A polícia do Gama, no Distrito Federal, prendeu por engano um homem de 48 anos com base em um mandado de prisão expedido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As informações são do G1. O homem foi detido em 11 de dezembro após ir a uma delegacia para fazer um boletim de ocorrência de […]
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Fraudes e delitos praticados virtualmente por terceiros em operação bancária geram o dever de a instituição financeira indenizar o cliente que foi lesado. O entendimento é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A corte decidiu que um banco deve indenizar um cliente em R$ 10 mil por danos morais e […]
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Quando o contrato de compra e venda do imóvel é descumprido, o consumidor não deve continuar arcando com as parcelas da transação. O comprador também deve ter seu nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a juíza Luciana Estiges Toledo, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá (RJ), determinou a […]
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A Associação dos Antigos Alunos da PUC-Rio, o Departamento de Direito da universidade e escritórios de advocacia fizeram uma parceria para bancar bolsas integrais e pacotes de despesas para que alunos façam o curso de Direito em 2025. O programa foi batizado de “Direito para Todos” e tem como objetivo promover a inclusão e oferecer […]
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A teoria do domínio do fato, por si só, não é suficiente para justificar uma condenação, sendo preciso, além dela, demonstrar o cometimento de crime pelo acusado. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, que absolveu um homem acusado de supressão ou redução de tributo. Segundo a decisão, a condenação […]
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O Criminal Player, maior ecossistema digital brasileiro para criminalistas, fará uma live na noite de segunda-feira (23/12) para discutir as perspectivas do Direito Penal para 2025. O evento é capitaneado pelos criminalistas Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa. A ideia é variar: em vez de aproveitar o final do ano para fazer as […]
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O Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Resolução TJ 46/2024, criou a Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor. Instituída em regime de exceção, a competência da unidade será de processar e julgar as execuções fiscais municipais, estaduais e federais de valor inferior a R$ 10 mil quando do ajuizamento. Isso valerá […]
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A divisão de posicionamentos dentro da Justiça é saudável até certo ponto, e, caso prolongada, pode prejudicar a segurança jurídica. Essa é a posição da ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho. Ela concedeu entrevista à série Grandes Nomes, Grandes Temas do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com […]
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A castração química de pedófilos é uma pena cruel e degradante. Viola a Constituição Federal e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Além disso, é uma medida populista e ineficaz, que não reduzirá a violência sexual contra crianças e adolescentes. É o que afirmam especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. A Câmara dos Deputados […]
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Nos Embargos Culturais desta semana, exploro como o cristianismo, em suas múltiplas interações com o direito, contribuiu para a formação de paradigmas das democracias ocidentais e do constitucionalismo contemporâneo. Assim, na sequência dessa série de ensaios temáticos sobre Direito e Religião, no contexto da construção de capítulos de história constitucional, continuo explorando semelhanças e dissemelhanças […]
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Não há definição legal para o assédio moral, porém, é certo afirmar que se trata de conduta que caracteriza comportamento hostil e antiético intencional, de modo abusivo e frequente, que possa atingir a dignidade de uma pessoa. Orientação preventiva da Controladoria Geral do Estado de São Paulo ensina que “O assédio moral, em sentido amplo, […]
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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma instituição de ensino a indenizar um pai em razão da situação humilhante vivenciada pelo filho, que é diagnosticado dentro do espectro autista. O colegiado observou que o fato violou os direitos de personalidade do autor. Segundo os autos, o […]
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A Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça de São Paulo (APMTJ) homenageou, no último dia 12/12, quatro coronéis da Polícia Militar com a Medalha Regente Feijó. A comenda, instituída em 2023, reconhece a “atuação destacada de pessoas que apoiam e fortalecem as atividades da Polícia Militar”. Receberam a medalha os coronéis Alexandre Vitorino Roldan, […]
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A Lei nº 7.713/1986, no seu artigo 6º, inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional” e de várias doenças ali listadas (tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de […]
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Dezesseis jovens ajuizaram demanda climática contra o Estado de Montana, nos Estados Unidos, no ano de 2020, argumentando que o incentivo estatal aos combustíveis fósseis violava a Constituição estadual. Os jovens apreciavam caçar, pescar, observar os animais, as paisagens e usufruir a natureza em geral no Parque Nacional Glacier. Todavia, rapidamente, perceberam os sinais do […]
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