É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa indicar que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso em Habeas Corpus e manteve presa preventivamente uma mulher acusada de tráfico […]
O post Pagar recicláveis com droga justifica prisão preventiva pela gravidade do tráfico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em decisão prolatada no final de outubro de 2024, no julgamento do Tema 309 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o “dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade […]
O post STF, inconstitucionalidade da improbidade culposa e segurança jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Com o entendimento de que o formato do texto e os argumentos contidos nas diversas petições ajuizadas configuraram litigância predatória, a juíza Flávia Cristina Campos Luders, da 2ª Vara Cível de Várzea Paulista (SP) extinguiu uma ação de revisão de contrato movida contra um fundo de investimentos. Na ação, o autor alegou que o fundo […]
O post Juíza constata litigância de má-fé e extingue ação contra fundo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O crime de poluição sonora é formal, de perigo abstrato, que não exige prova pericial para constatar o poder de resultar em danos à saúde humana. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial Ministério Público de Minas Gerais para manter a imputação contra o dono de […]
O post Crime de poluição sonora não exige perícia para constatar danos à saúde humana apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL) do Estado de São Paulo apresente, em 30 dias, um relatório detalhando a execução orçamentária dos programas de proteção ambiental nos anos de 2023 e 2024. O documento deverá detalhar, em especial, as causas da não […]
O post STF dá 30 dias para que SP informe gastos com proteção ambiental em 2023 e 24 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O simples fato de uma pessoa aumentar a velocidade do veículo que conduz ao perceber a presença da polícia não configura manifesta atitude suspeita a justificar a busca pessoal e a abordagem veicular. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade das provas obtidas por policiais que, durante patrulhamento […]
O post Acelerar mais o carro ao ver a viatura não dá justa causa para abordagem apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Havíamos desejado a todas e todos um feliz Natal e comunicado que a divulgação semanal de colunas nesta Direto do Carf retornaria apenas em 8 de janeiro do ano que pede passagem (aqui). A publicação do Decreto nº 12.340, de 23 de dezembro de 2024, bem às vésperas dos festejos natalinos, por ter o potencial […]
O post Desafios do Carf em 2025: medidas para redução do acervo e da temporalidade processual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A entrada de um player financeiro em uma ação, como por exemplo um fundo que compra ativos judiciais, dá fôlego para que aquele processo seja resolvido, tendo em vista a morosidade da Justiça brasileira e a dificuldade de se resolver a ação em um prazo mais exíguo. A fala é da advogada Renata Nilsson, advogada […]
O post Player financeiro dá fôlego para ação ser resolvida, diz advogada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou, recentemente, um conjunto de propostas que podem redefinir o cenário da saúde suplementar no Brasil. As mudanças visam tornar o setor mais transparente e previsível para os consumidores, ao mesmo tempo que buscam evitar práticas abusivas por parte das operadoras. Os pontos essenciais são: reajuste de planos […]
O post Planos de saúde e a nova política de preços, rescisão contratual e reajustes apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Corregedoria Nacional de Justiça determinou, no dia 19 de dezembro, o afastamento do juiz Paulo Afonso de Oliveira do cargo por indícios de envolvimento em esquema de corrupção e fraude judicial. O magistrado é titular da 2ª Vara Cível de Campo Grande (MS). A medida cautelar foi aplicada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro […]
O post Corregedoria afasta juiz do MS por indícios de corrupção e fraude processual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Resumo da coluna: A dor do descrédito: o que fazer contra o gaslighting processual? 1. Falarei do gaslighting jurídico: Mas, antes, qual é o conceito usual de gaslighting? O conceito usual de gaslighting — está em vários compêndios — é que se trata de uma forma de abuso psicológico em que informações são distorcidas, seletivamente omitidas […]
O post Gaslighting: e o médico invocou a Súmula 7 e não requisitou exames apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
É dever do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas em um processo criminal. É incabível simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. Esse foi o entendimento da juíza Maria Fernanda Sandoval Eugênio Barreiros Tamaoki, da 1ª Vara de Presidente […]
O post Juíza anula provas contra acusados de tráfico por quebra de cadeia de custódia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O acordo de leniência, enquanto negócio jurídico, está sujeito aos planos de existência, validade e eficácia previstos no Código Civil, devendo ser ajustado às especificidades desse instrumento. Para que um negócio jurídico exista, é necessário que estejam presentes os seguintes elementos: manifestação de vontade das partes, presença de agentes emissores dessa vontade, objeto e forma. […]
O post Acordo de leniência e o compartilhamento de dados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu o poder concorrente do Ministério Público de Minas Gerais e do Paraná para investigar casos criminais. A decisão foi tomada em julgamento virtual, no qual os ministros analisaram no julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.175 e 7.176, propostas pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). Em […]
O post STF mantém validade das normas que autorizam MPs estaduais a investigar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A relação jurídica entre entidades religiosas e seus ministros não configura vínculo empregatício quando não ficar evidenciado o desvirtuamento de sua finalidade religiosa e vocacional, não podendo ser aplicadas, assim, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) […]
O post TRT-13 afasta vínculo de emprego entre pastor e Igreja Universal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
