Para que seja caracterizado o crime contra a ordem tributária, é necessária a presença do dolo. Na ausência desse elemento subjetivo, a absolvição é medida que se impõe. Esse foi o entendimento da juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, da 1ª Vara Mista de Cabedelo (PB), para absolver dois homens acusados de crime contra a ordem […]
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Dois policiais militares investigados por supostamente manterem relação com o Primeiro Comando da Capital (PCC) atuavam na escolta de algumas das principais autoridades do estado de São Paulo, como o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, da Procuradoria-Geral de Justiça e do prefeito da capital paulista. A informação é do jornal Folha de […]
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Nos últimos anos, o mercado de startups no Brasil tem se destacado como um dos principais motores de inovação e crescimento econômico. Essas empresas, com modelos de negócios inovadores e grande potencial de escalabilidade, têm atraído o interesse de investidores em busca de retorno financeiro. Nesse contexto, a formalização de contratos de investimento adequados desempenha […]
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A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve condenação de dois réus e ampliou a responsabilização penal de um terceiro envolvido em caso de parcelamento irregular de solo e construção em área de proteção ambiental. A decisão fixou indenização de mais de R$ 800 mil pelos danos ao […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a sentença da juíza Cássia Ortolan Graziotin, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, e decidiu que um vendedor de insumos agrícolas deverá ser indenizado por ter sofrido assédio eleitoral por parte dos empregadores durante a eleição presidencial de 2022. A […]
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1. Fiagro: aspectos gerais e importância Como é de conhecimento, tivemos, por meio da Lei nº 14.130/2021, a aprovação do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), sendo um condomínio de natureza especial que configura uma comunhão de recursos destinados à aplicação de ativos financeiros, bens e direitos notadamente relacionados ao setor do agronegócio […]
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1. Fiagro: aspectos gerais e importância Como é de conhecimento, tivemos, por meio da Lei nº 14.130/2021, a aprovação do Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), sendo um condomínio de natureza especial que configura uma comunhão de recursos destinados à aplicação de ativos financeiros, bens e direitos notadamente relacionados ao setor do agronegócio […]
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O Jornal Integração, de Tatuí (SP), encerra suas atividades neste sábado (25/1). A edição de número 2.313 será a última após 49 anos de circulação. O jornalista tatuiano José Reiner Fernandes, um dos fundadores do semanário, era até hoje o diretor responsável pela publicação, que cobria os principais acontecimentos do município interiorano. “Este semanário encerra […]
O post ‘Jornal Integração’, de Tatuí, encerra atividades após 49 anos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Jornal Integração, de Tatuí (SP), encerra suas atividades neste sábado (25/1). A edição de número 2.313 será a última após 49 anos de circulação. O jornalista tatuiano José Reiner Fernandes, um dos fundadores do semanário, era até hoje o diretor responsável pela publicação, que cobria os principais acontecimentos do município interiorano. “Este semanário encerra […]
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A diretriz constitucional quanto à conformidade dos atos praticados pelos agentes estatais exige a criação de mecanismos de controle preventivo e reparatório, associados às noções de accountability [prestação de contas; responsabilidade] e de “compliance” no espaço público-privado [1]. A partir da Constituição da República de 1988 e a adoção dos Princípios da Administração Pública (Legalidade, […]
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A diretriz constitucional quanto à conformidade dos atos praticados pelos agentes estatais exige a criação de mecanismos de controle preventivo e reparatório, associados às noções de accountability [prestação de contas; responsabilidade] e de “compliance” no espaço público-privado [1]. A partir da Constituição da República de 1988 e a adoção dos Princípios da Administração Pública (Legalidade, […]
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A limitação de venda de produtos a uma determinada quantidade por pessoa não deve ser penalizada por órgão de proteção ao consumidor se comprovada a justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma multa aplicada a um supermercado. O estabelecimento, em uma promoção, […]
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O escritório Lewandowski, Galan, Ribeiro Dantas Advogados abriu as portas, com sedes em São Paulo e em Brasília. A banca é formada por três sócios: Enrique Lewandowski, Eduardo Galan e Marcelo Rocha Ribeiro Dantas. A firma é uma boutique jurídica com foco em Direito Tributário (tanto contencioso estratégico como consultivo), Direito Empresarial e contencioso cível […]
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Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos que ainda serão implementados — devidos por outra empresa do mesmo grupo econômico caso tenha praticado ilícitos. Na opinião de tributaristas consultados pela […]
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A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de São Sebastião do Paraíso (MG) que determinou que uma associação restitua em dobro os valores cobrados indevidamente de um aposentado e o indenize em R$ 15 mil por danos morais. O aposentado argumentou na ação que recebe aposentadoria do […]
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