A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 21ª Vara Cível Central, proferida pela juíza Juliana Pitelli da Guia, que determinou que o centro universitário atualize dados cadastrais de aluno transgênero em todos os sistemas. A instituição também deverá indenizar o autor em R$ 5 mil pelos […]
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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de vender alimentos com data de validade vencida e adulterada no Rio de Janeiro. De acordo com o Ministério Público do Rio, a mulher é integrante de uma quadrilha que […]
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A prisão preventiva em processos de extradição pode ser substituída pela imposição de medidas cautelares alternativas com base no artigo 86 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão domiciliar de uma mulher iraniana que foi presa com o seu […]
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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente sentença da Comarca de Uberaba (MG) e condenou um hospital e um médico a indenizar uma paciente em R$ 12 mil, por danos morais, e R$ 5 mil, por danos estéticos, devido à queimadura que ela sofreu durante laqueadura tubária por videolaparoscopia. […]
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Importante evento para diálogos sobre o mundo jurídico, o Fórum de Lisboa já tem datas e o eixo temático de sua 13ª edição. O evento ocorrerá nos dias 2, 3 e 4 de julho de 2025, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e o tema será “O Mundo em Transformação — Direito, Democracia […]
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A última década da vida brasileira foi, sem dúvida, marcada por problemas graves. Houve uma pandemia, houve ameaças às instituições democráticas. Hoje, porém, não mais existe a pandemia nem ameaças às instituições democráticas. Prova disto foi dada em 8 de janeiro, quando se comemorou a vitória da democracia. Cumpre agora concluí-la com a volta ao […]
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Vítima de uma decisão aparentemente fatal de um colegiado de três juízes conservadores-republicanos do Tribunal Federal de Recursos da 6ª Região, em Ohio, a neutralidade da rede nos EUA está agonizando na UTI. Mas ainda não está morta e enterrada. Sua existência depende, como tem sido em décadas, de que partido está no poder. Depende, […]
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O candidato que comprova ter condições de saúde para exercer o cargo pleiteado deve ser readmitido em concurso público, mesmo que a avaliação da instituição seja contrária. Com esse entendimento, a juíza em substituição automática Liliam Margareth da Silva Ferreira, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, anulou um ato administrativo que eliminou um candidato […]
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O grave retrocesso recentemente anunciado pelo CEO da Meta (empresa fundada originalmente como Facebook), Mark Zuckerberg, consistente no encerramento do sistema de verificação de fatos (“fact-checking”), terá como consequência inevitável a irresponsável liberação do discurso de ódio e de intolerância em suas redes sociais (gesto que foi tão infamemente celebrado pela extrema-direita em nosso país). […]
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O juiz Vinícius Maya Viana dos Reis, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Adélia (SP), ordenou que o Google exclua URLs que associam indevidamente o nome e a imagem de um homem a sites de jogos e apostas. Ao decidir, o magistrado apontou que os documentos anexados à petição inicial e […]
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O advogado não pode se valer de sua profissão para se apropriar, de forma ilícita, de valor pertencente ao cliente. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um advogado a 1 ano e 4 meses de prisão em regime aberto por apropriação indébita. Segundo o […]
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A continuidade da regulamentação da reforma tributária, mudanças no Imposto de Renda e o julgamento sobre exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins são os assuntos mais aguardados por especialistas em Direito Tributário em 2025. Esses foram os principais temas citados por tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico quanto às […]
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reconheceu o direito ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ao longo de todo o contrato de uma trabalhadora de limpeza que atuava em área de grande circulação de hospital, convertendo períodos em que a […]
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Em artigo publicado na coluna Contencioso Aduaneiro (link) [1], no site do IPDA, discutiu-se a constitucionalidade da exigência de projeto de investimento para o pleito do ex-tarifário introduzida pela Resolução Gecex nº 512/2023. De fato, embora a intenção de alinhar o rebaixamento da barreira tarifária à política de desenvolvimento nacional seja amplamente legítimo, há espaço […]
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Um dos temas mais candentes acerca da Reforma Tributária do Consumo aprovada pela Emenda Constitucional 132/23 diz respeito ao federalismo. A autonomia federativa no âmbito arrecadatório foi modificada, pois o que cada ente federado tinha competência para cobrar isoladamente, passou a ser compartilhado federativamente, isto é, antes, nos termos de leis complementares, cada estado poderia […]
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