Após a ré desistir do seu próprio recurso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, na última semana, uma sentença que condenou a Fundação Cultural Palmares a indenizar o ex-pugilista Servílio de Oliveira e reintegrá-lo à lista de personalidades negras homenageadas no site da instituição pública, que é voltada à promoção […]
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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual no qual o Plenário discutia se o horário de recreio pode ser presumido como tempo trabalhado pelo professor. Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até então, a análise era virtual, com término […]
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Embora a presunção de inocência seja relativa na esfera administrativa, o afastamento de procurador municipal de suas funções sem o direito ao contraditório e a ampla defesa pode configurar medida vexatória e causar prejuízos. Esse foi o entendimento do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Barra de São Francisco (ES) para ordenar o […]
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Apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecer que a oitiva de menor infrator ocorra antes dos demais envolvidos no delito como vítimas e testemunhas, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que ele deve ser ouvido por último, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, […]
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Nos últimos anos, as autoridades antitruste ao redor do mundo parecem ter escolhido um novo alvo para as suas investigações: os mercados de trabalho. No entanto, a aplicação das regras de concorrência nos mercados de trabalho ainda parece ser incipiente em muitas jurisdições. E no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem aderido […]
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O juiz Claudemiro Avelino de Souza, da 2ª Vara Cível de Penedo (AL), decidiu oficiar as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas, Paraná, Amazonas, Bahia e a OAB Nacional para que a entidade apure a conduta de um advogado. A iniciativa se deu após ele identificar — ao analisar um processo — […]
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Embora a competência para fixar Plano Nacional de Saneamento Básico seja da União, o atendimento local de saneamento é de responsabilidade do estado, que pode alvo de processo por conta da omissão. Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do estado do Paraná, que foi condenado […]
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Ao analisar uma condenação por violação dos princípios da administração pública, o Superior Tribunal de Justiça pode reenquadrar a conduta em um dos incisos da atual redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). A conclusão é da 2ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso do ex-prefeito do ex-secretário de […]
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O papel do Judiciário não se resume a decidir determinado conflito, mas também mitigá-lo e pacificar a questão. Além disso, não há mais espaço para que causas iguais sejam julgadas de forma diferente, o que reforça a importância dos precedentes. A argumentação é do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ministro e presidente do Tribunal Superior […]
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O direito fundamental à moralidade das candidaturas, previsto na Constituição Federal, torna imperativo que a Justiça Eleitoral impeça de concorrer aqueles que não representam de fato a vontade popular, mas um projeto criminoso. Esse entendimento foi referendado pelo Tribunal Superior Eleitoral, que manteve um acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferindo a […]
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu nesta quinta-feira (26/12) regras para o uso de câmeras corporais por policiais militares do estado de São Paulo. A decisão esclarece que as câmeras devem ser obrigatórias em alguns tipos de operações que envolvem maior risco e propensão ao uso da força, desde que […]
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Como se trata de uma fábula, qualquer semelhança com a realidade é mera coincidência. Portanto, trata-se de uma comarca imaginária, onde os personagens e os fatos são fictícios. Digamos, como todos querem e imaginam, que existe mesmo o processo acusatório, e o juiz queda inerte e decide de acordo com o postulado pela acusação ou […]
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O advogado-geral da União Jorge Messias informou, na noite desta sexta-feira (27/12), a morte do ex-AGU e ministro da Defesa Geraldo Magela da Cruz Quintão, aos 89 anos. A causa da morte não foi informada. Formado em Direito em 1961 pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Quintão foi convidado pelo ex-presidente Itamar […]
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A alta probabilidade da ocorrência de legítima defesa deve ser considerada em favor do réu para fins de absolvê-lo de forma sumária, poupando-o de eventual julgamento popular. Por dois votos a um, esse entendimento prevaleceu na 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para inocentar o caseiro de um sítio. Ele matou […]
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A análise de prejudicialidade entre ações exige que o julgador faça análise de conteúdo fático-probatório, medida inviável na via do Habeas Corpus. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso em HC ajuizado por ex-diretores do Banco Cruzeiro do Sul, com pedido para suspender uma ação penal da […]
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