Coordenado pela advogada Elisabeth Lewandowski Libertuci, o livro Manual do brasileiro no exterior (Thomson Reuters) apresenta uma análise abrangente sobre temas de tributação e compliance voltados para brasileiros que residem no exterior ou fazem operações internacionais com impactos fiscais no Brasil. DivulgaçãoA obra aborda de maneira prática questões como a saída definitiva ou temporária do […]

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A fixação do regime semiaberto na sentença de condenação inviabiliza a manutenção da prisão preventiva, já que a permanência do réu no cárcere todo o tempo, nesse contexto, caracteriza constrangimento ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, para revogar a prisão preventiva de um homem condenado à pena de […]

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1. Manchete: a notícia   CASO SALLY CLARK [1] MANCHETE: “Tragédia inimaginável! Maldição assombra família após segunda morte súbita de Filho! Dois jovens. Duas mortes inexplicáveis ou crimes? Uma família destruída. Duas crianças indefesas. Duas mortes inexplicáveis. Uma família devastada. Em Cheshire, Inglaterra, uma mãe de 36 anos, Sally Clark, perdeu seus dois filhos. Christopher, […]

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Os desembargadores da 5ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram revogar a condenação de um banco ao pagamento de indenização por danos morais ao julgar recurso do autor da ação.  Na apelação, o autor do processo pedia a majoração da condenação do banco por […]

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O escritório BBL Advogados atuou na assessoria jurídica ao BR Angels, investidora da The Men’s, uma startup que oferece produtos de beleza e bem-estar voltados para o público masculino. A empresa acaba de levantar R$ 2,6 milhões em uma rodada de venture capital, com o objetivo de expandir sua atuação em um mercado em crescimento, […]

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A nova redação do artigo 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, aplica-se às multas de natureza criminal o prazo prescricional previsto no artigo 114, inciso II, do CP. Esse entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto julgado pelo colegiado, o Tribunal Regional Federal […]

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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo (RS) e reconheceu a demissão discriminatória de um auxiliar de produção que estava em tratamento de dependência química. Ele atuava em uma indústria de couro. Estimado em R$ 20 mil, o valor a […]

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Como é sabido, a teor do artigo 22-A da Lei de Arbitragem, antes de constituído o tribunal arbitral, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para pleitear a concessão de medida de urgência, antecipada ou cautelar. Saliente-se que também é possível, caso conste da cláusula compromissória, que tal pleito seja formulado perante a própria câmara […]

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1. Funrural e sub-rogação: assunto que não se encerra Começamos o ano de 2025 com muitas novidades e polêmicas em matéria tributária que se aplicam ao agronegócio, no entanto, vou estrear a coluna com um tema conhecido e que não se encerra: o Funrural e a sub-rogação. A sub-rogação do Funrural continua em plena evidência, […]

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São cada vez mais comuns as empresas que reduzem os dias de home office e determinam o retorno de seus empregados ao trabalho presencial. Neste início de ano, por exemplo, a Petrobras anunciou a redução do home office de três para dois dias por semana a partir de abril/2025 [1]. Em 2024, o Mercado Livre […]

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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um agente de apoio socioeducativo do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) que pretendia anular sua demissão por justa causa. Para o colegiado, sua conduta de trabalhar em outro local enquanto estava afastado por problemas de saúde representa quebra de confiança […]

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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da Comarca de Juiz de Fora (MG) e aumentou as indenizações que o proprietário de uma boate deve pagar a uma cliente que foi atingida por disparo de arma de fogo dentro do estabelecimento. Os pagamentos são referentes a danos morais, materiais […]

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (16/1) uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará que determinou a retenção de valores pagos pela Vale a indígenas da etnia Xikrin. O repasse de valores foi decidido em acordo entre a Vale, lideranças indígenas e o Ministério Público Federal como indenização por […]

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A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP), de autoria do juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, que determinou que o município recomponha as margens e matas ciliares de uma Área de Preservação Permanente (APP); proteja as nascentes; […]

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Ao final de 2017, no contexto das severas alterações climáticas observadas mundialmente e das metas traçadas no Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, foi publicada a Lei nº 13.576/17, responsável por regular a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Um dos principais instrumentos para colocar em prática as mudanças/adequações […]

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