Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, proferida pela juíza Patrícia Froes Dayrell, declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado que incidia sobre benefício assistencial (BPC-Loas) de titularidade de uma criança de 4 anos e condenou a instituição financeira responsável pelo empréstimo consignado a indenizar o menino, por danos morais, em R$ […]
O post Juíza anula empréstimo consignado sobre Loas de menor e condena banco apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Há uma antiga discussão em teoria literária relativa ao engajamento do escritor. Para o realismo soviético (determinado pela bota de Stálin) a literatura deveria ser instrumento de pregação revolucionária. Sartre e Camus protestavam, ainda que encantados com Moscou nos anos 50, aceitavam que a propaganda política era necessária na literatura, embora não pudesse impor quais […]
O post Fernando Pessoa e a inutilidade das revoluções apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O nepotismo vem sendo objeto de reflexões entre os operadores do Direito e agentes públicos de forma mais intensa desde a edição, pelo Supremo Tribunal Federal, no ano de 2008, da Súmula Vinculante nº 13 [1]. O assunto – e a prática nefasta –, porém, antecedem em muito esse posicionamento: conforme relatou a ministra Carmen […]
O post O STF e o nepotismo: breve análise a partir do julgamento da Reclamação 69.486/MA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A falha na prestação de serviço gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Bianca Martuche Liberano Calvet, da 1ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, condenou uma companhia aérea a pagar R$ 21.840,09 em indenização a um cliente. O autor teve o primeiro voo de sua viagem cancelado e foi realocado para outro, […]
O post Falha em serviço de companhia aérea gera dever de indenizar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O sistema tributário nacional pode ser caracterizado como regressivo, devido à escolha de um modelo de tributação que se concentra predominantemente sobre o consumo, por meio da possibilidade de transferência do encargo financeiro da tributação aos consumidores finais dos produtos e serviços adquiridos. Com efeito, em muitos casos, esta tributação indireta acaba por onerar desproporcionalmente […]
O post A não regressividade na reforma tributária: desafios e inovações necessárias para uma efetiva justiça fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
I – Introdução: o marco legal da prioridade processual A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um marco no ordenamento jurídico ao inserir, no inciso IV do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, a prioridade de tramitação para processos judiciais relacionados a licitações. Em artigo anterior, na revista eletrônica Consultor Jurídico (“A Lei 14.133/2021 e a […]
O post Prioridade judicial em licitações: ainda em busca da eficiência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou neste sábado (25/1) o repasse de emendas parlamentares para três das 13 ONGs que haviam sido impedidas de receber os valores indicados devido ao não cumprimento de requisitos de transparência. Com a decisão, podem receber emendas a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade […]
O post Dino libera repasse de emendas a três ONGs após regularização de dados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, condenou o município de Paço do Lumiar (MA) a prestar informações sobre as normas e os procedimentos adotados para cumprir as metas de imunização pública. Também deve ser informada a estrutura de armazenamento das vacinas nos locais de […]
O post TJ-MA obriga município a prestar informações sobre política de imunização apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um recurso contra decisão da Justiça do Amazonas determinando que o Instituto Combustível Legal (ICL) excluísse conteúdos considerados ofensivos sobre uma distribuidora de petróleo. Em decisão de 20 de janeiro, Barroso entendeu que a análise do caso exigiria o reexame de fatos e provas, […]
O post Barroso mantém exclusão de conteúdo contra distribuidora de petróleo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu os efeitos de um decreto de Minas Gerais, que restringe os casos de consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais. Conforme o ministro, a norma estadual tratou de pontos cuja competência é privativa da União. Em um […]
O post Dino suspende restrição de consultas a afetados por licenciamentos ambientais apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Sem o elemento subjetivo do tipo, caracterizado pela intenção do agente, não há o crime inicialmente cogitado, sem prejuízo de existir um delito mais brando na chamada desclassificação. Isso ocorreu no júri popular de um homem que atacou a golpes de faca um motorista de ônibus no coletivo. Os jurados acolheram a tese da defesa […]
O post Júri afasta tentativa de homicídio a facadas contra motorista dentro de ônibus apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Sem dúvidas, os avanços na medicina têm proporcionado inúmeras soluções anteriormente inimagináveis, desde no que diz respeitos aos diagnósticos precisos até nos tratamentos eficazes para doenças graves. São procedimentos novos desenvolvidos e que não apenas melhoram a qualidade de vida, como também em muitas ocasiões são determinantes para a sobrevivência de pacientes com condições complexas. […]
O post O jogo dos planos de saúde com tratamentos inovadores apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Cirurgias plásticas de reparação do corpo de paciente que passou por cirurgia bariátrica para tratar obesidade mórbida são uma continuação do tratamento. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do Foro de Atibaia (SP) condenou uma operadora de plano de saúde a cobrir o procedimento reparatório de uma cliente. O processo em questão foi movido […]
O post Juiz manda plano de saúde cobrir cirurgia de reparação após bariátrica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Justiça do Trabalho gaúcha está conduzindo o maior projeto de recuperação documental de sua história. O objetivo é recuperar e preservar o acervo de processos físicos do Arquivo Geral da instituição, severamente atingido pelas inundações de maio de 2024. Elas comprometeram cerca de um milhão de processos, incluindo volumes históricos que receberam o selo […]
O post TRT-4 avança para recuperar acervo histórico do RS atingido pela enchente em 2024 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Sem comprovação da falta de prestação de serviços, a 29ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Petrobras a restituir cerca de R$ 5,7 milhões — até então retidos — a uma empresa de serviços administrativos. A empresa em questão foi contratada pela Petrobras em 2013 para prestar serviços de apoio administrativo, o que […]
O post Juiz condena Petrobras a restituir valores retidos a prestadora de serviços apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
