O artigo 77 do Código Tributário Nacional estabelece que as taxas cobradas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal e municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público. Esse foi o fundamento adotado pela juíza […]
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A Suprema Corte dos EUA negou o pedido para julgar o caso de uma idosa em busca de indenização, porque sua casa foi destruída por uma equipe policial da SWAT atrás de um fugitivo. Ao lavar as mãos, a corte deixou prevalecer a decisão do Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região, que isenta a […]
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A manutenção do sobrenome da ex-mulher pelo ex-marido, em situações em que o relacionamento terminou em meio a caso de violência doméstica comprovada, viola o princípio da dignidade humana. A conclusão é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, considerou insatisfatória a manifestação da Câmara dos Deputados enviada na manhã desta sexta-feira (27/12) para pedir a revogação do bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O caso trata de decisão tomada por Dino na segunda-feira (23/12), como resposta a petições de partidos políticos e entidades […]
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A Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), divulgou seu relatório anual destacando iniciativas de impacto em 2024. Sob a presidência do conselheiro Edvaldo Nilo de Almeida, a comissão consolidou sua atuação em frentes legislativas, normativas e tecnológicas, com resultados expressivos para o Ministério Público brasileiro. Acompanhamento Legislativo […]
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Há um processo informal de seleção de casos para a pauta no Supremo Tribunal Federal, que passa pela atuação de cada ministro. A estratégia é diferente em cada gabinete, mas amplamente influenciada pelo valor que as causas ganham a partir da atuação de advogados, instituições e da imprensa. A conclusão é da pesquisa conduzida por […]
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A corrupção é um problema crônico e mundial, com diversas propostas de enfrentamento. O fomento da participação social nos mecanismos de controle e descoberta converge para a admissão da figura do whistleblowing [reportante; Lei 13.608/18], sob o pano de fundo da Análise Econômica do Direito. O tempo e a reflexão nos ajudam a rever pontos […]
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2024 não foi um ano fácil. Acredito que neste ponto, a grande maioria dos leitores deve concordar. No mundo, guerras, ditaduras e desastres climáticos. No Brasil, tentativa de golpe, violência policial, assassinatos à luz do dia e discussões desarrazoadas e conservadoras sobre a pauta de costumes são uma constante no noticiário nacional. No âmbito jurídico, […]
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O avanço da tecnologia não pode servir como pretexto para supressão de direitos, e deve impor certa transparência para que as garantias fundamentais sejam devidamente asseguradas para todos os cidadãos. Essa é a percepção da procuradora Flávia Bauler, do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, que concedeu entrevista concedeu entrevista à série Grandes Temas, […]
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A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara de Fazenda Pública Central, que negou pedido de restituição de valores solicitado por idoso que teve o Bilhete Único Vale-Transporte subtraído com saldo de R$ 12 mil. De acordo com os autos, o […]
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O desconhecimento do rastro e, consequentemente, do paradeiro do dinheiro produto de estelionato (golpe) não impede a responsabilização dos acusados do crime, se ficar demonstrado que eles participaram do engodo para obtê-lo. Essa é a percepção da juíza Fernanda Helena Benevides Dias, da 10ª Vara do Fórum Criminal de São Paulo, ao condenar três pessoas […]
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A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações em conjunto com o objetivo de revisar uma tese definida em 2014 que presume que, no caso de exposição de trabalhadores a ruídos acima dos limites de tolerância, o equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria especial. […]
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Apesar das alterações produzidas pela Lei 10.792/2003, no artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito à progressão de pena tem que ser fundamentada e relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (26/12) manter a prisão do general Braga Netto, que foi detido no âmbito das investigações do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado no país após as eleições de 2022. Moraes negou pedido da defesa do militar para substituir a prisão […]
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Pacientes que dependem de insulina para ter uma vida melhor obtiveram uma importante vitória na Justiça. Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça determinou que os planos de saúde são obrigados a fornecer o sistema de infusão contínua de insulina, mesmo que não esteja no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A 4ª […]
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