O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, adiantou nesta quarta-feira (30/10) que vai propor ao Plenário da Corte que analise se o crescente valor empenhado nas emendas parlamentares fere o princípio da separação dos Poderes. A fala foi proferida durante o XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, sediado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento […]
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A Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o trabalhador tem direito à manutenção de plano de saúde ofertado pela empresa contratante mesmo que o contrato de trabalho esteja suspenso em razão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Esse foi o fundamento adotado pela juíza Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, da […]
A quinta edição do Anuário Jurídico MT será lançada nesta quinta-feira (31/10), na Associação Mato-Grossense dos Magistrados (Amam), às 19h30, em Cuiabá. A publicação, idealizada pelas jornalistas e advogadas Débora Pinho e Antonielle Costa, completa cinco anos. Na edição comemorativa, a equipe produziu um encarte especial sobre agronegócio — o Agro Jurídico MT, que fará […]
É preciso regulamentar as novas formas de trabalho tendo em mente que o mundo e as relações sociais mudaram, mas sem perder de vista os potenciais impactos que serão gerados em toda a sociedade pela “plataformização” das atividades. Essa interpretação é do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Em entrevista […]
O caso Spacca Após um temporal no dia 11 de outubro, moradores de São Paulo ficaram cerca de seis dias sem energia. Ao todo, segundo a própria Enel, 3,1 milhões de domicílios foram afetados. Em novembro de 2023, outro episódio semelhante já havia ocorrido em São Paulo e, em março deste ano, o problema novamente […]
A apresentação de reclamação concomitante com a interposição de recurso contra sentença não impede o conhecimento da reclamação, não levando à sua extinção sem resolução de mérito. Essa conclusão é da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça. Ela determinou que o Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/10) o Projeto de Lei Complementar 10/22, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que impede o Tribunal Superior Eleitoral de avocar para si competências dos Tribunais Regionais Eleitorais. A proposta também modifica itens do Código Eleitoral para deixar […]
A crescente utilização de tecnologia no campo jurídico está transformando a forma como decisões judiciais são analisadas e previstas, bem como a preparação e propositura das ações. A jurimetria, aliada à análise preditiva, oferece ao Judiciário e aos escritórios de advocacia ferramentas para otimizar tempo e recursos, gerando previsões sobre probabilidade de êxito, tempo estimado […]
As consequências nocivas da “lava jato” nos campos jurídico, social e econômico serão debatidas no Congresso de Direito Processual Penal — O Caso Lava Jato: Cooperação e Comparação Peru-Brasil, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de novembro, em Lima. O evento será organizado pelos grupos LP — Pasión por el Derecho, do Peru, e […]
O ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto tem um pedido de suspeição semelhante ao que levou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, a anular as condenações de José Dirceu proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro. No pedido de extensão apresentado ao STF, a defesa do ex-tesoureiro petista apresenta argumentação parecida com […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que não incide a taxa Selic durante o prazo de pagamento de precatórios, denominado de “período de graça”. Nesse intervalo, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário. O tribunal já tinha entendimento sobre a […]
A condição de “mula” não autoriza, por si só, o afastamento da aplicação do tráfico privilegiado, embora justifique o uso do fator minorante em patamar diverso da fração máxima. Esse foi o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na proporção de um quarto […]
O tributarista Gustavo Lanna, do GVM Advogados e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, participa nesta quarta-feira (30/10) de uma live promovida pela Faculdade de Direito e Ciências Contábeis da UNA, de Belo Horizonte. O evento debaterá aspectos polêmicos da reforma tributária, que será avaliada pelo Congresso Nacional. “Não é possível o PLP […]
Não cabe medida protetiva em caso em que não há prova de violência doméstica, apenas disputa patrimonial. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no domingo (27/10), revogou a medida que obrigava um homem a ficar afastado de sua casa. A mulher terá 90 dias para […]
O cumprimento da pena privativa de liberdade se subordina ao trânsito em julgado, imposição que deve ser observada não só nas sentenças condenatórias, mas também nos acordos de colaboração premiada. Esse entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado manteve a decisão do ministro Gilmar Mendes que barrou trecho de um acordo […]
