O Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar nesta quarta-feira (27/11) um conjunto de ações que questionam o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Em vigor há dez anos, a norma baliza o uso da internet no Brasil e o funcionamento das plataformas digitais. As três ações estão sob a relatoria de diferentes ministros […]
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Cerca de 322 mil processos sobre execuções fiscais foram extintos da Justiça Federal em apenas um ano, o que o Conselho Nacional de Justiça atribui às estratégias estabelecidas na Portaria Conjunta 7/2023. A normativa foi criada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para dar celeridade às execuções fiscais, que concentram 28% dos processos em tramitação […]
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Não é possível manter a ordem de prisão preventiva apenas em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus para afastar a prisão de um homem acusado de apropriação indébita. O homem […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, retirou o sigilo da investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito ocorrida após as eleições presidenciais de 2022, e determinou o encaminhamento do relatório final da Polícia Federal à Procuradoria-Geral da República. Em suas conclusões, a […]
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A conivência da empresa com atos ilícitos dolosos praticados por seus prepostos basta para tornar nulo o contrato de seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro D&O). A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou que a Embraer não poderá ser indenizada pelos prejuízos auferidos […]
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Revelado pela Polícia Federal um plano estruturado para matar o presidente eleito, Lula, e o vice Geraldo Alckmin e sequestrar e assassinar o então presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes — e, com isso, dar um golpe de Estado no Brasil em 2022 —, não tardou para […]
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Por nomear para o cargo de prefeito regional da Sé um administrador condenado em segundo grau por improbidade administrativa, o ex-prefeito de São Paulo João Dória terá de indenizar os cofres públicos no valor dos salários pagos indevidamente. O empresário, que também foi governador de São Paulo, foi condenado com Eduardo Edloak, que foi indevidamente […]
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Se o réu, além de possuir relação de autoridade com a vítima, praticar o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher, tanto a agravante quanto a causa de aumento de pena podem incidir simultaneamente. A conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que […]
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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um agente de operação de uma empresa ferroviária de São Paulo que pretendia ver anulada sua demissão por justa causa. Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele recusou tratamento para a doença. Na ação trabalhista, o […]
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Discute-se o risco de o Brasil se tornar, por influência de Trump e de golpistas ou de populistas, uma democracia iliberal. Entretanto, será o Brasil do presente uma democracia liberal? Cabe para responder a essa indagação examinar a realidade dos fatos. Como forma de governo, o Brasil não é uma democracia à ateniense, em que […]
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Discute-se o risco de o Brasil se tornar, por influência de Trump e de golpistas ou de populistas, uma democracia iliberal. Entretanto, será o Brasil do presente uma democracia liberal? Cabe para responder a essa indagação examinar a realidade dos fatos. Como forma de governo, o Brasil não é uma democracia à ateniense, em que […]
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A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (26/11), um mandado de prisão preventiva e 23 mandados de busca e apreensão, em investigação que envolve negociação de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça. A ação foi determinada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, relator da investigação. Segundo publicou o UOL, dentre os alvos estão o […]
O post PF faz novas diligências em investigação que envolve assessores do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (26/11), um mandado de prisão preventiva e 23 mandados de busca e apreensão, em investigação que envolve negociação de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça. A ação foi determinada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, relator da investigação. Segundo publicou o UOL, dentre os alvos estão o […]
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As grandes crises ambientais, cada vez mais recorrentes no mundo, acenderam um alerta no Poder Judiciário brasileiro: há lacunas críticas para prevenção, gerenciamento e reparação nessas situações, temas que vão gerar judicialização e desaguarão nos tribunais. Para corrigir esse problema, o Conselho da Justiça Federal abriu, nesta segunda-feira (25/11), a I Jornada Jurídica de Prevenção […]
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Para lidar com um ambiente de negócios cada vez mais competitivo e dinâmico, é preciso combater a litigância excessiva e apostar na resolução alternativa de conflitos, como a conciliação e a mediação. A opinião é de advogados e empresários entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico no lançamento do Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024. O […]
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