Permitir que postos ligados a uma determinada distribuidora vendam combustíveis de outra bandeira confunde o consumidor e promove desinformação a respeito de qual produto está sendo ofertado. O entendimento é do juiz Osmane Antonio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), que proibiu a prática da “bomba branca”, em que postos ligados a […]
O post Juiz proíbe delivery de combustíveis e ‘bomba branca” em todo o país apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Secretaria de Fazenda de São Paulo deflagrou a operação “loki” no fim de maio deste ano notificando contribuintes a regularizar transações de participações societárias com valores baixos, indicando possíveis doações disfarçadas. O poder dever das autoridades administrativas é legítimo e deve ser por elas utilizado, mas muitas vezes a atuação dos órgãos administrativos extrapola […]
O post As visões distorcidas da Secretaria de Fazenda de São Paulo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O juiz Juliano Albino Manica, da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá (Paraná), deu provimento a pedido de Recuperação Judicial de uma empresa de transportes que sofria execuções extrajudiciais de seus caminhões e semirreboques. Com a decisão, a empresa está imune a qualquer expropriação pelo prazo de 180 dias, nos parâmetros da Lei […]
O post Juiz aceita pedido de recuperação judicial de empresa de transporte apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que escola cívico-militar da capital se abstenha de usar nome que faz referência a figura histórica. A ação foi ajuizada por outra instituição de ensino, detentora do registro marcário, que alegou uso parasitário e indevida associação entre as partes pelo […]
O post Escola cívico-militar não deve usar nome de figura histórica já registrado no INPI apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Quando o Ministério Público não denuncia uma pessoa nem se manifesta explicitamente pelo arquivamento, há o chamado “arquivamento implícito”. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que trancou ação penal contra um paciente que só foi incluído no polo passivo de uma ação penal após o aditamento da denúncia. […]
O post Demorar para incluir investigado em denúncia leva a arquivamento implícito, diz TRF-3 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou decisões da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro contra Alexandre Baldy, ex-ministro das Cidades e ex-deputado federal, e reafirmou o envio do caso para a Justiça Eleitoral de Goiás. O caso diz respeito à suposta prática de crimes de corrupção passiva, fraude a licitação […]
O post Gilmar reafirma competência da Justiça Eleitoral em caso contra Baldy e anula provas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
“Se alguém rompe com uma estrutura tradicional de família, se pode ser caracterizado como um perverso, este tem seu lugar garantido na sociedade. Ele é o que não se deve fazer. Ele tem uma função importante e terá suas regalias asseguradas enquanto assumir a condição de errado. Tal condição é particular e toda sociedade tem […]
O post Princípio da afetividade e direitos poliafetivos: desejo de legitimação da não-monogamia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Telefônica Brasil a indenizar uma consumidora por interrupção de serviço de internet sem aviso prévio. Segundo relatos da autora, durante o período de 9 a 15 de fevereiro, ela ficou impossibilitada de realizar suas atividades laborais e educacionais, por causa da interrupção dos serviços de internet. Ela […]
O post Mulher que teve internet interrompida sem aviso deve ser indenizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Celso de Mello, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, afirmou que abordagens discriminatórias feitas por forças de segurança são gestos de “infidelidade” à Constituição, de “desprezo” às instituições da República e, ainda assim, são por vezes “cinicamente qualificados como ‘atos isolados’”. As declarações foram feitas ao jornal O Globo. O ministro comentou a decisão do […]
O post Abordagens violentas não podem ser cinicamente tratadas como ‘atos isolados’, diz Celso de Mello apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Lei 15.040/2024, que entrará em vigor em dezembro de 2025, trouxe significativas alterações no regime prescricional aplicado aos contratos de seguro, impactando diretamente tanto segurados quanto seguradoras. Freepik Entre as principais mudanças, destaca-se o marco inicial para a contagem do prazo prescricional, o qual, embora permaneça em geral de um ano, passou a ter […]
O post Prescrição na nova Lei 15.040, marco regulatório no direito securitário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Comissão de Segurança Pública da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou relatório que critica o retrocesso nas políticas de combate à violência e à letalidade policial no estado. “A experiência paulista ao longo das últimas décadas demonstra uma série de medidas que dão certo na redução da letalidade policial. Os […]
O post OAB-SP critica desmonte das ouvidorias e defende câmeras corporais da PM-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A contratação exclusiva do trabalhador portuário feita por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) é um modelo que “caiu em todos os países” e só permanece no Brasil, e cabe uma mudança legislativa para que esses profissionais tenham mais liberdade e possam ser contratados de forma menos burocrática. Esse argumento é do […]
O post Exclusividade na contratação de portuário deve ser eliminada, afirma ministro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Ao reafirmar o entendimento fixado no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 2 (IAC 2), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição do pedido de indenização securitária feito por uma viúva contra a seguradora. O requerimento foi apresentado mais de três anos após a morte do marido. No julgamento do IAC, a […]
O post Titular de seguro tem prazo de um ano para cobrar indenização, reafirma STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
O dever de revelação é exclusivo do árbitro e não pode ser afastado mesmo que informações omitidas possam ser consultadas publicamente. Esse foi um dos fundamentos da decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular, por maioria de votos, uma sentença arbitral. Os desembargadores entenderam que […]
O post Dever de revelação é obrigatório mesmo com informações públicas, diz TJ-SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que regulamenta a execução das emendas parlamentares, reacende um velho debate: até onde deve ir a judicialização da política? A imposição de limites fiscais jurídicos ao crescimento das despesas discricionárias do Executivo, ao arcabouço fiscal ou à variação da Receita Líquida […]
O post Equilíbrio entre Poderes: judicialização da política ou politização do Poder Judiciário? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
