A 3ª Turma do Tribunal Superior mandou o juízo de primeiro grau prosseguir a execução de uma sentença trabalhista que ficou parada por mais de dois anos e na qual havia sido declarada a prescrição. Segundo o colegiado, o motivo da paralisação do processo não foi a inércia do credor da dívida — um comerciário […]
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A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco — e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo teve origem quando uma incorporadora vendeu à empresa […]
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O livro “Análise Social do Direito: Por uma Hermenêutica de Inclusão” será lançado nesta quinta-feira (28/11), a partir das 18h30, no Restaurante Tia Zélia, em Brasília. A publicação é organizada pelos ministros Jorge Messias (AGU), Edilene Lôbo (TSE) e pela juíza federal Clara Mota (TRF-1). O livro explora temas centrais como direitos humanos, democracia, sustentabilidade, […]
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Spacca Com o advento da Lei 13.467/2017, que já se encontra em vigência há mais de sete anos, indubitavelmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sofreu significativas transformações. Nesse sentido, no último dia 25/11/2024, o Pleno do TST, por maioria de votos (placar de 15 a 10), fixou o entendimento de que as regras […]
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que isentou o estado da Bahia de pagar FGTS retroativo a uma empregada que mudou da CLT para o regime estatutário em 1994, e assim se aposentou em 2014. Apesar de a jurisprudência do TST considerar inválida a mudança automática […]
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Semana passada, nesta mesma coluna, provoquei o ilustre leitor a uma reflexão quanto ao real desejo/interesse de agentes públicos e políticos, em empreenderam a avaliação ex post de políticas públicas, no seguinte texto: Queremos mesmo avaliação em políticas públicas? Essa mesma reflexão merece, todavia, um destaque especial quando se tem em conta o fenômeno relativamente […]
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Não é possível fixar honorários de sucumbência nos casos de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, ainda que dele surjam efeitos patrimoniais a serem saudados dentro dos próprios autos. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos em julgamento ocorrido nesta […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado nesta segunda-feira, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Atento à crescente discussão sobre a regulação das plataformas digitais, o governo brasileiro tem promovido o debate para avaliar os impactos econômicos e concorrenciais da atuação das […]
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*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado nesta segunda-feira, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). Com a crescente discussão sobre a regulação das plataformas digitais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se apresentou como opção válida para ser a autoridade reguladora […]
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1. E o jovem professor de Direito Penal brilhou na Jovem TV ou “Campeonato de várzea: os pensadores de crimes” Abro o WhatsApp e vejo que alguém me remeteu um vídeo de um causídico sedizente professor de Direito Penal (provavelmente da Faculdade Balão Magico) e, tentando ser dramático e, quiçá, irônico, disse “sentir-se surpreso que […]
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Os juros de mora nos processos em que se pede reparação moral decorrente do mau cheiro de esgoto começam a correr a partir da citação da prestadora de serviço na ação, salvo se houver comprovação de que a mora já existia em momento anterior. Com essa conclusão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
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A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que uma clínica veterinária deve indenizar em R$ 11,8 mil — R$ 10 mil por danos morais e R$ 1,8 mil por danos materiais — a tutora de um cachorro devido a falhas cometidas no atendimento ao animal. A decisão reforma uma sentença […]
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O site Jusbrasil lançou duas ferramentas utilizando inteligência artificial generativa. Uma delas, a “Entender Mais”, possibilitará que os usuários compreendam as movimentações processuais de forma mais clara. Já a ferramenta “Resultados Enriquecidos” vai disponibilizar decisões resumidas. “Essa funcionalidade atende à crescente demanda social por um Direito mais acessível e transparente”, afirma Flaviano Neto, gerente de […]
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O Congresso Brasileiro de Advocacia Pública do Legislativo Municipal teve o início de sua segunda edição nesta quarta-feira (27/11), na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), com uma palestra da professora Maria Sylvia Zanella di Pietro. Referência em Direito Administrativo e autora de livros que guiam profissionais da área, como Direito Administrativo, […]
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O pedido de trancamento dos dois processos criminais contra o presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, que correm na Justiça Federal foi o melhor que o Departamento de Justiça (DOJ) poderia fazer, diante das circunstâncias. Trump declarou que, ao assumir a presidência, a nova direção do DOJ, sob seu comando, demitirá o procurador especial […]
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