Esta coluna tem registrado o esforço do Congresso Nacional para dotar o país de um anteprojeto de lei do processo estrutural [1]. A iniciativa mais recente foi a comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, formada por 22 especialistas, presidida pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras e secretariada pelo desembargador federal Edilson Vitorelli. Instalada […]
O post A força expansiva do processo estrutural e o direito de livre associação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve em parte a decisão da Vara Única de Urânia (SP), proferida pela juíza Marcela Correa Dias de Souza, que condenou um homem por estelionato por causa de esquema criminoso de desvio de frutas. A pena foi redimensionada para um ano e […]
As empresas que operam redes sociais têm responsabilidade sobre a segurança dos usuários, bem como sobre o uso de seus dados e fotos por terceiros em perfis falsos. Com esse entendimento, a juíza Renata Martins de Carvalho, da 17ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, determinou que o Instagram retire do ar […]
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005), instituída, entre outros, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica (PD&I) para concepção de produtos e processos novos ou substancialmente aprimorados no Brasil, vem se consolidando como uma das principais ferramentas de incentivo fiscal no país. Passível de uso apenas por empresas […]
O juiz federal da Justiça Militar Alexandre Quintas, da 2ª Auditoria Militar de Brasília (11ª CJM), declinou a competência da Justiça Militar da União em favor do Supremo Tribunal Federal para apreciar e julgar um possível crime cometido por quatro coronéis do Exército, que elaboraram uma petição de teor político. O caso chegou à primeira […]
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que reconheceu o direito de um órgão estatual de defesa do consumidor de fiscalizar e multar empresas por aumento abusivo de preços. A ação civil […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.129), fixou, por unanimidade, três teses que estabelecem regras sobre a progressão e a promoção dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os três recursos escolhidos como representativos da controvérsia foram interpostos pelo INSS contra acórdãos do Tribunal Regional Federal […]
O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (fact-checking), terá como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância em suas redes sociais (gesto que foi tão infamemente celebrado pela extrema-direita em nosso país). […]
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo atingiu, em 2024, um novo recorde de arrecadação da dívida ativa, alcançando a marca de R$ 6,49 bilhões. Esse valor representa um crescimento de 47% em comparação com 2023, e 71% em relação a 2022. Os valores arrecadados correspondem a débitos de ICMS, IPVA e ITCMD, entre outros […]
Em contratos de seguro agrícola, o segurado é o destinatário final da relação, cabendo, portanto, a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Esse entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o recurso de uma seguradora contra a decisão […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que no prazo de 30 dias o governo federal e os estados publiquem normas e orientações sobre prestação de contas no uso de emendas parlamentares pelas instituições de ensino superior e suas respectivas fundações de apoio. A decisão foi tomada nos autos de uma arguição de […]
Um cargo não pode ser destituído de quem o possui sem que haja direito a defesa, mesmo quando são apontadas supostas irregularidades. Com esse entendimento, o juiz Matheus Cursino Villela, da Vara de Plantão de Barretos (SP), concedeu uma liminar a um reitor universitário que buscava reaver sua função. O reitor tinha perdido seu posto […]
As inscrições para o concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), organizado pela FGV Conhecimento, vão até o próximo dia 20. As vagas são para as áreas médica, assistencial e administrativa. As provas ocorrerão no dia 16 de março. Os candidatos devem acessar o site da banca organizadora do concurso e finalizar o […]
No mundo corporativo atual, onde a complexidade das demandas jurídicas e a necessidade de resultados rápidos e eficazes são cada vez maiores, a gestão eficiente dos processos e dos recursos jurídicos se tornou um diferencial estratégico para as empresas. Para os departamentos jurídicos internos, que enfrentam um grande volume de processos, a escolha de uma […]
