O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, bloqueou nesta segunda-feira (30/12) o pagamento de emendas de comissão do Senado, ressalvadas as já empenhadas até a última segunda (23/12). As emendas foram indicadas por líderes do Senado em ofício encaminhado ao governo federal. O valor total chega a R$ 2,5 bilhões. O magistrado adotou entendimento […]
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A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Fernando Cesar do Nascimento, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), que condenou, por peculato, um frentista que desviou, com auxílio de funcionário público (réu não apelante), recursos do município em esquema ilícito de abastecimento de veículos. […]
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O gestor público não pode regular um período em que não ocupará mais o cargo. Com esse entendimento, a juíza Hallana Duarte Miranda, da Vara de Plantão de Registro (SP), suspendeu, em liminar, na última sexta-feira (27/12), um trecho de um decreto municipal de Jacupiranga (SP) que estabelecia ponto facultativo nos primeiros dias de mandato […]
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Conforme precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (ADPF 324 e RE 958.252), são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Assim, a ministra Cármen Lúcia, do STF, anulou, neste mês, dois acórdãos da Justiça […]
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A Advocacia-Geral da União enviou um parecer ao governo federal nesta segunda-feira (30/12) orientando o Executivo a não pagar R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. No domingo (29/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve o bloqueio de repasses, mas abriu exceção para o pagamento de parte das emendas. Segundo a AGU, […]
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A possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça rever sua jurisprudência quanto à exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ligou alerta recente em tributaristas. Com manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República e da Fazenda Nacional, […]
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A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma mulher condenada por provocar a morte de duas éguas ao soltar rojões em uma chácara alugada no Réveillon de 2019. Assustados com os artefatos, os animais começaram a correr no escuro, chocando-se entre si e em […]
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O ano de 2024 foi verdadeiramente marcante para a agenda ESG (Environmental, Social and Governance), tanto em nível nacional como internacional. Diversos fatores apontam para um avanço considerável no ambiente regulatório quanto a regras, padrões e requisitos voltados ao gerenciamento e controle dos riscos e impactos ambientais, climáticos, sociais e de governança corporativa em diversos […]
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Por entender que as provas apresentadas pelo Ministério Público não eram fortes o suficiente para manter a condenação, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu absolver um acusado de cometer estupro de vulnerável. De acordo com os autos, o homem foi condenado em primeira instância a mais de 8 […]
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O Tribunal Superior de Montana, estado conservador-republicano dos EUA, decidiu que a lei estadual que favorece o uso de combustíveis fósseis viola o “direito inalienável” da população a “um meio ambiente limpo e saudável”, consagrado na Constituição do estado. A lei é, portanto, inconstitucional. Na decisão por 6 votos a 1, os ministros do Tribunal […]
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Com o avanço das demandas por um Estado mais eficiente, inspirado em ideias como as apresentadas por Cass Sunstein em Simpler [1]: The Future of Government, o ano de 2025 apresenta-se como uma oportunidade para uma redefinição jurídica e regulatória. A premissa da simplicidade como pilar da efetividade judicial, regulatória e governamental pode ser adotada […]
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A trajetória do advogado criminalista José Carlos Dias, conhecido defensor dos direitos humanos, reflete seis décadas da história política brasileira. É o que revela a biografia Democracia e liberdade: a trajetória de José Carlos Dias na defesa dos direitos humanos (Alameda Editorial). O livro, iniciado pelo jornalista Ricardo Carvalho e concluído pelo filho de Dias, […]
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O anteprojeto da lei que regulamenta os portos brasileiros, elaborado a partir de uma comissão de juristas no Congresso, visa a desburocratização e desregulamentação do setor para atração de novos investimentos, além de permitir certas mudanças nas relações de trabalho. Essa é a percepção do desembargador Celso Peel, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª […]
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O EncroChat foi um provedor de serviços de comunicação que, supostamente, era utilizado por organizações criminosas para planejar atividades ilícitas. Entre junho e julho de 2020, a plataforma foi infiltrada pela polícia durante uma operação simultânea em diversos países europeus, sem autorização judicial adequada, caracterizando abuso e ilegalidade. O serviço funcionava em dispositivos Android com […]
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O principal objetivo da reforma do Código Civil é adaptar a norma aos avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas. Além disso, a atualização busca aumentar a proteção aos cidadãos, facilitar atividades empresariais e refletir as alterações nas relações sociais. Foi isso o que afirmaram especialistas em dezembro, no segundo encontro da série “Reforma do Código […]
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