O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu novo prazo para que a União publique a normativa que regulamenta o poder de polícia da Fundação Nacional do Índio (Funai). Relator na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709, que questiona, entre outros pontos, a atuação da Funai em relação à proteção dos […]
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A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP), proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, que negou pedido de condomínio para manter galinhas-d’angola utilizadas para controle de pragas em áreas comuns do local. De acordo com os autos, após aprovação […]
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Conforme a Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, após o trânsito em julgado da condenação, a pessoa condenada à prisão em regime semiaberto ou aberto deve ser intimada para iniciar o cumprimento da pena. Isso deve ocorrer antes que o mandado de prisão seja expedido. Assim, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de […]
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A denúncia oferecida pelo Ministério Público e a gravidade do delito imputado contra o réu não podem, por si, justificar a decretação de prisão preventiva. Esse foi o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para revogar decisão que decretou a prisão preventiva de uma ré que estava […]
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A questão envolve a análise do caput do artigo 927 do Código Civil [1] (atividade normalmente exercida), tratando-se da devida alocação de riscos, isto é, a necessidade de somente se imputar objetivamente a reparação de um dano a uma pessoa se o risco for próprio à atividade. Ora, apenas quem tem condições de evitar um […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu abrir uma exceção para permitir a movimentação de valores de emendas parlamentares já depositados nos sundos de saúde, ainda que não tenha havido a abertura de contas específicas para seu trânsito. A criação dessas contas foi uma das exigências impostas pelo magistrado para a liberação do […]
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A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, proferida pela juíza Adaisa Bernardi Isaac Halpern, que condenou homem a indenizar a ex-esposa que contraiu infecção sexualmente transmissível (IST) durante o casamento após infidelidades dele. A reparação por […]
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Por constatar que o autor está em situação de hipossuficiência e impossibilitado de desempenhar plenamente seu trabalho, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco concedeu, em liminar, auxílio-acidente a um homem com incapacidade parcial e permanente, decorrente de um acidente de trabalho. O autor sofreu o acidente em 2011 e […]
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O princípio de bagatela deve ser aplicado a partir das circunstâncias objetivas em que se deu a prática do delito e não com base no histórico criminal do réu, sob pena de dar-se prioridade ao Direito Penal do autor em detrimento ao “Direito Penal do fato”. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do […]
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As práticas de concorrência desleal e aproveitamento parasitário não são automaticamente afastadas pela nulidade de atos administrativos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), já que é perfeitamente possível o conflito entre dois direitos de exclusividade válidos. Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]
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Responsável por dar a última palavra na interpretação do Direito Federal brasileiro, o Superior Tribunal de Justiça poderá julgar casos de enorme impacto econômico e social em 2025. Os grandes destaques da pauta estão na Corte Especial, colegiado que reúne os 15 ministros mais antigos da casa. A partir de 2025, o STJ ainda funcionará […]
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A mera declaração de inconstitucionalidade de determinados dispositivos de uma lei não afasta a possibilidade de negociação coletiva da classe, argumenta o advogado da JBS Luiz Felipe dos Santos Gomes. Ele concedeu entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com os principais nomes do Direito […]
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A exigência de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de nenhum elemento concreto relacionado à execução da pena, contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o ministro Og Fernandes, do STJ, determinou que um pedido de livramento condicional de um condenado seja analisado na primeira instância com […]
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Em 2024 me esforcei para consolidar a coluna Embargos Culturais como espaço privilegiado para reflexão e diálogo sobre a interseção entre cultura, filosofia, literatura e direito. Ao longo de cerca de 60 artigos, explorei variedade de temas, livros e problemas, sempre com o objetivo de incentivar à leitura de textos que me parecem provocadores. Uma […]
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Na análise que aqui se faz, o título “vítima sem rosto” significa as partes em processos sem exposição na mídia, com temas comuns e não os da moda, pessoas que não são celebridades. Fala-se muito sobre a morosidade da Justiça e, para reforçar as críticas, cita-se um exemplo concreto daqui ou dali. Os que escutam, […]
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