O pecúlio por morte — em que o beneficiário recebe, de uma vez, o valor do seguro após o falecimento do titular — não pode ser usado para quitar dívidas do segurado. E, se a seguradora descontar os valores devidos, terá de devolvê-los. Com esse entendimento, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do […]
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O presente artigo objetiva analisar os limites e o alcance do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1.235.340, relativo ao Tema 1.068. Nessa medida, busca-se, a partir de uma perspectiva de redução de danos [1], trazer hipóteses nas quais se entende que o aludido precedente não será aplicável. Para além das questões […]
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O dano causado ao consumidor que precisa gastar parte de seu tempo para resolver situações relacionadas a falhas em algum produto ou serviço deve ser reparado, conforme diz a teoria do desvio produtivo. Esse foi o fundamento adotado pela 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para conceder indenização por […]
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A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, conduzida nesta semana por especialistas e autoridades na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, terminou com a aprovação de 103 enunciados. Eles estabelecem diretrizes para temas como a cooperação judiciária por meio de Juízos 4.0 na prevenção de conflitos de competência; a […]
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A limitação imposta a mulheres em um concurso da Polícia Militar de Goiás afronta os princípios da isonomia e da universalidade do acesso a cargos públicos. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para determinar a abertura de um novo curso de formação da PM goiana para contemplar candidatas que […]
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um funcionário público concursado que pretendia ter reconhecida a unicidade contratual dos períodos em que trabalhou como auxiliar administrativo e, em sequência, como analista de sistemas da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE). O fundamento do colegiado é que foram dois […]
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A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou uma lei que proíbe a reprodução de qualquer conteúdo em TV, rádio e internet que utilize crianças “vinculadas à homossexualidade”. E também veta eventos culturais e artísticos que liguem crianças a conteúdo homoafetivo. A norma (Lei 7.127/2024), de autoria do deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), foi publicada no Diário […]
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A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) condenou um banco a indenizar uma empregada que era vítima de comentários misóginos feitos pelo gerente-geral da agência em que trabalhava, na cidade de Salvador. Além disso, ela estava grávida no momento em que foi demitida. A bancária, que atuava como gerente de […]
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A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) aprovou uma ementa em sua 685ª sessão de julgamento em que proíbe os advogados inscritos na entidade de conceder entrevistas aos meios de comunicação de forma frequente. A determinação do colegiado foi a seguinte: É […]
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As primeiras décadas do século 20 testemunham uma reviravolta na formação do pensamento social brasileiro [1]. As razões para essas “reviravoltas” dialogam de perto com o surgimento de versões não somente relacionadas à especificidade brasileira, mas também de impactos paradigmáticos. Por certo, existem grandes explicadores do nosso contexto e o seu legado alcançou outros espaços […]
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O presente artigo, dividido em duas partes, objetiva discorrer sobre as injustiças epistêmicas no processo penal brasileiro, bem como apontar mecanismos aptos a combatê-las à luz da atual jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Impende, preliminarmente, pontuar que já traçamos, em outro artigo publicado nessa coluna (ver artigo aqui), uma explicação conceitual sobre injustiça epistêmica, tendo […]
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Vem, de longa data, em nosso ordenamento jurídico, a preocupação estatal com o controle do comércio e a circulação de bens julgados de relevo para a tutela do patrimônio cultural brasileiro, que, como sabido, é submetido a um especial regime jurídico relativamente a seu gozo e disponibilidade e também a um particular regime de polícia […]
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O nervosismo apresentado diante da aproximação de policiais não justifica a busca pessoal. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ilicitude e insuficiência de provas contra um acusado de receptação e o absolveu. O homem estava panfletando na rua com algumas mochilas. Quando policiais […]
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A construção de moradia em área de proteção permanente, identificada pela Defesa Civil como sendo também de risco, exime o município de responsabilidade por eventual destruição do imóvel em decorrência de eventos da natureza. Por 4 votos a 1, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse posicionamento […]
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Por falta de provas de que a ex-delegada da Polícia Civil Adriana Belém buscava lavar dinheiro ao registrar um carro no nome de seu sobrinho Richard Silva, a 1ª Vara Criminal Especializada do Rio de Janeiro o absolveu. Em 2022, Adriana Belém foi presa sob a acusação de integrar uma organização criminosa liderada pelo contraventor Rogério […]
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