A coexistência harmônica entre os processos de recuperação judicial e de arbitragem tem sido amplamente reconhecida pelos nossos tribunais. No entanto, na última semana, foi noticiada decisão que surpreendeu a comunidade jurídica [1], pois, à primeira vista, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida em um conflito de competência, poderia nos levar à conclusão […]
O post Validade da convenção arbitral e a recuperação judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O final do ano de 2024 foi marcado por uma importante celebração: 10 anos do Programa OEA. O evento aconteceu na Fiesp, com participação de mais de 500 convidados de todo o Brasil. Na oportunidade, presenciou-se o anúncio da mudança no comando da Aduana brasileira. A então Subsecretaria de Administração Aduaneira, Cláudia Thomaz, deixou o […]
O post O desenvolvimento dos programas de conformidade aduaneira da Receita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A impenhorabilidade de uma conta poupança pode ser flexibilizada caso o devedor não tenha outros recursos para saldar uma dívida. Com esse entendimento, a juíza Helen Komatsu, da Vara Única de Cardoso (SP), determinou o bloqueio de 30% do valor do seguro-desemprego de um homem. O réu devia a um fundo de investimentos, que pediu […]
O post Juíza determina bloqueio de 30% em seguro-desemprego de devedor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
As emendas parlamentares ao orçamento são, por definição, alocações fragmentadas a partir do que cada congressista isolada e unitariamente reputa prioritário. Pouco antes de o Supremo Tribunal Federal julgar a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9) em dezembro de 2022, Arthur Lira buscava defender o arranjo, alegando que seria “erro chamar o orçamento de secreto”. […]
O post Urge pensar por que a saúde canaliza maioria das emendas parlamentares apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal de Justiça do Pará, por meio da Portaria Conjunta TJ-PA/Seap 001/2024, criou o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Pará (Cepp). O grupo interinstitucional, que inclui a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), tem como objetivo ser a instância de governança que atuará na implementação do plano estadual de enfrentamento […]
O post TJ-PA cria comitê para enfrentamento de problemas do sistema penitenciário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O edital de qualquer concurso público tem de se adequar à Lei 12.990/2014, que reserva cotas para pretos e pardos nos certames. Dessa forma, o fato de um candidato não ser reconhecido como negro pela banca de heteroidentificação não elimina a possibilidade de ele se classificar pela lista de ampla concorrência. Essa fundamentação é da […]
O post Falta de homologação de candidato em concurso não impede classificação em lista ampla, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Gustavo Cesar Mazutti, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, condenou uma empresa de transportes que se passava por uma concorrente para obter clientes. Ela terá de indenizar a outra companhia por danos morais e materiais. A ré, passando-se pela empresa autora da ação, entrava em contato com clientes […]
O post Empresa de transporte que se passava por concorrente deve indenizá-la, diz juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de pneus por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma greve ocorrida em junho de 2016. O colegiado considerou a conduta discriminatória e antissindical, e determinou que a empresa indenize um operador de máquinas […]
O post Empresa é condenada por pagar bônus a empregados que não aderiram a greve apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Daniel Romano Soares, da 1ª Vara de Américo Brasiliense (SP), entendeu que há causalidade entre a conduta omissiva de uma empresa concessionária de rodovias e a colisão de um motociclista com um cervo que invadiu a estrada. Segundo o julgador, não há elementos robustos a indicar culpa exclusiva da vítima. “O autor trafegava […]
O post Concessionária tem de indenizar motociclista por acidente com cervo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, negou o pedido de Habeas Corpus apresentado por um advogado condenado a 20 anos e seis meses de prisão pela morte de um homem, ocorrida depois de uma discussão em um bar na zona rural de Manaus. O advogado buscava a sua colocação em sala […]
O post STJ nega pedido de cela especial a advogado condenado por homicídio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Atos característicos da advocacia, ainda que em favor de integrantes de uma organização criminosa, não podem ser considerados crimes. Com esse entendimento, o juiz Anderson Clayton Dias Batista, da 5ª Vara Criminal de Sinop (MT), absolveu um advogado que foi acusado de promover audiências de custódia e instrução em prol de faccionados e de ser […]
O post Juiz absolve advogado acusado de ser ‘pombo-correio’ de facção criminosa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Acidentes causados pela falta de acompanhamento a deficientes visuais no metrô geram o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 29ª Vara Cível da Capital, proferida pela juíza Daniela Dejuste de Paula, que condenou uma empresa de transporte metroviário […]
O post Deficiente visual que caiu em trilhos do metrô deve ser indenizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Ministério Público da União iniciou na última segunda-feira (13/1) as inscrições para concurso destinado ao preenchimento de 172 vagas para os cargos de analista e técnico do órgão. Os candidatos devem se inscrever no site da FGV Conhecimento, responsável pelo exame, até o dia 27 de fevereiro. O valor da taxa de inscrição para […]
O post Ministério Público da União abre concurso para preencher 172 vagas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Tribunal Superior do Trabalho vai alterar, no dia 3 de fevereiro, as regras para o envio de petições eletrônicas. O objetivo, segundo a corte, é melhorar a comunicação com os advogados e assegurar que as petições estarão corretamente associadas aos processos, evitando erros e atrasos. Com a mudança, o e-Doc, sistema de peticionamento eletrônico […]
O post TST altera suas regras para envio de petições eletrônicas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em regra, o carro utilizado pelo devedor para o exercício de sua profissão é impenhorável. E isso vale também para os direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária que tem por objeto esse veículo. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para quem a impenhorabilidade resguarda o direito à subsistência […]
O post Impenhorabilidade de bem usado para trabalho se estende a direito aquisitivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
