Por considerar que os arquivos não foram produzidos conforme os requisitos mínimos de autenticidade e integridade exigidos para elementos de prova, a 1ª Vara Cível de Santos (SP) retirou áudios e prints dos autos de uma ação. Uma das partes havia contestado os áudios e prints de WhatsApp apresentados pela parte contrária, com o argumento de que era […]
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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento predominante de que as gratificações pagas a servidores efetivos (estatutários) não podem ser estendidas a servidores temporários. A decisão foi tomada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.344). O recurso foi apresentado pelo governo do Amazonas contra decisão da Turma Recursal do […]
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Durante o plantão judicial da comarca do Rio de Janeiro, no último dia 21, a juíza Sabrina de Borba Britto Ravache determinou, em liminar, que duas companhias aéreas providenciassem o embarque de uma passageira no primeiro voo disponível para Fortaleza — mesmo se oferecido por outra empresa —, após uma série de contratempos. A mulher […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (31/12) o empenho de emendas de comissão destinadas à saúde. Com isso, Dino atendeu a um pedido feito pela Advocacia-Geral da União. O total liberado, segundo o ministro do Supremo, é “apenas e tão somente o valor necessário” para que o Executivo cumpra o […]
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Em uma mensagem de fim de ano, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ex-presidente da corte, foi buscar na Conjuração Baiana o parâmetro do que é desejável para uma sociedade civilizada. A Conjuração Baiana, também conhecida como Revolta dos Alfaiates — por causa da profissão de seus principais líderes —, ocorreu em […]
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O Habeas Corpus é um direito que deve ser concedido a mães de menores que cumprem pena em regime fechado, já que as crianças podem ser impactadas pela segregação das genitoras. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prisão domiciliar à mãe de duas crianças menores de 12 anos presa […]
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A obrigação do advogado de transferir os valores pertencentes ao seu cliente é inerente à relação de confiança estabelecida no contrato de mandato e não depende de provocação. O entendimento é do juiz Thiago Tapajós Gonçalves, da Vara Única de Monte Alegre, no Pará. O magistrado determinou que um advogado restitua R$ 101 mil que […]
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A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar o decreto promulgado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que regulamentou a consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais afetados por licenciamentos ambientais. A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino. […]
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A alta litigiosidade que envolve o setor e os custos tributários de operação são entraves que, muitas vezes, impedem a chegada de novas empresas aéreas ao Brasil, prejudicando a concorrência. Essa é a percepção do advogado Bruno Bartijotto, diretor jurídico da Latam. Ele concedeu entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que […]
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Não é apenas a morte que dá ensejo ao dano por ricochete — aquele sofrido por um terceiro que é vítima indireta do evento danoso. Assim, o dano moral reflexo pode se caracterizar ainda que a vítima direta sobreviva. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação imposta […]
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As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão isentas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) contra uma produtora audiovisual. A Condecine é uma […]
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Caro leitor ou leitora, hoje é o último dia de 2024, ou o primeiro de 2025, para quem está acessando a ConJur no novo ano. Desejo a você um excepcional ano, com muitas realizações e saúde, e que seja o melhor ano de sua vida até aqui. Neste período são usuais as retrospectivas e as […]
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A cobrança indevida de dívidas por via judicial gera o dever de pagar o valor pedido em dobro. E o réu acusado injustamente também tem direito à reparação por danos morais. Com esse entendimento, o juiz Antonio Manssur Filho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII — Tatuapé, em São Paulo, condenou um banco […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, abriu nesta segunda-feira (30/12) uma nova fase para a implementação de uma plataforma nacional para centralizar demandas envolvendo o acesso e a aquisição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A criação da plataforma consta da tese fixada pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso […]
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Habeas Corpus não é o remédio jurídico adequado para se discutir nas cortes superiores a quantidade de pena aplicada, principalmente se ele for impetrado após mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Com essa conclusão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao HC da defesa de um […]
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