julgamentos virtuais. A decisão do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encerrou uma ação penal aberta na Justiça contra um homem acusado de tentar furtar dois pares de chinelos de um supermercado de Sete Lagoas (MG). Os itens, avaliados em R$ 29,90, haviam sido devolvidos ao estabelecimento assim que ele foi abordado na saída da loja. Para […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mantém a anulação da dispensa por justa causa de um operador de abastecimento de aeronave de Brasília que burlou a catraca do local de trabalho. A conclusão das instâncias anteriores foi a de que ele tinha sequelas neurológicas de um acidente de trabalho, que comprometem suas funções […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou à União o pagamento de indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 179 por danos materiais a um contribuinte que recebeu o número do CPF de um homônimo. Para os magistrados, ficou comprovado o nexo causal entre o ato lesivo (duplicidade […]
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Como já foi decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral (REspe 19.392), para que os candidatos beneficiados por fraude na cota de gênero percam seus diplomas, não é necessária prova indiscutível da participação ou concordância de todos. Assim, a 96ª Zona Eleitoral de Bela Cruz (CE) anulou todos os votos recebidos pelo partido Progressistas (PP) nas eleições municipais […]
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O governo federal anunciou a abertura de um concurso para a Polícia Federal que alocará duas mil vagas até 2026. Serão duas chamadas de mil vagas, uma ainda em 2025 e a segunda no próximo ano. O anúncio foi feito na quarta-feira (29/1), no Palácio do Planalto, pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; pela ministra […]
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A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou recurso de empresa concessionária de energia que buscava a interrupção do serviço por débitos antigos. A decisão reforçou que somente faturas recentes autorizam a suspensão do fornecimento de energia elétrica. No caso, a concessionária incluiu parcelas referentes a dívidas antigas na mesma conta […]
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No dia 13 de dezembro de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou ao Estado colombiano a sentença do Caso Ubaté y Bogotá vs. Colombia [1], informando a condenação por uma série de violações de direitos decorrentes do desaparecimento forçado do senhor Jhon Ricardo Ubaté Monroy e da senhora Gloria Mireya Bogotá Barbosa — […]
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A Faculdade de Direito de Lisboa (FDUL) promove, a partir da próxima segunda-feira (3/2), sessões online com esclarecimento de dúvidas sobre seus cursos. O programa “Sabes Tudo Sobre os Mestrados e Doutoramento na FDUL?” é direcionado tanto a estudantes portugueses quanto a estrangeiros, incluindo brasileiros. Serão duas sessões. A primeira será no dia 3/2, das […]
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O assistente de acusação não possui legitimidade para questionar a homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o acusado antes do início da ação. Essa foi a tese estabelecida pela 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar apelação interposta contra o […]
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O projeto de educação do Supremo Tribunal Federal, STF Educa, alcançou 171.217 pessoas desde seu lançamento, em 2020. Além de aproximar o STF da sociedade, a proposta do projeto é democratizar o acesso ao conhecimento, por meio de cursos a distância, gratuitos e autoinstrucionais. De acordo com os dados mais recentes, os 16 cursos oferecidos […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, autorizou, nesta quarta-feira (29/1), a ampliação do prazo para que diversos tribunais promovam adaptações de suas normas internas e sistemas à Resolução 591/2024 do CNJ, que prevê a possibilidade de sustentação oral gravada em julgamentos virtuais. A resolução, publicada […]
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A van do projeto Cidadania Itinerante, da Secretaria da Justiça e Cidadania (SJC), realiza atendimentos no Centro Temporário de Acolhimento (CTA) do Carandiru até sexta-feira (31/1). A iniciativa amplia a atuação das coordenações e programas da SJC, levando os serviços de documentação essenciais para o exercício da cidadania para mais perto da população. Serão distribuídas […]
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Um grupo de juízes federais entrou nesta quarta-feira (29/1) com um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça, buscando garantir equiparação das verbas pagas a integrantes do Ministério Público da União e “os mesmos direitos” previstos para juízes estaduais. Ao todo, 53 juízes federais assinam o pedido, que foi encaminhado ao corregedor nacional do […]
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