Por falta de produtividade mínima, o Tribunal de Justiça de Tocantins ainda não terá a oportunidade de ampliar seu número de desembargadores de 12 para 20. A tentativa foi rejeitada por decisão do ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça. Essa informação foi publicada no site Coluna do CT, do jornalista Cleber Toledo. A ampliação […]
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A fixação de limite de idade para inscrição em concurso público é legítima quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia anulado uma lei do município de São […]
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A pessoa que está em local conhecido pelo tráfico de drogas e, ao ver a viatura, demonstra nervosismo e guarda algo na cintura dá à guarda municipal fundadas razões para fazer a abordagem, ainda que não exista risco aos bens ou serviços municipais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
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A pessoa que está em local conhecido pelo tráfico de drogas e, ao ver a viatura, demonstra nervosismo e guarda algo na cintura dá à guarda municipal fundadas razões para fazer a abordagem, ainda que não exista risco aos bens ou serviços municipais. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
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Sem a intenção de atingir a honra de outra pessoa, uma declaração ofensiva não é suficiente para caracterizar o crime de difamação. Além disso, a conduta também é atípica se o agente a pratica sob a proteção de alguma causa excludente de responsabilização jurídica, como é o caso da imunidade parlamentar. Com esses fundamentos, a […]
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Sem a intenção de atingir a honra de outra pessoa, uma declaração ofensiva não é suficiente para caracterizar o crime de difamação. Além disso, a conduta também é atípica se o agente a pratica sob a proteção de alguma causa excludente de responsabilização jurídica, como é o caso da imunidade parlamentar. Com esses fundamentos, a […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma lei de Sergipe que fixa o percentual devido pelo contribuinte a procuradores do estado a título de honorários de sucumbência (parcela devida pela parte perdedora de uma ação à parte vencedora) no parcelamento de débitos tributários. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de uma […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quinta-feira (28/11) que a responsabilização das big techs só após o descumprimento de decisões judiciais, tal como está previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), consiste em “verdadeira imunidade e privilégio” dado às plataformas digitais. O STF começou a analisar na […]
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Se a arma de fogo é usada para garantir o sucesso do tráfico de drogas, sua apreensão nesse contexto não gera crime autônomo. Assim, incidirá apenas a majorante da pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou […]
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Óbvio é aquilo sobre o qual não nos perguntamos mais, como refletir sobre o ato de respirar. No entanto, de tempos em tempos é importante lembrar que as empresas insistem em disponibilizar as melhores informações sobre o meio ambiente do trabalho, mormente por motivos fiscais (tributários). Conforme o Anuário Estatístico da Previdência Social, o Brasil […]
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Uma lei nova mais severa do que a anterior não pode ser aplicada a réus condenados antes da sua publicação. Isso porque o inciso XL do artigo 5º da Constituição impede a retroatividade da lei, exceto para beneficiar o réu. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]
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O Tribunal Superior Eleitoral avalia mudar de posição nos casos em que os partidos políticos deixaram de investir o mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Essa exigência está no artigo 44, inciso V da Lei dos Partidos Políticos […]
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Ao adotar o uso de livros de Monteiro Lobato com expressões e estereótipos racistas, em 2011, o Conselho Nacional de Educação não violou a lei nem adotou postura que se opõe às políticas de combate ao racismo. Com essa posição, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há direito líquido e […]
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Na fase da pronúncia, o juiz não deve admitir que o acusado de um crime contra a vida seja submetido ao julgamento popular por mera presunção. O dolo, ainda que eventual, deve ser inequívoco, sob pena de incompetência do Tribunal do Júri. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a […]
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Começa nesta quinta-feira (28/11), em Foz do Iguaçu (PR), o III Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho. Neste ano, em que será inaugurada a participação de convidados internacionais, o foco dos debates vai girar em torno de marcos regulatórios e dos impactos dos processos tecnológicos nas relações de produção. Estão confirmados nomes como os ministros […]
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