O restabelecimento do equilíbrio financeiro de um contrato só deve ocorrer durante sua vigência, antes de uma eventual prorrogação, e apenas nos casos em que ficar caracterizada a ocorrência de fato imprevisto de consequências incalculáveis. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia para negar provimento à apelação interposta […]
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Tempos estranhos, afirmou o ministro Marco Aurélio, pouco antes de deixar a cadeira que honradamente ocupou no Supremo Tribunal Federal, referindo-se ao panorama jurídico atual. Hoje creio que podemos repetir o dito pela falecida rainha da Inglaterra, Tempus Horribilis, para expressar as angústias hermenêuticas/epistemológicas enfrentadas pelos estudantes do Direito no Brasil. Com efeito, para dar […]
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Após a versão inicial do Mickey Mouse, famoso personagem da Disney, entrar em domínio público no ano passado, chegou a vez de Popeye e Tintim ficarem livres de direitos autorais nos Estados Unidos. Segundo o artigo 41 da Lei 9.610/1998, os direitos autorais no Brasil valem por 70 anos, contados a partir do dia 1º […]
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A gratuidade para a abertura de conta em rede social não afasta a relação de consumo estabelecida entre a plataforma e o usuário, nem a exime de responsabilização por eventual falha no serviço. Com essa fundamentação, o juiz Felipe Junqueira D’Ávila Ribeiro, da 8ª Vara Cível de Santos (SP), condenou o Facebook Serviços Online do […]
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Estão abertas as inscrições para o concurso público do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, organizado pela FGV Conhecimento. Ao todo, serão disputadas 11 vagas para o cargo de juiz federal substituto. Os interessados podem finalizar o cadastro até as 16h (horário de Brasília) do dia 10 de março, com taxa de R$ 330. Com […]
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O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou o Habeas Corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de um homem acusado de invadir sistemas informatizados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e vazar informações sigilosas. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o acusado fazia parte de uma […]
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara do Foro de Porto Feliz (SP), proferida pelo juiz Diogo da Silva Castro, que negou o pedido de fornecimento de sensor para auxílio no controle de glicemia de paciente diagnosticada com diabetes tipo I. De acordo […]
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O decreto do novo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que acaba com o direito à cidadania automática por nascimento nasceu em uma encruzilhada. Ele não irá longe à frente porque há uma barreira constitucional. Sobram as opções de virar para um ou outro lado: o da via política (que implica mudar a Constituição) ou […]
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A Advocacia-Geral da União promoverá nesta quarta-feira (22/1), a partir das 14h, uma audiência pública para discutir as novas políticas de moderação de conteúdo implementadas pela Meta. A discussão ocorrerá após a empresa, que controla Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, anunciar mudanças em suas diretrizes de moderação. “O objetivo é analisar os impactos das mudanças […]
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Katia Locoselli chega ao escritório Diamantino Advogados para coordenar a área tributária. A profissional tem experiência no setor de tributação do agronegócio, é mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e tem MBA em Gestão Tributária. A advogada destacou a satisfação em integrar o escritório e comentou sobre os desafios […]
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O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado nesta terça-feira (21/1), foi instituído pela Lei 11.635/2007 em homenagem à ialorixá Mãe Gilda de Ogum, como era conhecida a religiosa e ativista social Gildásia dos Santos e Santos. Considerada um símbolo de luta contra a violência religiosa, ela, sua família e o terreiro que fundou […]
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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 1ª Vara Criminal de Jacareí, proferida pelo juiz Marcos Augusto Barbosa dos Reis, que condenou homem por tortura contra o próprio filho. A pena foi redimensionada para dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão, em […]
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A juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara do Distrito Federal, decidiu anular ato administrativo que determinou a baixa de ofício do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de uma empresa acusada de interposição fraudulenta. A decisão confirmou liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favorável à empresa, que já havia suspendido a baixa de ofício […]
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A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) pediu ao Supremo Tribunal Federal que assegure aos alunos de cursos de licenciatura na modalidade EaD acesso ao Pé-de-Meia Licenciaturas, programa do governo federal que oferece incentivo para atrair estudantes com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para cursos presenciais de licenciatura. […]
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A discricionariedade do gestor público não é limitada apenas por parâmetros legais, mas também pelos princípios que regem o ordenamento jurídico, como os da moralidade e eficiência. Com essa ponderação, devido ao estado de emergência financeira decretado pelo município baiano de Quijingue, a Justiça determinou que a prefeitura suspenda a festa de São Sebastião e […]
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