Adianta-se, desde já, que o objetivo do presente artigo é abordar, sem qualquer intenção definitiva, a dificultosa temática dos contratos irregulares e suas consequências no âmbito da Administração Pública, abrindo espaço para novas discussões decorrentes da vertente principal enraizada na vedação do enriquecimento ilícito por uma das partes. Spacca É notório que o caminho natural […]
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Juíza da 1ª Vara Cível de Ceilândia condenou distribuidora de energia de Brasília a indenizar um motociclista que foi derrubado por um cabo que atravessava a via pública. A magistrada destacou que a omissão da empresa em adotar medidas preventivas necessárias para evitar situações de risco caracteriza falha na prestação do serviço. Consta nos autos […]
O Dilema do Prisioneiro, criado em 1950, por Merrill Flood e Melvin Dresher, consiste (vamos adaptar já ao contexto do processo penal): Spacca a) o agente da lei (delegado ou Ministério Público, que chamaremos de João) está investigando a conduta criminosa de dois investigados (denominaremos de Paulo e Raul); b) as investigações são suficientes para […]
A alta taxa de juros e a desvalorização do real encareceram o crédito e, consequentemente, fizeram com que os pedidos de recuperação judicial atingissem em 2024 o maior número da série histórica compilada pela Serasa. Por outro lado, houve queda nos pedidos de falência, o que mostra certa eficácia da nova Lei de Recuperação Judicial […]
Decisão proferida na 9ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo condenou empresa de transporte rodoviário de carga a pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais a trabalhador que foi vítima de transfobia. A juíza Roselene Aparecida Taveira entendeu que foram violados a dignidade e os direitos da personalidade […]
*Repensando a Guerra às Drogas Grupo de integrantes da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia. O governo federal apresentou seu plano de segurança pública. Envolve etapa de inteligência, para mapear o crime organizado, seguido da prisão dos líderes e retomada de territórios. Após isso, implementará medidas sociais nas áreas afetadas. É o 11º plano […]
Questão de grande interesse nas perícias médicas sobre doenças ocupacionais diz respeito ao nexo causal ou concausal, que é pressuposto da responsabilidade civil do empregador. No caso dos benefícios previdenciários acidentários, a Lei nº 8.213/91 trata do nexo causal, flexibilizado-o com vistas a permitir a efetivação do princípio da reparação integral em benefício das vítimas […]
A não prestação de um serviço contratado causa dissabor, principalmente quando o pagamento é feito de forma antecipada. Esse sentimento, no entanto, extrapola a esfera de um mero aborrecimento comercial, configurando-se em danos morais, quando os lesados são dois casais de noivos que tiveram suas festas de casamento comprometidas. Essa conclusão fundamentou duas sentenças que […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes rejeitou um pedido de Habeas Corpus apresentado por um empresário acusado de provocar acidente de trânsito com morte em São Paulo. Na decisão, o relator considerou que não houve ilegalidades na determinação da prisão preventiva. Como consta nos autos, o empresário dirigia sob efeito de álcool e […]
O Supremo Tribunal Federal promoverá na próxima segunda-feira (3/2), a partir das 14h, a sessão solene de abertura do ano judiciário de 2025. A solenidade deve contar com a presença de autoridades do Legislativo e do Executivo, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, disse que pretende nomear mais 15 juízes, 20 servidores concursados e cem assessores até o fim de sua gestão, em abril de 2026. Desde 30 de abril de 2024, quando ele assumiu a presidência do TJ-MA, o tribunal nomeou 25 magistrados. Caso as nomeações […]
O advogado Beto Simonetti, atual presidente do Conselho Federal da OAB, deve ser o quarto ocupante do cargo a ser reeleito. A possibilidade de reeleição na OAB Nacional é permitida pela Lei Federal 9.806/1994, a mesma que rege as seccionais da entidade nos estados, onde a recondução ocorre com frequência. O ex-presidente nacional da OAB […]
A Fundação Getulio Vargas abriu as inscrições para a segunda edição do Prêmio FGV de Responsabilidade Social. A iniciativa busca selecionar boas práticas voltadas para a melhoria da qualidade de vida de pessoas e populações em vulnerabilidade social. As inscrições são gratuitas e vão até 11 de abril. Com apoio da Globo e da Aegea, […]
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do Setor de Execuções Fiscais de Amparo (SP) que anulou a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de um morador de área rural do município. Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Beatriz Braga, apontou que […]
Por maioria de votos, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou nesta quinta-feira (30/1) o mandato da deputada federal Carla Zambelli (PL), que também está inelegível por oito anos, contados desde as eleições de 2022. Em sua decisão, a corte reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação e a prática de abuso de […]
