A juíza Clarice dos Santos Castro, da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, anulou a justa causa aplicada à ex-empregada de um banco da capital mineira que inúmeras vezes utilizou de forma indevida o serviço de transporte por aplicativo corporativo oferecido pela instituição. Na decisão, a julgadora pesou o fato de a empregadora não ter […]
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Um crime, quatro réus, nenhum culpado. Após 12 anos e oito meses, esse foi o desfecho da execução do ex-secretário municipal de Guarujá (SP) Ricardo Augusto Joaquim de Oliveira, cometida durante reunião político-partidária. Em sentença prolatada na última sexta-feira (22/11), o juiz Antonio Carlos Pontes de Souza, da 1ª Vara do Júri de São Paulo, […]
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Um núcleo de recreação infantil de Guarulhos (SP) deverá pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais coletivos pela contratação fraudulenta de dois professores por meio de uma cooperativa. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a fraude extrapolou o universo dos trabalhadores diretamente envolvidos e teve impacto social mais amplo. Em […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e das Santas Casas de Misericórdia, estabelecida pela Lei 14.334/2022, não engloba os valores depositados em conta bancária. Seguindo a jurisprudência da corte, o colegiado aplicou o entendimento de que as hipóteses de impenhorabilidade previstas em […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Centro de Formação de Condutores a pagar R$ 20 mil de indenização a um instrutor da autoescola que foi atingido por um tiro em assalto enquanto dava aula. Para o colegiado, a atividade oferecia risco acentuado de assaltos por ser feita nas ruas e em […]
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A retomada da cobrança de imposto que não estava sendo cobrado, por causa de uma decisão administrativa, faz com que o tributo somente possa incidir quanto a fato gerador posterior à modificação normativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do estado do Rio Grande do […]
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A possibilidade de retroação da reforma trabalhista nos casos em que os contratos foram firmados antes da lei e permaneceram em vigor, a importância das negociações coletivas e as implicações que os avanços tecnológicos causaram nas relações de emprego dominaram os debates no III Congresso Nacional da Magistratura do Trabalho, em Foz do Iguaçu (PR). […]
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A Lei nº 14.112/20, ao alterar a Lei nº 11.101/05, promoveu um substancial aprimoramento do arcabouço jurídico da recuperação judicial, com destaque para as inovações relativas ao financiamento de empresas em dificuldades financeiras. mindandi/Freepik As novas disposições nela contidas objetivaram otimizar os mecanismos de fomento ao crédito para devedores em recuperação judicial, trazendo maior segurança […]
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O 4º Núcleo de Justiça 4.0 — Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o município do Rio regularize, em até três anos, o condomínio Residencial Pedra Branca, localizado no Camorim, em Jacarepaguá, Zona Oeste da cidade. Além do ordenamento urbanístico do local, o juízo condenou os responsáveis pelo condomínio […]
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Com muitos projetos na agenda para advogados, acadêmicos e pesquisadores negros em 2025, a Sociedade Luiz Gama (SLG) – idealizada pelo advogado e pesquisador pós-doutorando do Instituto alemão Max Planck, Bruno Rodrigues de Lima – deu posse à diretoria da nova organização no dia 25 de agosto à beira do túmulo de Luiz Gonzaga Pinto […]
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O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é principal fonte de arrecadação dos estados federados e do Distrito Federal, embora seja, ao mesmo tempo, considerado um dos impostos de maior complexidade no Sistema Tributário Nacional, exigindo a edição de normas ordinárias e regulamentadoras por cada ente federativo. Com o objetivo de aperfeiçoar a […]
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Em comemoração aos 30 anos da Advocacia do Senado, o Senado Federal promove o 1° Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar. O evento acontecerá de forma presencial, no auditório do Senado Federal, em Brasília, e online, entre os próximos dias 3 e 4 de dezembro. O congresso contará com a presença dos ministros Gilmar Mendes, do […]
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Um fabricante de artigos esportivos e uma rede de lojas foram condenados solidariamente a indenizar um consumidor em R$ 300 por dano moral. Ele adquiriu um par de tênis da primeira empresa por meio da plataforma de compras online da segunda, mas não recebeu o produto e a transação foi cancelada. O juízo da Vara […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é válida uma cláusula contratual que exigia a devolução proporcional do bônus de contratação (hiring bonus ou “luvas”) pago por um banco a um gerente comercial, que rescindiu o contrato antes do prazo acordado. Segundo o colegiado, desde que não haja vício de consentimento ou […]
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O Anuário da Justiça Direito Empresarial será lançado nesta sexta-feira (29/11), às 17h, durante o III Congresso da Magistratura do Trabalho, que acontece em Foz do Iguaçu (PR). A publicação, editada pela revista Consultor Jurídico, é a mais completa radiografia dos órgãos por onde transitam as controvérsias e questões de interesse das empresas, como as […]
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