O descumprimento das condições da saída temporária não pode implicar na prisão por decisão de autoridade administrativa, pois a restrição de liberdade depende de ordem judicial, salvo os casos de flagrante delito. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça declarou a ilegalidade da Portaria Conjunta TJ-SP 2/2019, que autorizou as polícias de São Paulo […]
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A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 11ª Vara Cível de Santos (SP), proferida pelo juiz Daniel Ribeiro de Paula, que negou pedido para que banco indenize vítima de estelionato praticado por terceiro. Segundo os autos, a autora acreditava participar de um leilão eletrônico idôneo quando […]
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O estado de Goiás deixará de levar ao Judiciário dívidas tributárias de até R$ 500 mil e passará a promover estratégias de conciliação para a quitação das pendências. É o que consta na Portaria 630/2024, da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, publicada em 19 de dezembro deste ano, que dispõe sobre o ajuizamento seletivo de […]
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Comenta-se, hoje, julgado da 3ª Turma do STJ, proferido em recurso especial, cuja controvérsia diz respeito à responsabilidade ou não do consumidor sobre equipamentos necessários à fruição de serviços de internet e TV por assinatura, como modens e afins. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública sustentando abusividade das cláusulas […]
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O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a corte está implementando medidas estruturantes para migrar para um modelo de precedentes. A declaração foi feita na última quinta-feira (19/12), no encerramento do ano judiciário. “Trabalhamos para quebrar antigos e menos eficazes paradigmas, substituindo-os por uma dinâmica que traga maior […]
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O ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, do Tribunal Superior do Trabalho, sofreu um acidente na tarde de sábado (21/12), quando o carro que dirigia caiu de uma ponte sobre o rio Bom Sucesso, em Rio Verde (GO), conforme publicado pelo UOL. O ministro, que dirigia o veículo, viajava com a família de Campo Grande (MS) […]
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O Direito do Trabalho continua com sua vocação protecionista, mas tem de se adaptar a novas realidades para incluir não só aqueles profissionais elencados pela Constituição, chamados de “empregados típicos“, mas também outras formas de relação laboral, como os autônomos. Essa é a percepção do professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou medidas a serem cumpridas pela Câmara dos Deputados, os gestores públicos e o governo, com o objetivo de evitar uma tentativa de drible na transparência para liberação de emendas parlamentares. Em 2 de dezembro, Dino autorizou a retomada do pagamento de emendas, que estava suspenso desde […]
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A proposta de mudança do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que já tem minuta de decreto em discussão na Secretaria Nacional do Consumidor, deve reduzir o uso de robôs para atendimento de demandas, tendo em vista que obriga empresas a disponibilizar atendimento humano, e exige que o cancelamento de produtos e serviços seja facilitado. […]
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Este texto analisa uma hipótese ainda não apresentada formalmente pelo ministro Haddad para a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Foi divulgado pela imprensa que está sendo gestada pela equipe econômica uma tributação mínima de 10% sobre os rendimentos das pessoas físicas que auferirem acima de R$ 600 mil/ano. Não pretendo […]
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A Lei 14.843 de 2024, que exige o exame criminológico para a progressão de regime, não se aplica a pessoas que foram condenadas antes da nova lei entrar em vigor. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça. Ela autorizou um homem a progredir para o regime aberto sem que fosse obrigado […]
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A ausência de legislação específica para policiais militares não impossibilita a concessão do benefício conferido pela Lei 8.112/90, que garante a redução de até 30% da jornada de servidores responsáveis por pessoas com deficiência. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que decidiu que uma mãe policial militar tem […]
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É inegável que se feito de maneira adequada, com o conteúdo e os limites premiais respeitados (aqueles previstos no artigo 4º da Lei 12.850/2013), o instituto da colaboração premiada é uma importante ferramenta à disposição da cada vez mais recente tendência de se buscar uma justiça consensual negociada, disponível no Sistema de Justiça Criminal brasileiro, […]
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A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do PLP nº 108/24, que traz as regras para a administração e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Edu Andrade/MF Dentre as inúmeras […]
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A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência do crime, não legitima o ingresso da polícia em domicílio. Por consequência, provas obtidas por meio do ingresso impróprio são nulas. O entendimento é do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o trancamento de uma ação penal movida contra um homem […]
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