O advogado Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), reuniu cerca de 70 convidados na última quinta-feira (24/10), no Barolo Trattoria, em São Paulo, para o pré-lançamento do livro Público e Pragmático vol. 1 (editora […]
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O Instituto Defesa Coletiva ajuizou duas ações contra plataformas de redes sociais. A primeira cobra da Meta — dona do Facebook e do Instagram — a adoção de mecanismos claros de proteção de dados dos consumidores. Já a segunda pede a responsabilização de TikTok e Kwai por danos à saúde mental de crianças e adolescentes […]
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A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) oferecerá, a partir do ano que vem, o curso Direito Penal e Igualdade na pós-graduação. Nessa disciplina, será debatida a influência da aplicação das leis na exclusão social e serão propostas maneiras de evitar o problema. O objetivo dos organizadores do curso é discutir como […]
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por revisar erros administrativos, inclusive os decorrentes de decisões judiciais, e o fato de um beneficiário de pensão alimentícia ser prejudicado pela negligência do instituto em relação a sua gestão de pagamentos gera dever de indenizar. Com esse entendimento, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal […]
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freepik Em recente julgamento (em plenário presencial) dos embargos de declaração interpostos no procedimento das ações provenientes do controle concentrado de constitucionalidade (ADC 42, ADI’s 4901, 4902, 4903 e 4937), tendo por objeto dispositivos legais do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2021), no último dia 24 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, com […]
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha. Na origem do processo, uma pequena empresa que […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano. O juízo de primeiro grau entendeu ser possível a aplicação do deságio aos créditos trabalhistas, já que houve a aprovação […]
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O fato de uma trabalhadora poder ser substituída por outra pessoa afasta a possibilidade de pessoalidade, e, dessa forma, também afasta a constatação de vínculo de emprego em casos de trabalho doméstico. Sob essa fundamentação, integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acompanharam o voto do desembargador José Marlon […]
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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu três novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas analisados pelo TST envolvem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação de sindicatos na defesa […]
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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao lado do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, protagonizou mais um episódio controverso durante as eleições para a Prefeitura de São Paulo. Sem apresentar provas e no dia do segundo turno em pleno Palácio dos Bandeirantes (sede governo), afirmou irresponsavelmente que o Primeiro Comando da Capital […]
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O pagamento do vale-pedágio na modalidade reembolso, após a prestação do serviço de transporte e conforme previsto em contrato, não ofende a Lei 10.209/2001, nem gera o pagamento da multa prevista no artigo 8º. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma transportadora. A […]
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O uso prolongado e de boa-fé da marca alheia, junto à falta de comprovação de prejuízos concretos, afastam qualquer possibilidade de indenização e abstenção de uso de determinada propriedade intelectual. A fundamentação é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que julgou parcialmente procedente um recurso formulado por […]
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O potencial lesivo dos vícios ocultos na fabricação de automóveis, com possibilidade de causar acidentes e até mesmo mortes, legitimam o Ministério Público a usar da ação civil pública para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos dos consumidores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o Ministério Pública da Bahia a processar […]
O post STJ autoriza MP a ajuizar ação civil pública por defeitos ocultos em veículos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Em seu quarto mandato como prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD) pretende intensificar os investimentos em tecnologia e inovação, para tornar a cidade o principal polo da área na América Latina. Para isso, pretende também fortalecer as redes de saúde, educação e transporte do município. Paes foi reeleito prefeito do Rio de Janeiro […]
O post Em seu quarto mandato, Paes quer tornar Rio de Janeiro a capital da inovação da AL apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
Todos os anos, em razão do Dia Mundial das Aduanas, a OMA (Organização Mundial das Aduanas) lança um “tema” que será utilizado como foco dos trabalhos anuais da organização. Em 2024, o tema lançado foi a promoção do engajamento, com propósito, entre aduana e seus parceiros [1]. Spacca Neste contexto, o atual secretário-geral da OMA, […]
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