Não se pode admitir que, nos contratos, o alienante tenha critério ilimitado quanto ao momento do registro em cartório, visando à incidência da execução extrajudicial. Nesses casos, cabe a aplicação do supressio, instituto jurídico que afasta um direito contratual em razão de sua não utilização durante longo período, fazendo surgir na parte a expectativa de […]
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Durante o I Congresso de Inovação em Inteligência Artificial no Judiciário, que aconteceu entre os dias 15 e 17 deste mês, em Foz do Iguaçu (PR), a Seção Judiciária da Bahia (SJ-BA) apresentou o projeto Atendimento ao Público via chatbot com Inteligência Artificial. A iniciativa visa aprimorar o atendimento ao público por meio do software […]
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Sem constatar ameaças ou qualquer perigo persistente, a 2ª Vara Criminal de Palhoça (SC) determinou, no último mês, o arquivamento de um procedimento policial voltado a investigar possível perseguição contra uma garota de seis anos, e negou um pedido de medidas protetivas de urgência contra o pai e a madrasta, que gravaram vídeos da casa […]
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A discussão sobre a inserção da variável climática no licenciamento ambiental no Brasil tem alcançado uma dimensão cada vez maior. Isso é resultado do agravamento do processo das mudanças climáticas no país e no planeta inteiro, o que faz com que haja uma cobrança natural da sociedade civil nesse sentido. Contudo, existe também quem entenda […]
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A 1ª Vara Cível de Águas Claras (DF) condenou um banco por falha em seu sistema de segurança, que levou ao vazamento de dados pessoais e bancários de uma cliente. A sentença extinguiu dívida de empréstimo consignado feito em nome da autora, além de determinar a devolução dos valores subtraídos por fraude. De acordo com […]
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O uso de carro oficial para fins particulares não configura crime de peculato. Assim, se não for comprovada a intenção do acusado de se apropriar do veículo, sanções administrativas são suficientes para resolver o caso. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a condenação de […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do decreto que reconheceu a posse tradicional dos indígenas Kaingang sobre a terra Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC). A decisão é válida até o julgamento final do recurso extraordinário (Tema 1.031) em que a corte rejeitou a tese do marco temporal para demarcação […]
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Recentemente, o mundo dos previdenciaristas foi surpreendido pela Portaria Conjunta nº 49. A referida, que no afã de facilitar e/ou tornar mais rápida a apreciação dos pedidos de benefícios, pela mesma via que rapidamente os concede, igualmente impossibilita que os segurados peçam a prorrogação deste. Ou seja: conceder, se concede. Prorrogar, não se prorroga. Idiossincrasia […]
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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, inaugurou na última terça-feira (21/1) a 9ª e a 10ª Câmaras de Direito Público, criadas após aprovação do Tribunal Pleno, em novembro do ano passado. Durante a cerimônia, que aconteceu no Salão Desembargador José Joaquim da Fonseca Passos, no Fórum Central, […]
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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 80 mil, a uma trabalhadora que desenvolveu um transtorno psiquiátrico por causa do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho (MG). Uma perícia médica concluiu que a profissional apresenta um diagnóstico […]
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Por falta de provas de que a epidemia de Covid-19 gerou onerosidade excessiva e impediu o pagamento dos alugueis, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação da Orla Rio ao pagamento de indenização de R$ 523.764,11 à permissionária de um quiosque localizado na Avenida Atlântica, […]
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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação de um advogado a um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, por apropriação indébita. Ele também terá de pagar 13 dias-multa. O advogado foi contratado em 2018 para atuar na cobrança de uma indenização […]
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O termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou esse entendimento ao julgar o caso de uma empresa […]
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Um decreto que o presidente dos EUA, Donald Trump, assinou na tarde de segunda-feira (20/1), dia de sua posse, foi paralisado pela Justiça na manhã desta quinta-feira (23/1). Um juiz federal bloqueou temporariamente a “ordem executiva” de Trump, que pretende extinguir o direito por nascimento de filhos de imigrantes à cidadania. “Essa ordem é flagrantemente […]
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Os estados e municípios só podem explorar serviços públicos de abrangência local, cabendo à União explorar serviços com caráter ou extensão nacional. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) suspenda, em até cinco dias, qualquer tipo de atuação que explore […]
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