Empresas localizadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) podem vender toda a sua produção no mercado interno. Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (29/11), em julgamento que discute uma lei com tal previsão. A sessão virtual se encerrará oficialmente às 23h59. Criadas em 1988 com […]
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A Câmara Legislativa do Distrito Federal concederá o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A outorga acontecerá durante sessão solene, na próxima segunda-feira (2/12), às 10h, no Plenário da Câmara. A honraria será entregue pelo vice-presidente da Câmara, Ricardo Vale, em cerimônia que também contará com a […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar uma ação contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) movida por um pedreiro de Bauru (SP), que sofreu acidente com um poste de iluminação quando enchia a laje de uma residência em construção. Ao extinguir a ação […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial para receber os valores que lhe são devidos. O caso analisado pelo colegiado diz respeito à execução movida contra uma empresa em recuperação […]
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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) tem até o final de fevereiro para explicar como usou os recursos de uma ação civil pública que deveriam ser destinados ao Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná. O pedido foi feito Ministério Público Federal (MPF) e aceito pela Justiça Federal, estabelecendo uma multa diária de […]
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Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em […]
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Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em […]
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A Requisição de Pequeno Valor (RPV) — instrumento usado para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial — pode ser expedida em favor de uma sociedade individual de advocacia, mesmo que ela não seja citada na petição inicial e no processo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional […]
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A Requisição de Pequeno Valor (RPV) — instrumento usado para requisitar ao poder público o pagamento de débito decorrente de ação judicial — pode ser expedida em favor de uma sociedade individual de advocacia, mesmo que ela não seja citada na petição inicial e no processo. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional […]
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A ação civil pública é o principal instrumento de tutela coletiva em juízo, buscando-se, por meio dela, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer com relação à observância das normas trabalhistas, mediante cominações (multas), chamadas de astreintes (artigo 11 da Lei nº 7.347/85), pelo descumprimento do comando judicial. As cominações (multas), para o […]
O post Destinação dos valores das multas e de condenações genéricas na tutela coletiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
A ação civil pública é o principal instrumento de tutela coletiva em juízo, buscando-se, por meio dela, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer com relação à observância das normas trabalhistas, mediante cominações (multas), chamadas de astreintes (artigo 11 da Lei nº 7.347/85), pelo descumprimento do comando judicial. As cominações (multas), para o […]
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A Defensoria Pública de São Paulo acionou a Justiça paulista na última semana para questionar a avaliação remota do sistema de cotas raciais da Universidade de São Paulo (USP). Na ação civil pública, a Defensoria pede que a USP faça uma avaliação presencial em todos casos nos quais a triagem fotográfica não seja suficiente. Para […]
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A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade gestacional de uma operadora de atendimento aeroviário de empresa de transporte aéreo de Guarulhos (SP) que foi demitida durante o contrato de experiência. Segundo o colegiado, a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho. O Ato das […]
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As três pessoas acusadas de hostilizar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e sua família no aeroporto de Roma, em julho de 2023, apresentaram um pedido de retratação formal ao STF. Roberto Mantovani Filho, Andreia Munarão e Alex Zanatta Bignotto foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República, em julho deste ano, pelos crimes […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral Filho de extensão das decisões que anularam ações contra Beto Richa, José Richa Filho e Marcelo Odebrecht, sempre por causa do conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da finada “lava jato”. Na decisão, Toffoli […]
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