Passadas as eleições municipais, tendem a ser retomadas algumas complexas agendas que estavam pendentes de acordo no Congresso Nacional, a exemplo da regulamentação da reforma tributária e dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual para 2025. A imagem de nau à deriva em um mar revolto de interesses contraditórios explica grosseiramente […]
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A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a ordem de reintegração no emprego uma auxiliar administrativa de distribuidora de energia, de Campo Grande (MS), dispensada dez dias depois de apresentar atestado de tratamento psiquiátrico. Para o colegiado, as circunstâncias permitem presumir que houve dispensa discriminatória. A eletricitária trabalhava na empresa desde 1992 e […]
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O benefício da gratuidade de justiça é direito do autor hipossuficiente e deve contemplar os honorários do conciliador, em caso de necessidade de mediação. Para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, esse entendimento já está disposto em sua Resolução 809/2019. Dessa forma, o desembargador Ricardo Anafe determinou a revisão da decisão de […]
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, estendeu ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) os efeitos da decisão que declarou o ex-juiz Sergio Moro suspeito para atuar em processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a extensão, todas as decisões de Sergio Moro contra Dirceu na “lava jato” […]
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Ao decidir dar acesso apenas à lista geral de advogados inscritos na seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil, a Comissão Eleitoral da entidade violou o princípio da paridade de armas, já que naturalmente a chapa da situação tem acesso a listagem que reúne apenas causídicos aptos a votar. Esse foi o entendimento […]
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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Santa Rosa do Viterbo que condenou o município a disponibilizar profissional com formação em Libras para atendimento de pessoas com deficiência auditiva na rede pública de apoio. Também foi determinado que sejam prestados os atendimentos necessários […]
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Em sessão de julgamento virtual encerrada na última sexta-feira (25/10), o Supremo Tribunal Federal condenou mais 14 réus por participação na invasão e depredação das sedes dos três poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. Dos 14 denunciados pela Procuradoria-Geral da República, 12 foram condenados por incitação e associação criminosa. Eles foram presas […]
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Em meados da década de 1990, foram lançadas as bases da reforma do Estado brasileiro, marcado por ineficiências e excessiva burocratização. Em linhas gerais, esse projeto buscava adaptar e transferir os conhecimentos gerenciais desenvolvidos no setor privado para a esfera pública, a fim de tentar aumentar a capacidade estatal de governar com eficácia e qualidade. […]
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Antonio Carlos Aguiar, sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados, participou na última quarta-feira (23/10) da Fenalaw, em São Paulo, a maior e principal feira para o mercado jurídico da América Latina. Ele falou a respeito da visão dos chamados managing partners sobre a gestão na era moderna. Managing partners são os sócios ou parceiros de […]
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No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/2020, o prazo de três anos para habilitação do crédito, criado por essa norma, deve ser computado a partir da data em que ela entrou em vigor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu 23 de janeiro de 2024 como […]
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Instrumento adotado pelo direito brasileiro na prática societária, a cláusula de earn-out, também chamada de “cláusula de contingenciamento de preço”, foi importada dos sistemas de Common Law. Trata-se de um mecanismo contratual que tem por objetivo precificar o valor de um negócio e criar as regras e condições para o seu pagamento, podendo ser materializado […]
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A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho enviou ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) a ação de um assistente administrativo do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro que trata de horas extras e outras parcelas trabalhistas. O TRT-1 deverá verificar se ele era servidor estatutário do Estado português ou se […]
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O escritório Machado Meyer Advogados foi um dos responsáveis pela assessoria jurídica ao BTG Pactual na aquisição de um portfólio de hotéis da AccorInvest, na maior transação do setor hoteleiro no Brasil neste ano. Avaliada em até R$ 1,7 bilhão após a conclusão, a operação abrange a compra de renomados hotéis, incluindo o Fairmont Copacabana […]
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Um pedido liminar não deve ser concedido caso não esteja amparado por provas, mesmo que o argumento do seu autor tenha relevância jurídica. Além disso, quando se trata de ato administrativo, como multa ou interdição, há a presunção da veracidade, que deve ser enfrentada pelo requerente. Com esse entendimento, o juiz Rafael Tocantins Maltez, da […]
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Será lançado nesta terça-feira (29/10) o livro Honorários e prerrogativas, uma obra coordenada pelo advogado Leonardo Sica que reúne artigos de grandes nomes da advocacia brasileira. O livro aborda questões essenciais para a profissão, como a defesa de honorários justos e a garantia das prerrogativas dos advogados. Entre os autores estão o presidente do Conselho […]
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