A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Jales (SP), proferida pelo juiz José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo e uma fundação a indenizar familiares de um homem que morreu depois de ter recebido […]
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Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão tomou posse nesta quinta-feira (16/1) como defensor público-geral do Rio de Janeiro. “Vamos trabalhar todos os dias para proporcionar condições melhores de trabalho. Condições mais humanas de trabalho para que a Defensoria possa prestar o serviço que ela sabe fazer”, declarou ele, abrindo seu discurso com um agradecimento a todo o […]
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A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que atuava como vigilante terceirizado em uma agência bancária. O empregado postou, durante o horário de trabalho, com o uniforme e a arma da empresa, um vídeo com discurso machista e misógino […]
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Conforme determina a jurisprudência pacificada pelas turmas que integram a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a aposentadoria de pessoas com doenças graves independe da contemporaneidade dos sintomas. Esse entendimento é da 2ª Turma do STJ, que deu provimento ao recurso de uma aposentada que contestava […]
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Para evitar novos incidentes, a 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu na quarta-feira (15/1) tutela de urgência para interditar, pelo prazo inicial de 30 dias, o Mercado Popular da Uruguaiana, no Centro da capital fluminense, que sofreu incêndio na manhã do último domingo (12/1). A decisão estabeleceu, em caso de descumprimento, […]
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O novo procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Antonio José Campos Moreira, tomou posse na manhã desta sexta-feira (17/1) para cumprir mandato no biênio 2025/2027. A solenidade ocorreu no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Rio, no Centro da capital fluminense, com a presença de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Moreira […]
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A cobrança indevida de Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) gera dever de indenizar o contribuinte por danos morais. Com esse entendimento, a juíza Cíntia Fonseca Nunes Junqueira de Moraes, do 1º Juizado Especial Cível de Uberaba (MG), decidiu que o estado de Minas Gerais pague R$ 5 mil como indenização a um homem, […]
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A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve condenação de empresa de terceirização de mão de obra à responsabilidade por doença de auxiliar de serviços gerais. A trabalhadora foi diagnosticada com patologias na coluna lombar, agravadas pelas condições de trabalho, configurando nexo de concausalidade. Para […]
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Não há que se falar em determinação de novo julgamento, sob pena de ofensa à soberania das decisões do júri, se os jurados optam por uma das interpretações plausíveis que se possa dar às provas produzidas. Com essa ponderação, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença […]
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O setor aéreo brasileiro, há décadas, apresenta turbulências e graves problemas de continuidade na prestação de serviços, o que impacta diretamente a economia e encarece o transporte aéreo por diversos fatores não abrangidos pela reforma tributária. Desapareceram muitas empresas devido à insolvência, e a legislação que regula a recuperação judicial tem se mostrado insuficiente, considerando […]
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O advogado Antonio Carlos Aguiar, sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados, recebeu a Medalha Ouro do Mérito Judiciário da Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP). A comenda visa agraciar personalidades e instituições que se fazem merecedoras de especial distinção. A medalha foi concedida pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Ana […]
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A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a paciente que foi submetida a cirurgia de laqueadura tubária diferente da técnica inicialmente acordada. A decisão manteve a responsabilidade tanto da médica quanto da instituição de saúde. No caso, a […]
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Não é justo ou razoável que a demora na inscrição de débito tributário na dívida ativa por parte do Estado resulte no impedimento do contribuinte devedor em aderir a programa de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia, para garantir o direito de um […]
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Inaugura-se o presente escrito registrando a indiscutível clareza da norma prevista no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, segundo a qual “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas […]
O post Licitando dentro do possível apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Os tribunais de contas são órgãos que possuem competência constitucional para, mediante controle externo, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, estados, DF e municípios (e de seus respectivos órgãos e entidades da administração direta e indireta), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Por força […]
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