Em consonância com o disposto no artigo 50 do Código Civil: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações […]
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A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga por rede de varejo do Rio de Janeiro a um motorista que carregava mercadorias com mais de 60 quilos e desenvolveu hérnia de disco. Ele também receberá pensão mensal vitalícia em razão da […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve sentença da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que condenou subsidiariamente o estado do Rio Grande do Sul por valores não pagos a uma auxiliar de cozinha durante seu contrato e na rescisão. A turma considerou que o estado não fez […]
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A recente reedição do livro de Guy de Lacharrière de 1980, La politique juridique extérieure, com o prefácio de François Alabrune, embaixador da França nos Países Baixos, reflete a relevância atemporal em compreender o papel e a influência do Direito nas relações internacionais. A “política jurídica exterior” também revela a importância de investigar a maneira […]
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Devido a irregularidades no reconhecimento fotográfico, o 4º Grupo de Câmaras do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro absolveu nesta quarta-feira (22/1) Paulo Alberto da Silva Costa em mais um processo em que ele era réu. Costa responde a mais de 60 ações penais e chegou a ser preso com base exclusivamente em reconhecimento […]
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Devido à demora estatal para concluir o processo de autorização de funcionamento, a 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar nesta quarta-feira (22/1) para proibir a Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal de impedir as atividades da casa de apostas esportivas Bet Million até a conclusão do procedimento administrativo. Em janeiro […]
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Quando o contribuinte, de forma espontânea, retifica a declaração de débitos e créditos tributários federais (DCTF), é de se esperar que a Receita Federal conclua a análise da retificação antes de iniciar a cobrança do crédito. Com esse entendimento, a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu, em liminar, a cobrança de uma dívida […]
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Uma empresa fornecedora de energia elétrica foi condenada pelo juiz Vinícius Maia Viana dos Reis, do Juizado Especial Civil e Criminal do Foro de Santa Adélia (SP), a restabelecer a cobrança pelos serviços prestados a um cliente que não recebe suas contas desde setembro do ano passado. Na decisão, o julgador citou a Resolução Normativa […]
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Lenio Streck, advogado, parecerista e colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, é o segundo jurista mais citado do mundo na categoria Jurisprudence (Filosofia/Teoria do Direito). Essa informação faz parte do AD Scientific Index 2025, que ranqueia pesquisadores de todo o mundo com base em citações em publicações acadêmicas. De acordo com o estudo, Streck foi […]
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O Decreto Municipal nº 62.144, de 6 de janeiro de 2023, suspendeu temporariamente a utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos (mototáxi) no município de São Paulo. Essa medida foi adotada em consonância com a meta 39 do Programa de Metas da Prefeitura, que visa reduzir o índice de mortes no […]
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Os direitos da criança e do adolescente têm prioridade na elaboração de políticas públicas. Com esse entendimento, a Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas (Vemse) do Rio de Janeiro ordenou que município do Rio crie 20 unidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Crea). Além da ampliação do número de Creas, a decisão […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, fixou o prazo de 60 dias para que estados e municípios da Amazônia e do Pantanal adotem o Sistema Nacional de Controle da Emissão de Produtos Florestais (Sinaflor) como única forma de emitir a Autorização para Supressão de Vegetação Nativa (ASV). A medida foi implementada nas três […]
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Com mais de 15 anos de atuação na advocacia sindical, representando sindicatos de trabalhadores e de servidores públicos, o advogado Bruno Paiva Gouveia agora comanda seu próprio escritório, Bruno Paiva Advocacia, especializado em Direito do Trabalho e Direito Administrativo. O foco principal é a resolução de conflitos trabalhistas e administrativos, com destaque para a atuação […]
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A parte que promove a denunciação da lide permanece responsável pelo pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do denunciado mesmo quando a ação principal é extinta em relação a ela com o fundamento de sua ilegitimidade passiva, de acordo com o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado aplicou essa […]
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O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira (23/1) que o julgamento sobre os instigadores e mentores dos atos de 8 de janeiro de 2023 será pautado “imediatamente” após a produção de provas. A declaração foi feita durante o Brazil Economic Forum 2025, promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), […]
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